A Imprevidência dos Temporários Fernando Machado da Silva Lima* 25.09.2002 Há quase quatro anos, a Emenda Constitucional nº 20/98 alterou diversos dispositivos da Constituição Federal, entre eles os do art. 40, que trata do regime de previdência dos servidores públicos. Em decorrência, esse artigo passou a ter […]
O Direito dos Concursados Fernando Machado da Silva Lima* 05.08.2002 O prazo de validade de um concurso público é de dois anos, contados a partir da homologação do resultado final do processo seletivo. Os candidatos aprovados em concurso público não têm um direito adquirido à nomeação, mas uma […]
O Direito dos Temporários Fernando Machado da Silva Lima* 29.06.2002 Não é nova, no Brasil, a exigência do concurso, como forma de moralizar a administração pública. O art. 170 da Constituição de 1934 já exigia o concurso de provas ou títulos para “a primeira investidura nos postos de […]
O Depoimento Pessoal e o Processo do Trabalho Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante * Francisco Ferreira Jorge Neto ** 1. Depoimento Pessoal e o Interrogatório Depoimento pessoal consiste na oitiva da parte, solicitada pela outra parte ou por determinação do juiz, com a finalidade de esclarecer fatos relativos à causa, […]
Advogado e a Figura do Preposto Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante * Francisco Ferreira Jorge Neto ** O art. 1º do Provimento nº 60, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, assim enuncia: “É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo simultaneamente como patrono e preposto do empregador.” […]
A Penhora Sobre os Créditos de Natureza Salarial no Curso da Execução Trabalhista Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante * Francisco Ferreira Jorge Neto ** Ante a proteção constitucional e o caráter alimentar dos vencimentos, salários e subsídios, a legislação não admite sua penhora, arresto ou seqüestro (arts. 649, IV, 821 e […]
A Assistência Judiciária da Pessoa Jurídica na Justiça do Trabalho e a Exigência do Depósito Recursal Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante * Francisco Ferreira Jorge Neto ** A assistência judiciária fez parte da Constituição de 1934; esquecida pela de 1937, também esteve presente nas de 1946, 1967 e 1988. […]
Aspectos da Relevância, Transcendência ou Repercussão Geral Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante * Francisco Ferreira Jorge Neto ** Nos sistema jurídico positivado, a relevância, transcendência ou repercussão geral é um requisito de admissibilidade específico dos recursos extraordinário e de revista. No Brasil, as discussões envolvendo a relevância como […]
EC nº 45/2004 e a Competência da Justiça do Trabalho para Apreciar as Questões Relativas aos Descontos do IR incidentes sobre a Remuneração do Trabalhador Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante * Francisco Ferreira Jorge Neto ** I. A Emenda Constitucional nº 45 Com a Emenda Constitucional nº 45, do […]
Desregulamentação laboral: menos regulamentação e mais regulação Euclides Di Dário * RESUMO O objetivo deste texto é apresentar resumidamente a idéia da desregulamentação do direito do trabalho. Pesquisamos porque a desregulamentação é necessária e como pode ser efetivada. Estudamos as dimensões e as implicações dessa tendência. Palavras chaves: Flexibilização, direito […]
