Acha-se em discussão, no Superior tribunal de Justiça, tese sustentada por prestadora de serviços de telefonia, segundo a qual, a energia por ela adquirida, ao ser consumida, estaria sendo transformada em ondas eletromagnéticas, por resultado de uma modalidade de industrialização, razão pela qual, tendo o Decreto nº 640, de 1962, ademais, equiparado os serviços de […]
I – Introdução Empresas prestadoras de serviços sujeitas aos descontos de INSS sobre o faturamento destinados à Previdência Social usualmente apresentam créditos residuais na apuração dos valores devidos efetivamente como Contribuição Previdenciária. Isto porque o valor retido deve ser comparado pela empresa contratada com as contribuições devidas à Previdência Social, quando do fechamento da folha […]
Com a justificativa de que “ as dificuldades trazidas pela legislação para a adesão foram de tal monta, que cerca de dois terços dos possíveis beneficiários não conseguiram ultimar os procedimentos dentro do prazo”, tramita na Câmara Federal do Projeto de Lei de nº 3.100/2012, que visa reabrir os prazos do parcelamento instituído pela Lei […]
Recente repercussão geral foi decidida pelo Plenário Virtual do STF, no que se refere a (im) possibilidade de compensação de RPV com débitos tributários. É mais uma, entre tantas, decorrência da famigerada EC 62, a popular “emenda do calote” patrocinada pelo Executivo e promulgada pelo fanfarrão legislativo federal. I – INTRODUÇÃO Para se falar sobre […]
E o retorno em serviços para sociedade e empresas, onde está? O Brasil, a cada ano, bate recorde de arrecadação, chegando esse ano, até setembro, em R$ 705,5 bilhões, crescendo 12,9 %, conforme dados da própria Receita. Todavia, também, a cada ano, cria métodos e fecha o cerco a empresas com o objetivo de evitar […]
A partir da entrada em vigor das Leis 9.718/98, 10.833/03 e 10.637/02, a Receita Federal passou a inserir no cálculo das contribuições do PIS e da COFINS os valores das taxas cobradas pelas administradoras de Cartões de Créditos dos seus clientes comerciantes/varejistas pelo uso do sistema. Contudo, a Receita Federal, equivocadamente, considera como base de […]
1. Introdução Não é tarefa fácil utilizar algo que “não existe” no ordenamento jurídico, sob o ponto de vista da validade das normas, como objeto de estudo científico. A primeira dificuldade é pré-existente, isto é: o caráter de instabilidade do texto e as questões políticas – extra-jurídicas – que se põem diante […]
Execução Fiscal – demo from Mauro Lopes on Vimeo. * Mauro Luís Rocha Lopes, Juiz Federal. Professor do Curso Master Juris, no Rio de Janeiro. Professor da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ). Professor do Cursos MBA em Direito Tributário da Fundação Getúlio Vargas. Ex-Promotor de Justiça no Rio de Janeiro. […]
Prova Petrobrás Advogado Jr 2011 (Cesgranrio) from Mauro Lopes on Vimeo. * Mauro Luís Rocha Lopes, Juiz Federal. Professor do Curso Master Juris, no Rio de Janeiro. Professor da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ). Professor do Cursos MBA em Direito Tributário da Fundação Getúlio Vargas. Ex-Promotor de Justiça no Rio […]
Palestra Master TRF from Mauro Lopes on Vimeo. * Mauro Luís Rocha Lopes, Juiz Federal. Professor do Curso Master Juris, no Rio de Janeiro. Professor da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ). Professor do Cursos MBA em Direito Tributário da Fundação Getúlio Vargas. Ex-Promotor de Justiça no Rio de Janeiro. Ex-Procurador […]
