Medida Provisória do IR atropela processo legislativo Kiyoshi Harada* Muito se tem escrito sobre a MP nº 22, de 8 de janeiro de 2002, que corrigiu a tabela progressiva do Imposto de Renda e promoveu aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Dentre vários argumentos contra essa medida legislativa […]
Taxa de iluminação pública Kiyoshi Harada* Como resultado das reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal, declarando a inconstitucionalidade da taxa de iluminação pública, instituída por diversos Municípios, estes patrocinaram a elaboração de Proposta de Emenda Constitucional nº 222-A, para permitir a tributação dessa taxa. Mediante alterações do inciso II, do art. […]
ISS e o local da prestação de serviços Kiyoshi Harada* Ultimamente vem prosperando a doutrina e a jurisprudência no sentido de que o local da prestação de serviço definiria o Município competente para a imposição tributária. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, para fins de ISS, “importa o local […]
Operações de crédito e vinculação de receitas tributárias Kiyoshi Harada* Sumário: 1. Introdução. 2. Vinculação como garantia real. 3. Posição da jurisprudência. 4. Verdadeira natureza jurídica da vinculação. 5. Conclusões. 1. Introdução Modernamente o crédito público, também, conhecido como empréstimo público ou dívida pública, compõe […]
Correção de tabela do IR Kiyoshi Harada* A tabela do imposto sobre a renda, introduzida pela Lei n º 9.250/95, que reduziu a duas faixas de tributação, não tem sido atualizada desde então. Entretanto, é incontestável que a inflação não se estancou por completo. É certo, porém, que a perda do […]
Tarifas. Conseqüências do não pagamento Kiyoshi Harada* A confusão entre taxas e tarifas tem sido uma constante nos campos doutrinário, legislativo e jurisprudencial, apesar de sua nítida distinção. A taxa, de serviços e a de polícia, é espécie tributária e como tal inteiramente subordinada ao regime de direito público. Uma das […]
A Reforma tributária Kiyoshi Harada* O anúncio de um novo pacote tributário, a ser discutido pela sociedade e no Congresso Nacional, em dimensões mais modestas que aquelas das tentativas anteriores, foi seguido de inúmeras críticas dos mais variados segmentos sociais, inclusive de outras esferas do Governo. Resume-se à prorrogação da CPMF, […]
Tributos e benesses do poder Ives Gandra da Silva Martins* O tributo é um fantástico instrumento de poder, de domínio, de controle da sociedade. Serve, fundamentalmente, aos governantes (burocratas e políticos), tendo, às vezes, um efeito colateral -mas não absolutamente necessário- que é permitir ao Estado prestar serviços públicos. Por […]
A 25ª Hora Tributária Ives Gandra da Silva Martins* Virgil Gheorghiu, notável autor romeno, escreveu famoso romance sobre a 2ª. guerra mundial, intitulado a “25ª hora”. Um dos episódios do livro narra os julgamentos ocorridos no campo de concentração, em que as perguntas dirigidas aos prisioneiros eram sempre as mesmas e […]
O Grande Irmão Tributário Ives Gandra da Silva Martins* George Orwell é hoje o autor mais revisitado pelo Fisco Brasileiro. Recente despacho do Min. Palocci (D.O. 29/09/04) outorgou poderes de “Grande Irmão” a todos servidores federais vinculados a administração orçamentária para determinarem a quebra de sigilo bancário e quaisquer informações referentes […]
