Thomás Luz Raimundo Brito[1] 1. Introdução O Mandado de Injunção está previsto no art. 5º, LXXI, da Constituição Federal, o qual dispõe: “Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”. A decisão […]
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ou Ação Direta de Inconstitucionalidade, that is the question [1] A famosa frase “Ser ou não ser, eis a questão” (no original: to be or not to be, that is the question) vem da peça “A tragédia de Hamlet, príncipe da Dinamarca“, de William Shakespeare (Ato III, Cena I) […]
Christopher Banhara Rodrigues[1] Vinicius de Almeida Gonçalves[2] Resumo: O presente trabalho tem como objetivo realizar uma breve análise sobre os atuais movimentos populares que ocorreram no ano de 2013 e sua possibilidade dentro do Estado brasileiro, para tanto, valeu-se de um sucinto estudo dos principais movimentos sócias na história do país como um exame dos […]
Carolina Maria Cardoso Pilati INTRODUÇÃO O presente artigo visa a traçar um panorama histórico dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, bem como a diferenciá-los. O resgate é realizado sob a ótica do Constitucionalismo, movimento cujos contornos surgiram antes mesmo da primeira Constituição escrita, tendo por propósito mais evidente a busca pela limitação […]
Carolina Maria Cardoso Pilati INTRODUÇÃO Os direitos sociais são comumente discriminados em relação às liberdades individuais por parte da doutrina e da jurisprudência que ignora serem eles pressupostos para o gozo de tais liberdades. A discriminação se dá, provavelmente, pelo impacto econômico que o reconhecimento desses direitos provoca na economia. Em razão disso, o estudo […]
ATO INSTITUCIONAL Nº 5, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1968 “… Que medidas mais enérgicas deveriam ser tomadas para controlar as manifestações de descontentamento de qualquer ordem. Nas palavras do ministro do Exército, Aurélio de Lira Tavares, o governo precisava ser mais enérgico no combate a “ideias subversivas”. O diagnóstico militar era o de que […]
Resumo: A Constituição Federal de 1988 garante ao cidadão brasileiro a efetivação dos direitos fundamentais, e que as normas constitucionais têm aplicabilidade imediata, o que significa dizer que os direitos fundamentais são aplicáveis, apesar de alguns necessitarem da intervenção do legislador e do poder judiciário para sua consecução, assim surgem os remédios constitucionais. Palavras-Chave: Remédios […]
ROLIM, Taiane da Cruz; NOBRE, Ana Luiza de Lemos; MOREIRA, Carine Brum da Costa; MOREIRA, Henrique Giusti. RESUMO O presente trabalho questiona-se que, uma vez cumprindo os requisitos legais de uma proteção efetiva ao idoso, seja pela família, sociedade ou pelo Estado, em sua prática não condiz com a realidade atual, não gerando a devida e […]
As bodas de cristal da lei que disciplina a Ação Direta de Inconstitucionalidade – Finalmente, bem ou mal, ela debutou…[1] A Lei nº. 9.868/99 acaba de completar quinze aninhos, já uma moça, portanto: editada em 10 de novembro do ano de 1999, a norma, conhecida como Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade, disciplina o processamento […]
A rainha errou? O Leviatã[1] e a liberdade de imprensa[2] Tal como na mitologia fenícia, parece-nos que estamos diante de um verdadeiro “Monstro do Caos”, frente à liberdade de imprensa e a de expressão. Depois de países como Argentina, Equador e Venezuela lançarem medidas de controle da imprensa, foi a vez de o Reino Unido […]
