Direito do Consumidor

Direitos Fundamentais x Autonomia Privada: Análise teórica e prática do princípio da proporcionalidade como método de resolução de conflitos contratuais privados nas relações de consumo

Resumo: Os direitos fundamentais foram, originariamente, concebidos apenas como salvaguardas de proteção ao arbítrio do Estado. Todavia, na medida em que ocorreu o desenvolvimento da sociedade, passaram a existir novos atores sociais capazes de representar grandes ameaças aos direitos primários dos indivíduos. Dessa forma, a doutrina começou a aceitar a possibilidade de particulares também constarem […]

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Direito do Consumidor

Defesa do Consumidor. Proteção do Fornecedor, Prestador de Serviços e de Bens. Mediação e Formas de Atuação

Fabio Antinoro* Numa sociedade jovem e nova, temos a obrigação de constituir regras sociais para o fim de haver urbanidade, responsabilidade, direitos e deveres de seus concidadãos.  Ou se opta pela construção de tais regras, como modelo social de conduta escrita, ou se opta por emigrar tais regras de sociedades já existentes, correndo o risco […]

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Direito do Consumidor

Venda casada nos Tribunais

*Tiago C. Vaitekunas Zapater  **Alessandro de Franceschi Cruz No início do ano, o Ministério da Justiça aplicou multa milionária a grandes lojas varejistas sob a alegação de que teriam praticado venda casada ao fornecer produtos conjuntamente com seguros de vida, títulos de capitalização, garantias estendidas etc. Pelas notícias divulgadas, não fica claro se o problema […]

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Direito do Consumidor

Princípios do Direito do Consumidor

Entender os princípios consagrados pelo Código de Defesa do Consumidor é um dos pontos de partida para uma boa compreensão do sistema protetivo dos vulneráveis[1] negociais. É de se frisar que todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isso ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de […]

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Direito do Consumidor

Recuperação e cirurgia plástica

Um assunto que gera muitas dúvidas e muita renovação jurisprudencial são as cirurgias plásticas. Sendo assim, visando clarear o debate, cabe elencar alguns questionamentos mais comuns e buscar respondê-los tendo por base a jurisprudência dominante. Como questão relevante, é pertinente esclarecer que os termos cirurgia estética e cirurgia reparadora não são sinônimos. Pelo contrário, cada […]

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Direito do Consumidor

Extravio de bagagem no Código de Defesa do Consumidor

Extravios de bagagem ainda são comuns nos aeroportos internacionais. Essa situação quando ocorre é caótica e, nos aeroportos do Brasil, cabe questionar como proceder em caso de extravio de bagagem. Com algumas dicas simples e um pouco de conhecimento da legislação consumerista, o passageiro pode ser reembolsado, se os bens não forem localizados, a título […]

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Direito do Consumidor

Extravio de bagagem no Código de Defesa do Consumidor

Extravios de bagagem ainda são comuns nos aeroportos internacionais. Essa situação quando ocorre é caótica e, nos aeroportos do Brasil, cabe questionar como proceder em caso de extravio de bagagem. Com algumas dicas simples e um pouco de conhecimento da legislação consumerista, o passageiro pode ser reembolsado, se os bens não forem localizados, a título […]

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Direito do Consumidor

Compreensão sobre princípios do Direito do Consumidor

  O ineditismo do CDC foi ter identificado um sujeito de direitos especiais, o consumidor e, ainda ter construído um sistema de normas e princípios orgânicos para protegê-lo e efetivar seus direitos [1]. O CDC trata da realização de um direito fundamental (positivo) de proteção do Estado para o consumidor (art. 5º, XXXII da CF/1988). […]

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Direito do Consumidor

Práticas abusivas em face do CDC

  Resumo: O artigo aborda o abuso do direito no direito do consumidor e no direito civil e as cláusulas abusivas (no aspecto doutrinário e jurisprudencial), apontando as principais práticas abusivas e as normas protetivas presentes no CDC. Palavras-chave: Abuso do direito. Cláusulas Abusivas. Práticas Abusivas. CDC. Código Civil Brasileiro Résumé: L’article traite de l’abus […]

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Direito do Consumidor

A evolução doutrinária da teoria da base do negócio jurídico na revisão dos contratos de consumo

  O princípio da força obrigatória dos contratos, o famoso pacta sunt servanda, determinava que uma vez celebrado a avença com a devida observância de todos os pressupostos e requisitos de validade, ele deveria ser executado quaisquer que fossem as circunstâncias. Lembremos que pelo vetusto Código Civil de 1916, as cláusulas contratuais não poderiam ser […]

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