CPMF. Conseqüências de sua extinção Kiyoshi Harada* Esse imposto travestido de contribuição provisória, finalmente, foi extinto como resultado do exercício da cidadania. Desta vez, prevaleceu a soberania popular que, nos termos do parágrafo único do artigo 1º da Constituição Federal, paira acima do poder político do Estado. Não importa que o […]
Preferências do crédito tributário Kiyoshi Harada* Dois dispositivos do CTN, abaixo transcritos, versam sobre a preferência do crédito tributário. “Art. 186 – O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho […]
Impostos regulatórios. Condições para sua majoração. Kiyoshi Harada* O Senhor Ministro da Fazenda, em face da rejeição nacional da CPMF, apoiada pela maioria dos membros do Senado Federal (por ora), vem afirmando que o governo lançará mão do aumento da carga tributária de impostos não submetidos ao princípio da legalidade tributária […]
Ainda a CPMF. Reação destemperada. Kiyoshi Harada* Não mais conseguindo reverter os votos necessários à aprovação da CPMF no Senado Federal, apesar da artilharia pesada disparada pela máquina governamental, o ilustre Ministro Mantega escorregou pelo caminho do ataque pessoal, de todo inaceitável. Disse que o Presidente Paulo Skaf não representa a […]
ICMS. Substituição tributária e Adin equivocada. Kiyoshi Harada* A chamada substituição tributária para frente é fruto exclusivo da gula fiscal que tomou conta deste País, de forma acentuada, a partir da década de 90. Não havendo mais espaço para redução do prazo de recolhimento de impostos, e tendo em vista […]
Tributação e cidadania. Kiyoshi Harada* “O que é bom para o cidadão é ruim para o Estado.” Kiyoshi Harada O epíteto acima bem explica os entulhos autoritários que têm sido despejados no seio da sociedade, nos últimos anos, pelo Parlamento Nacional, aparentemente, em nome do povo que o representa. […]
IPI. Perigo de quebra do princípio da não-cumulatividade Kiyoshi Harada* O IPI, além de imposto seletivo, em função da essencialidade do produto, é não-cumulativo, “compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores” (art. 153, § 3º, I e II da CF). A […]
CPMF. Propostas demagógicas Kiyoshi Harada* No início da discussão da Pec, que prorroga a CPMF até o final do ano de 2011, o governo, com sua costumeira arrogância, vinha batendo pé firme na sua aprovação sem alterar uma vírgula sequer. Não demonstrou menor disposição de negociar a prorrogação deste tributo que […]
Princípios da igualdade e da irretroatividade Kiyoshi Harada* Sumário: 1 Introdução. 2 O princípio da isonomia. 3 O princípio da irretroatividade. 4 Aplicação retroativa da Lei nº 10.174/01, que facultou ao fisco a utilização dos dados da CPMF. 1 Introdução O que são princípios? À vezes […]
Supersimples. Comentários tópicos Kiyoshi Harada* Sumário: 1 Introdução. 2 Tributos abrangidos. 3 Quem pode optar e quem não pode. 4 As alíquotas. 5 Distorções. 6 Perigo de superposição de esferas impositivas. 7 Comparação com o regime anterior. 1 Introdução A Lei Complementar nº 123/2006, que institui o sistema de […]
