Direito Constitucional

A inconstitucionalidade da limitação etária estabelecida pelos artigos 34 da Lei nº 10.741/2003 e 20 da Lei nº 8.742/1993 para a concessão do benefício de prestação continuada ao idoso

RESUMO: O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal garante um salário mínimo mensal ao idoso que não tem condições de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A Lex Fundamentalis não definiu quem é a pessoa que é considerada “idosa”, tarefa que foi feita pelo legislador ordinário, ao elaborar o […]

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Direito Constitucional

Nobre Deputado Federal Rogério Rosso e membros da CCJC/CD, ajudem-nos abolir a escravidão contemporânea da OAB

“Na nossa sociedade, privar um homem de emprego ou de meios de vida, equivale, psicologicamente, a assassiná-lo”.  Martin Luther King . Hoje tomei conhecimento no Portal da Câmara dos Deputados, que o novo Relator dos projetos de leis 2154/11, 5801/05, 7553/06, 2195/07, 2426/07 e 2154/11 apensados ao PL 5054/05, que visam abolir a última ditadura, […]

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Direito Constitucional

O juiz leigo dos juizados especiais é “leigo”?

Thiago Borges Mesquita de Lima Estudando as normas que regulam os juizados especiais, chamou-me a atenção o requisito que se exige do candidato que pretende exercer a função de juiz leigo. Antes de falar do requisito que me causou estranheza, farei algumas considerações acerca dos juizados especiais e dos juízes leigos. Em 1984 entrou em […]

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Direito Constitucional

Presidente Michel Temer, por quê tu calas perante aos mercenários da OAB?

Presidente Michel Temer Vossa Excelência  a exemplo dos seus antecessores ao tomar posse como Presidente  da República Federativa do Brasil em exercício, em face o  processo de impeachment em andamento da Presidente Dilma Rousseff, fez o seguinte juramento:  Prometo manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, […]

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Direito Constitucional

Análise quanto ao impeachment pela obra do constitucionalista Alexandre de Moraes

O impeachment de Dilma Rousseff está em plena rotação e translação. Apesar das lentes midiáticas estarem voltadas para o presidente interino da República Federativa do Brasil, Michel Temer, nos bastidores, longe das lentes, a presidenta da República afastada, Dilma Rousseff, ainda age para não ser condenada por impeachment. Oportuno transcrever valorosa lição de Alexandre de […]

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Direito Constitucional

A Decisão de bloquear WhatsApp, é tão descabia quanto o caça-níqueis exame da OAB

“Quem dá uma ordem absurda (mesmo sendo um juiz) que não pode ser cumprida, errado está quem a dá e não que não cumpre)”. Antoine de Saint-Exupéry A infeliz decisão do Juiz da Comarca de Lagarto em Sergipe ao determinar o bloqueio por 72 horas,  WhatsApp sob pena de multa de R$ 500 mil por […]

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Direito Constitucional

Rodrigo Janot, a razão, o STF e o senso comum

Na edição do dia 24 de abril do jornal Folha de São Paulo, o Procurador-Geral da República escreveu um artigo cujo título é “A razão, o STF e o senso comum”. O ensaio trata da decisão do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus nº. 126.292. Como se sabe, no dia 17 de fevereiro, ao julgar […]

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Direito Constitucional

O conceito contemporâneo de Constituição

O tempo contemporâneo é agitado por muitas mudanças em dinâmica convulsiva onde prepondera a sociedade tecnológica e de consumo, e tudo se transforma continuamente e de forma célere. Vivenciamos a chamada modernidade líquida [1] como bem definiu Zygmunt Bauman. O direito vivencia uma crise existencial pois tem sérias dificuldades de promover e efetivar os valores […]

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Direito Constitucional

Lei nº 13.270 de 2016: Diploma de Médico e não Bacharel em Medicina

No momento em que a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB está dificultando o acesso de milhares de bacharéis em direito (advogados), devidamente qualificados pelo Estado (MEC) em seus quadros, para faturar alto com o seu pernicioso, fraudulento, concupiscente famigerado e inconstitucional caça-níqueis exame da OAB, não obstante manter reserva de mercado, quero louvar […]

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Direito Constitucional

No impeachament do Collor OAB ganhou o caça-níquei$ Exame da OAB. E agora?

Ufa! Depois de tanta omissão e vergonhoso silêncio e diante da roubalheira que assola o país, finalmente a colenda Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, pasme, resolveu abandonar o barco à deriva e apoiar o impeachment da Presidente Dilma Rousseff. A essa altura a Presidente Dilma deve está cantando o refrão da música “Vou […]

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