Carolina Ribeiro Botelho * Não obstante a grande maioria da doutrina e jurisprudência pátria defenda a idéia da inaplicabilidade da prescrição intercorrente no processo administrativo tributário, razões serão apresentadas para justificar a plausibilidade de meu posicionamento divergente. Caracteriza-se a prescrição intercorrente como a perda do direito do sujeito ativo de cobrar o […]
Roberto Rodrigues de Morais * Enfim, uma vitória dos contribuintes sobre o Governo na Excelsa Corte! Em Sessão Plenária de 11/06/2008 os Ministros do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL declararam a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que havia fixado em dez anos os prazos decadencial e prescricional das contribuições da […]
PIS e COFINS sobre receita própria Ives Gandra da Silva Martins* As prestadoras de serviços que trabalham com receitas próprias e de terceiros, como acontece com os agentes de publicidade ou de viagens, estão sujeitas, salvo melhor juízo, à incidência de PIS e da COFINS exclusivamente sobre as receitas dos serviços […]
Barreira constitucional para a criação da CSS Ives Gandra da Silva Martins* O projeto de criação de uma nova CPMF por lei complementar esbarra, a meu ver, em barreiras jurídicas, que me parecem intransponíveis. Pretende, o governo, no projeto enviado, instituir uma contribuição nova à luz do § 4º do […]
Desperdício público X Aumento de tributação Ives Gandra da Silva Martins* Notícia publicada na edição de 05/06/2008 do Jornal Cruzeiro do Sul, na página2 do caderno A – o conteúdo da edição impressa na internet é atualizado diariamente após as 12h. A inflação brasileira não é só provocada pela alta […]
Forças Armadas e Segurança Pública Ives Gandra da Silva Martins* Nesta coluna sobre questões tributárias, dedicar-me-ei, hoje, a analisar tema voltado à segurança pública, cujos recursos disponibilizados, apesar da elevada carga fiscal, são insuficientes. Neste artigo, de forma apenas pontual e não argumentativa, cuidarei da questão. O papel das Forças […]
Cidadão, Objeto Fiscal Ives Gandra da Silva Martins* Diogo Leite de Campos, professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em seu estudo “A jurisdicização dos impostos: garantias de terceira geração”, inserido no livro “O tributo – Reflexão multidisciplinar sobre sua natureza” (coordenação minha, Editora Forense, edição de 2007), […]
O anteprojeto de execução fiscal Ives Gandra da Silva Martins* Na última reunião do Conselho Superior de Direito da Fecomercio-SP, discutiu-se o texto, divulgado pela imprensa, do anteprojeto preparado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, para reformular a lei de execução fiscal. Tal projeto prevê, ainda na fase administrativa, constrição dos bens […]
O imposto sobre fortunas e o investimento no exterior Ives Gandra da Silva Martins* Um dos cadáveres tributários que o projeto de reforma tributária pretende desenterrar é o imposto sobre grandes fortunas, em decadência no mundo inteiro. Atribui-se a Nicholas Kalder sua idealização, em 1957, muito embora já tendo sido […]
Reflexões sobre a reforma tributária Ives Gandra da Silva Martins* O Governo Federal já encaminhou ao Congresso Nacional seu projeto de reforma tributária, seguindo a tradição de todos os governos anteriores. Collor, com a Comissão Ariosvaldo; Itamar, tendo recebido sugestões de diversas Comissões, inclusive da Comissão Miguel Reale; Fernando Henrique, […]
