Um tema bastante discutível na seara trabalhista é a possibilidade de flexibilização das suas normas, contudo, resguardando a inalterabilidade dos direitos já conquistados pelos empregados. Nos dias atuais, com a internet cada vez mais presente no dia a dia das pessoas e as constantes mudanças na economia e no próprio mercado de trabalho, temos que […]
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, XXI, prevê como direito fundamental dos trabalhadores o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. Tal proporcionalidade, porém, somente passou a ser regulamentada a partir da Lei 12.506/2011. Assim, referido instituto, em conjunto com o próprio Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), foram inseridos […]
Desde o dia 18 de março de 2016, quando passou a viger o Novo Código de Processo Civil de 2015, uma verdadeira revolução cultural foi introduzida aos processos em trâmite perante a Justiça do Trabalho, passando a exigir, definitivamente, uma criteriosa atenção em sua condução pelas partes, em especial pelos empregadores. E isso se deve […]
RESUMO O presente artigo faz uma análise dos aspectos trabalhistas da Lei 13.271/2016 que versa sobre a proibição da revista íntima de funcionárias em locais de trabalho. Conceitua o instituto da revista intima e revista pessoal e aponta as suas principais distinções. Palavras-chave:Revista Intima. Revista Pessoal. Poderes de fiscalização. INTRODUÇÃO O tema revista íntima e […]
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio da Resolução nº 211, de 22 de agosto de 2016, promoveu importantes modificações à sua jurisprudência, como medida a adequá-la ao Novo Código de Processo Civil de 2015. A primeira mudança ocorrida se deu na Súmula nº 299 do C. TST, cuja nova redação conferida […]
A Lei 13.257, de 08 de março de 2016, estabeleceu princípios e diretrizes para a formulação e implementação de “políticas públicas para a primeira infância”. Dentre as alterações legislativas trazidas por essa norma – como aquelas promovidas na Lei 8.069/1990 (ECA), no Decreto-Lei 3.689/1941 (CPP) e no artigo 473 do Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT) – destacam-se […]
Desde o advento da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, que passou a viger a partir do dia 10 de novembro daquele ano, o legislador já se mostrava preocupado com a falta de disposições legais aptas a disciplinar todas e quaisquer relações individuais e coletivas […]
Reforma Sindical como tentativa de fortalecimento do sindicalismo no Brasil[1] Débora Amanda Moura de Miranda Costa[2] Resumo O presente artigo tem como escopo, a partir dos principais aspectos e objetivos da Reforma Sindical à luz do Projeto de Emenda Constitucional (PEC 369/05), indicar uma maior possibilidade das entidades sindicais serem mais democráticos, representarem de modo […]
Otávio Romano de Oliveira[1] Resumo: O presente artigo aborda o tema do ônus da prova e da aplicabilidade da teoria da carga dinâmica do ônus da prova no processo do trabalho. Há uma enorme necessidade em dar efetividade nas respostas judiciais na esfera trabalhista, pelo caráter alimentar envolvido, assim aqueles que não apresentam condições favoráveis […]
Marcela Ruy Félix Mendes RESUMO Devido à importância do Termo de Ajuste de Conduta e da relativa novidade do instituto, uma análise sobre a atuação do Ministério Público do Trabalho e das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego indica uma necessidade de cooperação entre estes dois órgãos para desenvolver a efetiva execução do termo, que […]
