A Fazenda Pública emite, ordinariamente, certidão de dívida com vencimento determinado. A despeito do curso de Execução Fiscal então ajuizada pela Fazenda em relação ao contribuinte, ela encaminha a CDA respectiva ao Cartório de Protestos. Não obstante tal particularidade, num bis in idem, ao curso da execução a Fazenda Pública amiúde promove protesto extrajudicial da […]
Edson Rubim da Silva Reis Filho[1] Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar as presunções, de índole legal e jurisprudencial, estabelecidas em favor da Fazenda Pública nas execuções fiscais por si aparelhadas, perquirindo a sua compatibilidade com o ordenamento jurídico, bem como os efeitos jurídicos delas decorrentes. Num segundo momento, avalia a visão do […]
Edson Rubim da Silva Reis Filho[1] Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar a compatibilidade da aplicação do regime de antecipação do ICMS, instituído por diversos Estados-membros, para empresas optantes pelo recolhimento unificado do Simples Nacional. Com esse propósito, inicialmente serão diferenciados institutos jurídicos que, não raro, se confundem com a antecipação tributária, como […]
Desde março de 2017, muito se discute sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, que definiu que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS (RE nº 574.706). Naquele julgado, entendeu a Suprema Corte que o ICMS destacado nas notas fiscais de saída não integra a receita […]
Em recente decisão, Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou seu entendimento e passou a condicionar a emissão da Certidão Negativa de Débito (CND) e da Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa (CPD-EN) à ausência de débitos tanto da matriz da empresa, quanto de suas filiais. A nova tese foi firmada no julgamento do agravo […]
Vinícius Ferreira Dias[1] Resumo: Este artigo apresenta a guerra fiscal existente entre os Estados da federação, nas operações presenciais realizadas por consumidor final, não contribuinte do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Palavras-chave: ICMS. Consumidor final. Operações presenciais. Emenda Constitucional 87/2015. 1. INTRODUÇÃO A […]
VINÍCIUS FERREIRA DIAS[1] RESUMO O presente estudo perquire a incidência tributária no mercado de crédito de carbono. Para tanto, têm-se que o termo “crédito de carbono” é concernente à formação das Reduções Certificadas de Carbono, e estas com a função última de contribuir para as metas de redução destinadas aos países industrializados, estipuladas no Protocolo […]
SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 2.1 Competência Tributária x Competência para legislar sobre direito tributário 2.2 Aspectos gerais à luz da CRFB/88 e legislação correlata 2.3 Tipos de competência 2.3.1 Competência tributária privativa 2.3.2 Competência tributária comum 2.3.3 Competência tributária cumulativa 2.3.4 Competência especial 2.3.5 Competência residual 2.3.6 Competência extraordinária 2.4 Bitributação e bis […]
O debate sobre a reforma tributária está em alta e tem como pontos centrais a simplificação e a resoluções de distorções. Entre os projetos com maior impacto político-econômico tem-se o que cria o Imposto sobre Bens e Serviços (“IBS”), que busca substituir diversos tributos, entre eles o ICMS. A necessidade de se afetar o ICMS […]
Mesmo pendente de aprovação do prefeito Bruno Covas e de regulamentação, a notícia da aprovação do Projeto pela Câmara Municipal de São Paulo de anistia para imóveis irregulares deu início a forte movimento de interessados que têm apresentado muitas dúvidas no mercado. O primeiro esclarecimento a partir da leitura do Projeto de Lei 171/2019 aprovado […]
