*Ricardo Runavicius Toledo RESUMO Considerando o lançamento um ato jurídico-administrativo emitido pela administração tributária de forma vinculada, o presente artigo tem por objetivo estabelecer a distinção entre vícios materiais e formais que podem macular o lançamento tributário, caso a sua produção não se realize de acordo com a norma de competência que lhe serviu de […]
Lucas Bastos Sanches[1] RESUMO O presente artigo foi desenvolvido com o intuito de analisar o planejamento tributário e sua confrontação com a teoria do propósito negocial (business purpose test), desenvolvida nos Estado Unidos da América, na primeira metade do século XX, e importada para o Brasil nos anos 2000. Atualmente é fundamento comumente utilizado pela […]
Fundamental Rights and the Principle of Non-Confiscation of taxation RESUMO A relação entre tributação e direitos fundamentais é necessária e também de constante tensão. Ao mesmo tempo em que a tributação serve de meio para que o Estado venha a ter recursos para se manter, garantir e proporcionar direitos fundamentais, a atividade tributante toca o […]
Thiago José Fonseca Soares de Carvalho Lobato RESUMO O presente artigo tem como escopo delimitar o que seria competência tributária, suas nuances no ordenamento jurídico brasileiro, repercussões, como se classifica e como se caracteriza. O artigo também dispõe sobre a imunidade tributária, bem como as limitações ao poder de tributar, que não raras vezes na […]
1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo enfrentar algumas questões referentes a Reforma Tributária e as possíveis consequências que podem acarretar no nosso ordenamento jurídico. Abordaremos o intuito das algumas das facetas da reforma pretendida pelos contribuintes, pelo Fisco, se ela é eficaz e atende aos reclamos previstos na Constituição Federal, com vistas à […]
Por Chiavelli Facenda Falavigno e Marcos Lázaro* Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) pôs fim a uma divergência existente entre as suas Turmas: se haveria tipicidade (e, logo, crime) na conduta do contribuinte que, mesmo declarando, não efetua o recolhimento do ICMS incidente em operação própria. Em seu fundamento, o STJ entendeu que o […]
ABSTRACT This article aims to make a relation between the Brazilian taxation on digital goods, in light of the Federal Constitutional of 1988, and Jürgen Habermas’ theory of modernity. Keywords: 1. Taxation. 2. Digital goods. 3. Jürgen Habermas. 4. Theory of modernity. RESUMO Este artigo tem por objetivo relacionar a tributação brasileira sobre bens digitais, […]
Lucas Soares Santos[1] RESUMO O presente artigo tem como primeiro objeto o crédito tributário, com o objetivo de demonstrar em que consiste, a sua natureza jurídica e a sua íntima relação com o lançamento tributário. O artigo também busca explicar e diferenciar, nesse contexto, cada uma das modalidades existentes de lançamento, as hipóteses de suspensão […]
I. Introdução O tema deste trabalho é “Progressividade Fiscal do IPTU e a Aplicação dos Precedentes Firmados após a Emenda Constitucional nº 29/2000”. A relevância do tema está diretamente relacionada com problema atual e recorrente no cenário jurídico brasileiro, qual seja, a demora de o Poder Judiciário em apresentar solução final aos conflitos que chegam […]
*João do Nascimento O objetivo do presente texto é dar entendimento ao artigo “As políticas da macroeconomia brasileira: fiscal, monetária e cambial” e propiciar mais clareza sobre momentos de tensão que o leitor vive quando faz algumas reflexões na tentativa de entender um pouco o que se passa no cenário econômico brasileiro. O texto visa […]
