Lançamento por homologação. Exigência de notificação prévia do contribuinte para inscrição na dívida ativa Kiyoshi Harada* 1. Introdução Alguns estudiosos da matéria consideram ilegal e inconstitucional a inscrição do crédito tributário resultante do lançamento por homologação, sem prévia notificação do sujeito passivo, ou sem que haja um lançamento direto. Sustentam […]
ITBI – Aumento ilegal. Exame crítico do Decreto nº 46.228/05 Kiyoshi Harada* O Prefeito do Município de São Paulo baixou o Decreto nº 46.228, de 23 de agosto de 2005, para tentar ajustar o valor venal do imóvel para fins de cálculo do ITBI ao conceito doutrinário, segundo o qual, […]
Portaria RFB nº 4.328, de 5-9-2005, regulamenta a fiscalização tributária Kiyoshi Harada* O Secretário-Geral da Receita Federal do Brasil baixou a Portaria RFB nº 4.328/05, para disciplinar a fiscalização e arrecadação de tributos administrados pelo novo órgão, resultante da unificação de procedimentos administrativos e judiciais de fiscalização e arrecadação de […]
Imposto sobre serviços. Combate à guerra tributária de forma equivocada Kiyoshi Harada* Recente projeto de lei de nº 220/05, aprovado pela E. Câmara Municipal de São Paulo, ainda pendente de sanção, introduziu o art. 9º-A à Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, prescrevendo que os prestadores de […]
Fato gerador do ICMS e o Leasing Kiyoshi Harada* Motivado pela recente decisão do STF sobre incidência do ICMS nas operações de arrendamento mercantil, quando o arrendante é situado no exterior, enfocaremos em, apertada síntese, a questão do instrumento normativo competente para definir o fato gerador da obrigação tributária, atendo-nos […]
Invasão de empresas por suspeita de fraude tributária Kiyoshi Harada* Essa questão das invasões de empresas em busca de provas de fraudes de natureza tributária vem ganhando as manchetes de jornais e revistas. O clima esquentou bastante com as invasões de escritórios de advocacia ligados às empresas sob investigação do […]
A Instituição da Obrigação Tributária Acessória, Através de Normas Infra Legais, Frente ao Principio da Legalidade Eduardo Luiz Miotto * A obrigação tributária acessória tem sido utilizada pelo executivo através de decretos regulamentares e pela administração pública por normas complementares como instruções normativas, ordens de serviço e atos declaratórios de forma […]
Alta Carga de Impostos Impede Brasileiro de Comemorar o 21 de Abril Roberto Rodrigues de Morais* Em 21 de abril de 1792 Joaquim José da Silva Xavier – o Tiradentes – sofreu enforcamento e esquartejamento, pagando com a vida a sua participação na Inconfidência Mineira, movimento que resistiu a Corte Portuguesa […]
Evasão Fiscal: a necessidade do contínuo aperfeiçoamento das normas aplicadas pelo Controle Fazendário Leonardo Antônio Passos* Resumo O presente estudo traz em seu escopo a notória desenvoltura com que as normas tributárias agem no tocante a coerção de práticas que, em muitas vezes, são incoerentes em relação às ditadas […]
As Isenções Frente ao Princípio da Capacidade Contributiva Fernando Carlomagno O escopo do princípio da isonomia tributária a vedação de privilégios injustificáveis que determinados contribuintes possam gozar enquanto outros de mesma capacidade contributiva não o fazem. Entretanto, existem situações que legalmente autorizam esta distinção, privilegiando uns em detrimento de outros. […]
