A Lei 12.249, publicada em 14 de junho de 2010, resultado da conversão da Medida Provisória nº 472/2009, trouxe algumas novidades relacionadas ao Refis da Crise, ampliando, em certos aspectos, as vantagens e benefícios da Lei 11.941/2009. Trata-se de um novo parcelamento de débitos, inscritos em dívida ativa ou não, objeto de […]
Sumário: 1 Introdução. 2 Incentivo fiscal do ICMS por convênios. 3Ineficácia da atividade jurisdicional e a expansão da Guerra Fiscal. 4 o excesso do fisco estadual de São Paulo. 1. Introdução A chamada guerra fiscal surgiu como forma de determinados Estados membros incentivarem a instalação de parques industriais no âmbito de seus respectivos […]
A matéria intitulada é regida pelo art. 134 do CTN nos seguintes termos: “Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: ………………………. VII – os sócios, no caso […]
“Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. A hipótese de liquidação de sociedade está normatizada no art. 134, VII, do CTN: “Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação […]
Duas questões merecem ser examinadas neste artigo. A base de cálculo do IPVA e o seu fato gerador. Base de cálculo A base de cálculo é um dos elementos quantitativos do fato gerador da obrigação tributária. Em relação a veículos usados os Estados costumam lançar mão da pauta fiscal onde estão relacionados […]
Em 13-5-2010 foi publicada a Súmula n° 446 do STJ com o seguinte enunciado: “Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa”. Essa Súmula decorre do entendimento de que uma vez apurado e informado […]
“É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoriasubmetido ao regime de pauta fiscal”. Esse enunciado decorre diretamente do princípio da reserva legal a que se acha submetida a definição da base de cálculo de impostos previstos na Constituição Federal, como se depreende do seu art. 146, III, a: […]
Matéria pouco abordada pela doutrina diz respeito à incidência ou não do ITBI na hipótese de desincorporação do imóvel. Incide o imposto quando ocorre a devolução do imóvel ao sócio em virtude de redução do capital? Quando o bem imóvel é transmitido para ser incorporado ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de […]
Lançamento por homologação, também, equivocadamente, conhecido por autolançamento está previsto no art. 150, do CTN nos seguintes termos. “O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, […]
Tramita na Câmara dos Deputados a PEC n° 482/10 que acrescenta a alínea “d” ao inciso III, do art. 150, da CF para consignar que é vedado cobrar o “imposto predial e territorial urbano, de imóvel situado próximo ou no entorno de favelas, invasões e loteamentos irregulares, não sendo exigido do contribuinte prova da […]
