Dispõe o art. 115 do Código Tributário Nacional: “Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal”. O propósito deste artigo é o de verificar se a obrigação acessória pode ou não nascer de um […]
O adequado dimensionamento do sistema elétrico, tema com o qual a exemplo do regime de remuneração do serviço público concedido se acha envolta a fixação da base de cálculo do ICMS, depende não só da quantidade de energia consumida, mas também da intensidade em que ela é consumida, denominada demanda de potência, que é […]
Tiradentes não comemoraria o 21 de abril! Elaborado em 04/2011 Com a carga tributária brasileira quase o dobro (em percentual) da época dos acontecimentos políticos liderados por Joaquim José da Silva Xavier (Tiradentes), e o cipoal de textos legais que inflaram a burocracia tributária nacional, aliado aos desrespeitos sistemáticos a que são submetidos os cidadãos […]
Parcela ponderável da doutrina entende que não pode estar fluindo o prazo prescricional para cobrança do crédito tributário na pendência de processo administrativo tributário, porque a sua exigibilidade se encontra suspensa (art. 151, III do CTN) A jurisprudência do STJ orienta-se, ora pela suspensão da prescrição pela interposição de recurso administrativo ( […]
Tema que aparentemente é tranqüilo, às vezes, acaba suscitando dúvidas em face de situações peculiares. Alguns cuidados por ocasião da venda de veículo se impõem para evitar futuras surpresas com a cobrança de IPVA e multas de trânsito e até pontuação na carteira de motorista. No Estado de São Paulo, esse […]
A EC n° 62/2009, que decretou a terceira moratória dos precatórios judiciais, em razão de sua complexidade, não está permitindo que os Tribunais estaduais façam os pagamentos por conta de vultosas quantias já depositadas pelas entidades políticas devedoras, desde o início do ano passado. Apesar dos esforços, tanto do Conselho Nacional da Magistratura, quanto […]
A Lei n° 7.713, de 22-12-1988, instituiu o benefício da isenção do imposto de renda relativamente aos proventos da aposentadoria ou reforma, conforme art. 6°, inciso XIV in verbis: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: …………………………………………………….. XIV – os proventos de […]
O Ministro da Fazenda e o Advogado-Geral da União baixaram a Portaria 574-A, de 20-12-2010, publicada no DOU de 4-1-2011, dispondo sobre o protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa – CDA – nos seguintes termos: “O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO e o ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições […]
No dia 24.03.2011, por meio de um Decreto Presidencial, o governo aumentou de 2,38% para absurdos 6,38% a alíquota do IOF – Imposto Sobre Operações Financeiras, exigido sobre as compras pagas com cartão de crédito fora do Brasil. O Governo Federal diz ter implantado uma Política Fiscal voltada a reduzir e controlar os gastos em […]
A Secretaria da Receita Federal informou que iniciou no dia 19 de março o procedimento de cobrança de aproximadamente 440 mil médias e grandes empresas com débitos em atraso com o Fisco. O valor envolvido é superior a R$ 6 bilhões, apenas quanto a débitos confessados nos últimos 06 meses, incluindo os tributos e o […]
