Substituição Tributária do ICMS Kiyoshi Harada* Não é possível compreender a matéria concernente à substituição tributária do ICMS para frente, sem consideração de todos os aspectos do fato gerador da obrigação tributária. A descrição legislativa abstrata da hipótese em que é devido o tributo é apenas um dos elementos do fato […]
PAT – Parcelamento de débitos tributários Kiyoshi Harada* A Lei nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006, instituiu no âmbito do Município de São Paulo o regime de parcelamento administrativo de tributos municipais, conhecido pela sigla PAT. Examinemos os aspectos mais relevantes desse diploma legal, bem como as suas disposições […]
Prescrição intercorrente na execução fiscal Kiyoshi Harada* Cumpre, antes de tudo, conceituar o que seja prescrição intercorrente. Consoante, escrevemos ela é ‘resultante de construção doutrinária e jurisprudencial para punir a negligência do titular de direito e também para prestigiar o princípio da segurança jurídica, que não se coaduna com a […]
Refis III. Absurda situação decorrente da caducidade da MP nº 303/06 Kiyoshi Harada* A Medida Provisória nº 303, de 29 de julho de 2006, que instituiu o regime especial de pagamento de débitos tributários abrangendo os do INSS, conhecido como Refis III, permitia a inclusão de débitos inscritos ou não na […]
Incentivos fiscais Kiyoshi Harada* 1. Introdução Dois são os objetivos deste breve estudo: o primeiro é o de demonstrar a má utilização dos incentivos fiscais em geral, e o segundo, é o de demonstrar a irrevogabilidade da isenção por tempo certo a pretexto de superveniência de fatos ou situações jurídicas. […]
Norma programática e o ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica Kiyoshi Harada* Norma programática serve como instrumento norteador da atividade legislativa. Ela é sempre voltada para os legisladores infraconstitucionais. Não gera, por si só, direito subjetivo para o contribuinte, que não poderá bater às portas do Poder Judiciário pleiteando, […]
Responsabilidade tributária objetiva Kiyoshi Harada* O presente estudo pretende, em rápidas pinceladas, examinar a questão da responsabilidade tributária objetiva, à luz das disposições do Código Tributário Nacional, notadamente do seu art. 124, II e verificar eventual incompatibilidade com a ordem jurídica global. Logo no início da vigência do CTN, Lei […]
Precatórios judiciais e compensação tributária Kiyoshi Harada* O artigo 2º da Emenda Constitucional 30, de 13 de setembro de 2000, mediante acréscimo do art. 78 ao ADCT, decretou nova moratória para pagamento de precatórios pendentes na data da promulgação dessa Emenda, para pagamento em até dez parcelas anuais, iguais e sucessivas, […]
ITBI. Aspecto temporal de seu fato gerador Kiyoshi Harada* Muita controvérsia doutrinária e jurisprudencial tem havido em torno do momento da ocorrência do fato gerador do ITBI: se no ato da celebração do instrumento (escritura) de compra e venda do imóvel, ou no ato do registro desse instrumento no Registro Imobiliário […]
Tributos em cascata. Distinções conceituais Kiyoshi Harada* Recente julgamento do RE 240.785, Rel. Min. Marco Aurélio, em que seis dos Ministros Supremo Tribunal Federal votaram pela exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins, vem gerando muita confusão em torno de questões afins, envolvendo o conceito de cumulatividade de tributos […]
