Pablo Juan Estevam Morais Roberto Rodrigues de Morais 07/2024 O emaranhado de normas a que estão obrigados a cumprir no ordenamento tributário brasileiro, tanto pelos empresários, mas principalmente pelos profissionais de contabilidade, torna-se necessário pensar, agir e modificar, via poder legislativo o sistema atual vigente, praticando o princípio da simplicidade incluído na reforma tributária, cuja […]
Pablo Juan Estevam Morais Roberto Rodrigues de Morais I – PREÂMBULO Quando alguém recebe uma citação de execução de uma dívida tributária – seja de CPF ou de CNPJ – concedendo-lhe prazo de 5 dias para quitar ou oferecer bens para penhora, logicamente que se instala um pânico na pessoa, tanto pelo exíguo prazo contido […]
Hamilton Dias de Souza, Humberto Ávila, Roque Carrazza e este articulista temos escrito e dado palestras sobre a reforma tributária desde que o projeto de emenda constitucional foi apresentado pelo Governo Federal ao Congresso Nacional com poderes de constituinte derivado. Partindo do princípio que o sistema era complexo, inseguro e oneroso, buscou a EC 132/2023 […]
* Dr. Marco Aurélio Ferreira Recentemente, o Grupo de Trabalho para a Reforma Tributária apresentou um texto substitutivo à proposta de regulamentação da reforma, destacando-se a manutenção da isenção de impostos para os Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) e os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro). Essa decisão, que ainda precisa ser votada […]
Pablo Juan Estevam Morais Roberto Rodrigues de Morais 07/2024 Prática comum no Governo Federal, desde o plano real, é o congelamento dos valores previstos na legislação do Imposto de Renda, que tem como consequência a tributação sobre os valores considerados anteriormente fora do âmbito arrecadatório. Assim uma das formas de aumentar a tributação no Brasil […]
Pablo Juan Estevam Morais e Roberto Rodrigues de Morais 06/2024 A Emenda Constitucional de nº 132/2023, conhecida como REFORMA TRIBUTÁRIA, trouxe novos princípios constitucionais tributários. Embora até 06/2024 ainda não foi regulamentada, especialmente a Lei Complementar que alterará o Código Tributário Nacional, de 1966, vamos comentar sobre os princípios que afloram da EC 132 citada. […]
Morar fora do Brasil e receber aluguéis por propriedades no país pode parecer uma combinação complexa de regulamentações e leis. Quando ocorre a decisão de se mudar definitivamente, é natural surgirem questões sobre o que fazer com imóveis alugados. Afinal, como fica a tributação? Quais são as burocracias envolvidas? É possível transferir o dinheiro de […]
Roberto Rodrigues de Morais Pablo Juan Estevam Morais 06/2024 1) PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 2) PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ou igualdade) 3) PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE 4) PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE 5) PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA 6) PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO CONFISCO 7) PRINCÍPIO DA LIBERADE DE TRÁFEGO 8) PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA DOS IMPOSTOS 9) PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA 10) PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE 11) PRINCÍPIO DA NÃO-DIFERENCIAÇÃO […]
A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) vem sendo palco de uma intensa guerra desde o fim de 2023. No episódio mais atual, o ministro Cristiano Zanin, do STF, suspendeu os efeitos da sua própria decisão liminar que barrou a desoneração da folha de pagamento de 17 setores produtivos, por 60 dias, a contar […]
Roberto Rodrigues de Morais Em 06/2024 É sabido a situação financeira caótica dos pequenos hospitais privados em decorrência da defasagem dos preços pagos pelo SUS pelos serviços prestados por aqueles estabelecimentos. Há muito deficitários, a situação do setor foi agravada com a pandemia da COVID, com aumento substancial dos custos para atender a alta demanda […]
