O equívoco político, econômico e jurídico do aumento do ICMS em São Paulo precisa ser compreendido no que ele realmente consiste e não pelas justificativas, ou narrativas como se diz hoje em dia, que desejam que aceitemos. O ataque direto contra diversos setores econômicos é mais uma atitude do poder do estado, do Leviatã definido […]
Finalmente os contribuintes paulistas terão acesso a mais uma possibilidade de regularização de sua situação fiscal perante o Fisco. Já se encontram disponíveis no site da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo os editais contendo as informações sobre a transação tributária e as possibilidades de adesão. Diante da pandemia da COVID-19, o que era importante tornou-se muito urgente para conter as consequências econômicas geradas aos contribuintes de uma […]
Uma fatia relevante dos pagadores de impostos no Brasil acaba de ter revogado, por uma canetada, o seu direito constitucional de recorrer administrativamente no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Até agora, pouco barulho se fez contra isso. Cercada por estratégia de relações públicas, a arbitrariedade foi empacotada como medida de racionalização administrativa […]
Com o julgamento do STF pela constitucionalidade da incidência de PIS/COFINS sobre as despesas com taxas cobradas pelas administradoras de cartões, os contribuintes sujeitos ao PIS/COFINS não cumulativo têm buscado uma saída interessante para obter a mesma redução de carga tributária. A saída é tentar enquadrar essas despesas como insumos, o que viabilizaria a tomada […]
Enquanto 1,4 milhões de trabalhadores perdem seus postos de trabalho em apenas uma semana, o desemprego atinge o número recorde de 15 milhões de pessoas sem ocupação (Fonte: PNAD/IBGE) e o número de desempregados no país ultrapassa o de empregados entre os brasileiros em idade para trabalhar, o Estado parece não estar devidamente focado na […]
José Américo Veras de Souza RESUMO O art. 34 do Código Tributário Nacional aponta 3 (três) possíveis contribuintes do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana). Destarte, o Superior Tribunal de Justiça proferiu, por intermédio da Súmula 399, o entendimento de que “Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU”, contemplando […]
O STF, no julgamento do RE 796.376/SC (repercussão geral), decidiu, por maioria de votos (7×4), que, na transmissão de imóveis, incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, há incidência de ITBI, na parte em que o valor excedente destes bens se destina à reserva de capital. Em seu voto vencido, o Min. Rel. Marco Aurélio Mello, manteve […]
Ao sancionar a MP 936, o Presidente Jair Bolsonaro vetou a prorrogação da desoneração da folha de salários, que beneficia 17 setores da economia como transporte, construção civil, call centers, tecnologia da informação, dentre outros. A lei atual estipula que o benefício da tributação da receita bruta desses setores, ao invés da folha de salários, […]
Gabriel Cunha Alves¹ Helton José Barbosa Loureiro Praia RESUMO O artigo tem como objetivo promover a pesquisa sobre a análise da interpretação constitucional do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à amplitude do direito à privacidade da pessoa e ao sigilo fiscal, utilizando como referência as decisões dos acórdãos contidos no site da Suprema Corte, […]
A Medida Provisória 932, de 31 de março de 2020, reduziu pela metade as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos, intitulado comumente como “Sistema S” (Sesi, Sesc, Sest , Senac, Senai, Senat e Senar). A referida MP, que tinha validade até 29 de maio de 2020 e aplicava-se às competências de abril e maio, teve a […]