Administração Pública. Relação direta entre carga tributária elevada e mau administrador Kiyoshi Harada* Não há lei capaz de transformar o incompetente e ímprobo em competente e probo.O exercício da cidadania é a última instância para reverter a cultura do favorecimento que tende a ser aceita com normalidade na vida administrativa da […]
A modalidade de licitação carta convite, sob a óptica principiológica constitucional Marcos Vinicius Lopes resumo Muito embora o legislador pátrio tenha como parâmetro balizador de suas atividades, valores consubstanciados em princípios implícitos e explícitos constitucionalmente, nem sempre o produto de sua atividade respeita em sua plenitude, tais elementos. Considerando […]
Guarda Municipal de Curitiba Claudio Frederico de Carvalho* Instituição policial civil municipal da capital do Estado do Paraná, seus integrantes atuam em parceria com os demais organismos policiais estaduais e federais, efetuando o policiamento ostensivo preventivo, uniformizados, hierarquizados e armados. Reporta-se diretamente ao Chefe do Executivo municipal, estando subordinada a […]
A Guarda Municipal e a Competência Sobre o Trânsito Claudio Frederico de Carvalho* Com o advento da Lei n.º 9503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, os municípios passaram a ter mais uma competência, reassumindo a responsabilidade diretamente relacionada com a fiscalização e o controle de […]
Terceirização de serviço público e o novo texto constitucional Kiyoshi Harada* A cultura da privatização, que tomou conta do País sob a enganosa bandeira da agilidade e da eficiência, vem impulsionando a terceirização de serviços públicos. A privatização, em seu sentido amplo, significa toda medida adotada pelo Estado para […]
Terceirização do serviço público essencial Kiyoshi Harada* Introdução Cumpre antes de mais nada distinguir os três institutos jurídicos: a privatização, a concessão de serviço público e a terceirização. Privatização, em seu conceito amplo, significa toda medida adotada pelo Estado para diminuir o seu tamanho e ganhar agilidade […]
Os Temporários de Belém Fernando Machado da Silva Lima* Os ilustres vereadores Joaquim Passarinho (Presidente da Câmara Municipal de Belém) e Sahid Xerfan (Presidente da Comissão de Constituição e Justiça) fizeram publicar, no O Liberal do último dia 22, um texto intitulado “Infeliz Comparação”, no qual procuraram justificar a indefinida prorrogação […]
A “Lei Bararú” do Município Fernando Machado da Silva Lima* A Câmara Municipal de Belém começou a apreciar, na semana passada, um polêmico projeto de lei, referente à aplicação da reforma previdenciária, aprovada em 1.998 pelo Congresso Nacional. Na verdade, esse projeto nada teria de polêmico, se não fosse a circunstância […]
A Terceirização da Procuradoria Fernando Machado da Silva Lima* A Proposta. O Liberal do dia 14 de outubro noticiou que a Deputada Araceli Lemos, líder do PT na Assembléia Legislativa, não concorda com a terceirização da cobrança da dívida ativa do Estado. Segundo ela, “Se for feita a terceirização, […]
Moralidade Administrativa Fernando Machado da Silva Lima* 11.10.2000 O leitor deve ter visto, na televisão, o caso daqueles Prefeitos que não se reelegeram, e como represália, um deles demitiu quatrocentos servidores municipais, que haviam sido contratados sem concurso. Entrevistado, afirmou: quem os nomeou fui eu, portanto posso demiti-los. […]
