Cadastramento de contribuintes localizados fora do Município de São Paulo Kiyoshi Harada* Como o próprio título está a indicar, a matéria envolve exame da questão de competência impositiva do ISS por mais de cinco mil e quinhentos e cinqüenta municípios existentes. Assim, para perfeito entendimento deste assunto, impõe-se breve retrospecto […]
Cofins. Exclusão do ICMS da base de cálculo. Comentários ao julgamento do RE nº 240.785 Kiyoshi Harada* Interessante questão vem sendo discutida no STF, no bojo do RE nº 240.785, Rel. Min. Marco Aurélio. Trata-se de saber se o valor do ICMS pode integrar a base de cálculo da Cofins, […]
Parcelamento. Confissão irretratável do débito tributário e o princípio da legalidade tributária Kiyoshi Harada* Sumário: 1 Introdução. 2 A proibição de discutir dívida confessada. 3 A posição da doutrina e da jurisprudência. 4 O exame da questão à luz dos princípios da legalidade tributária e da inafastabilidade da jurisdição. 5 Conclusão. […]
Cofins de sociedades profissionais. Prevalência da isenção. Kiyoshi Harada* Recente decisão da 1ª Turma do STF fixou o entendimento de que a Lei nº 9.430/96 revogou a isenção dada pela LC nº 70/91 a favor das sociedades prestadoras de serviços legalmente regulamentadas (sociedades de advogados, de economistas, de médicos etc.). […]
Tributos avaliáveis. Confusões entre as esferas legislativa e executiva Kiyoshi Harada* Nos chamados tributos avaliáveis, como são os casos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e de Direitos a ele relativos (ITBI) reina confusão entre os planos legislativo e executivo. […]
Cofins de profissionais liberais. Um novo enfoque Kiyoshi Harada* A contribuição social para financiamento da Seguridade Social – COFINS – foi instituída pela Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, com fundamento no inciso I, do art. 195 da CF, sem prejuízo do Programa de Integração Social – […]
Compensação de créditos tributários entre Secretaria da Receita Federal e Secretaria da Receita Previdenciária Kiyoshi Harada* Como se sabe, a partir do advento da Lei nº 10.637/02 passou a ser possível a compensação direta de seus créditos tributários, pelo sujeito passivo da obrigação tributária, com tributos vincendos, desde que pertinentes àqueles […]
Reflexões Sobre as Modificações no Julgamento dos Processos Administrativos Fiscais Federais e a MP 449/08 Demes Britto* Introdução – Porque da unificação na ótica do Governo A Medida Provisória n° 449, de 02 de dezembro de 2008, em seu artigo 23, altera os artigos 25 e 26 do Decreto n° […]
ICMS e o leasing internacional Kiyoshi Harada* Conceito de leasing Como se sabe, o contrato de leasing, conhecido entre nós como arrendamento mercantil, ostenta característica de ser um contrato atípico em que há uma pluralidade de obrigações que se interligam, considerados os aspectos da locação, do financiamento e da compra […]
ICMS. Lei Kandir. Efeitos do não repasse Kiyoshi Harada* A Lei Kandir promoveu a exoneração do ICMS nas operações que destinem mercadorias para o exterior, bem como os serviços prestados a tomadores localizados no exterior. A EC nº 42/03 veio constitucionalizar essa exoneação tributária (art. 155, § 2º, X, a […]
