Comentários Acerca da Ilegalidade da Penhora On-line em Matéria Tributária. Face ao Atual Panorama Macroecônomico Demes Britto* INTRÓITO CONSIDERAÇÕES GERAIS CRITICAS A VISÃO JURISPRUDENCIAL ADOTADA QUANTO A PENHORA ON-LINE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA O PRÍCIPIO DA EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA E O ATUAL CENÁRIO MACROECONÔMICO A VALIDAR A EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA CONCLUSÃO […]
A Inconstitucionalidade da Contribuição Social Paga pelas Empresas sobre a Fatura ou Nota Fiscal de Serviços Prestados por Cooperativa Jackson Maffessoni * A Equipe de Fiscalização Previdenciária da Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão do Ministério da Fazenda vem promovendo um verdadeiro arrastão junto as empresas que contratam cooperativas, de […]
Tributação Antecipada. Jurisprudência Conduz ao Calote Constitucional. Kiyoshi Harada* A EC nº 3/93, ao inserir o § 7º ao art. 150 da CF, constitucionalizou a chamada substituição tributária para frente. Dispõe que “a lei poderá atribuir a sujeito passivo da obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de […]
Tributação de Lucros e Dividendos Kiyoshi Harada* O Projeto de Lei nº 3007/08, de autoria do Deputado Chico Alencar, do PSOL do Rio de Janeiro, mediante alteração do art. 10 da Lei nº 9.249/95, institui a tributação pelo imposto de renda de lucros ou dividendos pagos ou creditados pelas pessoas […]
Precatório Alimentar. Possibilidade de Compensação Tributária à Luz da Evolução Jurisprudencial Kiyoshi Harada* Com o advento da EC nº 30/2000 foi inserido o art. 78 ao ADCT para decretar a moratória de precatórios não-alimentares, com as exceções aí previstas, para pagamento em até 10 parcelas anuais. O seu § […]
Cofins de Profissionais Liberais. Exame da Matéria pelo Superior Tribunal de Justiça Kiyoshi Harada* O objetivo deste artigo é o de demonstrar sintética e objetivamente que a questão da isenção da Cofins em relação aos exercentes de profissões legalmente regulamentadas não está, ainda, esgotada em razão do pronunciamento da Corte […]
IPI. Direito a Crédito na Saída Isenta Kiyoshi Harada* Muito se tem discutido quanto ao direito a crédito relativo a impostos incidentes sobre os insumos utilizados na fabricação de produtos isentos ou com a alíquota zero, em razão do princípio constitucional da não-cumulatividade. Duas correntes se formaram a respeito: uma […]
ISS. Limitações Constitucionais Específicas Kiyoshi Harada* O ISS é um imposto de competência impositiva municipal. Só que o Município não recebeu competência plena para o exercício de seu poder tributário por meio desse imposto. Além das limitações genéricas, referentes aos impostos em geral (legalidade, isonomia, vedação de efeito confiscatório, […]
Créditos da COFINS e a Apuração do IRPJ Kiyoshi Harada* O objetivo deste estudo é o de verificar se os créditos da COFINS calculados na forma do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, podem ou não ser deduzidos do lucro líquido da pessoa jurídica […]
Css. Tributo Fiscalizatório. Inconstitucionalidade. Kiyoshi Harada* O Projeto de Lei Complementar nº 306/08, que institui a CSS – Contribuição Social para a Saúde, configura autêntico desvio de finalidade e, como tal, é inconstitucional. Não faz sentido buscar nova fonte de receita derivada, para financiar o setor de saúde, quando […]
