Regulamentando o disposto nos parágrafos 9º e 10, do art. 100, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.431, de 27 de junho de 2011, dispôs em seu art. 30 e seguintes adiante transcritos sobre a compensação de débitos de tributos de […]
O chamado calote de precatório foi inaugurado pela Constituição Cidadã de 1988 (art. 33 do ADCT). Ao tempo em que o Judiciário exercia o controle rigoroso das disposições constitucionais concernentes ao pagamento de débitos oriundos de condenação judicial, os governantes cumpriam a risca os prazos previstos na Carta Magna. O Poder Judiciário era temido e […]
Sumário: 1. Introdução. 2. Limitações constitucionais. 3. Limitações legais. 3.1. Requisitos para concessão de incentivos fiscais e tributários. 3.2 Diversas modalidades de renúncia de receitas públicas. 3.3 A questão da isenção específica e a superveniência da Lei de Responsabilidade Fiscal. 3.3.1 Generalidades. 3.3.2 As isenções por tempo certo outorgadas anteriormente ao advento da Lei de […]
Deixaremos de abordar neste artigo a questão da aplicação da noventena na majoração do IPI, matéria já objeto de inúmeras medidas liminares concedidas pela Justiça, em face da clareza do texto constitucional (art. 150, § 1º, segunda parte, da CF). Os chamados impostos regulatórios, que cumprem a função extra-fiscal, e não a função arrecadatória, não […]
Sempre que o setor de saúde fica ruim por falta de recursos financeiros disponíveis pensa-se em uma nova fonte de custeio por meio de tributos, como se já não existisse essa fonte prevista no próprio texto constitucional. Nunca se pensou em diagnosticar as causas dessa carência de recursos financeiros para o setor de saúde. Nunca […]
A inclusão na lista de serviços de “apart-service” condominiais gera dúvidas, pois não é possível afirmar de antemão se é ou não tributável, dependendo do exame de cada caso concreto. A Lei Complementar n° 116/2003 incluiu no item 9.01 da lista de serviços a ela anexa os chamados apart-service condominiais, nos seguintes termos: “9.01. Hospedagem […]
Como se sabe, recai sobre o consumo de energia elétrica o ICMS de 18%, um imposto de natureza indireta que incide sobre si próprio, isto é, o seu cálculo é feito por dentro. Essa técnica de tributação por dentro contraria o princípio constitucional da transparência tributária (art. 150, § 5°, da CF) não permitindo ao […]
A Constituição de 1988 cindiu o antigo imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos que era de competência impositiva estadual. Ficou inserida na competência tributária dos Municípios a transmissão inter vivos e a título oneroso de bens imóveis e de direitos a eles relativos, sem a tradicional limitação de […]
Só a lei pode instituir ou majorar tributos. É o que prescreve o art. 150, I, da CF não bastasse o princípio da legalidade genérica previsto no art. 5º, II da Carta Política. É um tema aparentemente incontroverso, mas que na prática tem suscitado discussões doutrinárias e jurisprudenciais em sentidos opostos. É a razão deste […]
ITBI – 2a (e última) Parte from Mauro Lopes on Vimeo. * Mauro Luís Rocha Lopes, Juiz Federal. Professor do Curso Master Juris, no Rio de Janeiro. Professor da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ). Professor do Cursos MBA em Direito Tributário da Fundação Getúlio Vargas. Ex-Promotor de Justiça no Rio […]
