Sumário: Introdução, 1 – A Organização dos Estados Americanos e o Pacto de São José da Costa Rica; 2 – A Corte Interamericana de Direitos Humanos e a proteção a família homoafetiva; 3 – Opinião Consultiva 24/2017; 3.1 – Dos conceitos; 3.2 – Da interpretação; 3.3 – Do direito a igualdade; 3.4 – O direito […]
DANIELA BARROS RODRIGUES[1] RESUMO Este estudo tem como objetivo abordar a importância preventiva do uso da cláusula da boa-fé objetivando mecanismo contratual de seguros, bem como elaborar uma análise sob o enfoque dos seguros em carros. Será feito uma fundamentação histórica acerca do tema com o objetivo de entender a sua importância desde as sociedades […]
Já te pediram o cartão de crédito emprestado para comprar um móvel ou eletrodoméstico, por exemplo? Ou mesmo apelaram para você fazer um empréstimo, garantindo que as parcelas seriam pagas em dia? Certamente conhecemos alguém que esteja passando por momentos financeiros delicados, principalmente neste momento de crise que estamos enfrentando. Quando se trata de alguém […]
Atualmente, até por conta da pandemia, diversos casais optam por não realizar o casamento civil, mesmo que já vivam juntos há alguns anos ou tenham decidido por isso por causa do confinamento social imposto desde março do ano passado. O que muitos não sabem, porém, é que independentemente de terem assinado um documento, já estão vivendo em […]
Resumo: A suspensão de liminares nas ações de despejos e desocupação de imóveis tem acenado com possível caracterização de abuso de direito. O mais aconselhável é negociação para poder readequar o contrato ao contexto pandêmico. Palavras-Chave: Contratos. Locação. Pandemia de Covid-19. Medidas emergências. Lei 14.010/2020. Realmente, são incontáveis os impactos trazidos pela pandemia de Covid-19 […]
A PROTEÇÃO DO NOME EMPRESARIAL NO BRASIL[1] Pedro Henrique Holanda da Silva Fonseca[2] Daniel Almeida Rodrigues[3] RESUMO O presente trabalho faz uma abordagem sobre a proteção do nome empresarial no Brasil analisando as concepções do nome frente ao disposto no Código Civil de 2002, sobretudo no que se refere ao alcance do arquivamento feito na […]
DA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS E CONTRATOS ACESSÓRIOS: ANÁLISE A PARTIR DA LEI 8.245/91 E, DAS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 12.112/09.[1] Kalil Sauaia Boahid Mello e Pedro Henrique Holanda[2] José Humberto G. de Oliveira[3] Sumário: 1. Introdução; 2. Aspectos gerais da locação de prédios urbanos; 3. Garantias contratuais em geral; 4. A fiança no contrato […]
A pandemia causada pelo Coronavírus acarretou uma série de mudanças no cotidiano das pessoas que se adaptaram rapidamente a uma nova realidade, o chamado ‘novo normal’. No meio corporativo isso não foi diferente. Em face à necessidade de distanciamento social, as empresas se viram obrigadas a alterar protocolos e encontrar soluções tecnológicas diante de uma situação excepcional, […]
Por Luiz Cláudio Barreto Silva* O ajuizamento de ação revisional de contrato não interrompe o prazo prescricional para a execução. Isso acontece porque a mencionada ação não inibe a mora do devedor (Súmula 380/STJ) [i]. Por isso, ajuizada ação revisional e caracterizada a inércia do credor em ajuizar a ação de execução, a consequência é […]
Resumo: As funções do dano moral na sociedade contemporânea vêm contribuindo para sua ressignificação perante o princípio da dignidade da pessoa humana. Defende-se, naturalmente que o dano moral tem funções gerais como impor limites, compensação e prevenção de novos danos. Palavras-Chave: Dano extrapatrimonial. Responsabilidade Civil. Reparação. Compensação. Direito Civil contemporâneo. Abstract: The moral damage functions […]
