Garantia de instância administrativa Kiyoshi Harada* Como se sabe, o Plenário da Corte Suprema, pela sua composição atual, inovando firme jurisprudência a respeito, contra voto do Min. Sepúlveda Pertence, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 126 da Lei nº 8.213/91, que exigia o depósito prévio de 30% do crédito […]
Cooperativas. Existe direito de preferência no certame licitatório? Kiyoshi Harada* Sumário: 1 Introdução. 2 A preferência como critério de desempate na contratação. 3 O conteúdo da preferência prevista no art. 44 da Lei Complementar nº 123/06. 4 Conclusões. 1 Introdução É comum encontrar artigos e trabalhos jurídicos versando […]
PEC 12/06: substitutivo apresentado atenua o rigor do calote dos precatórios Kiyoshi Harada* Sumário: 1 Introdução. 2 Estudos apresentados. 3 Do substitutivo à Pec nº 12/06. 4 Considerações finais. 1 Introdução Quando foi apresentada a versão original da Pec nº 12/06, atribuída ao Senador Renan Calheiros e ao então […]
Restituição de indébito tributário por via administrativa Kiyoshi Harada* A repetição de indébito funda-se no princípio da legalidade tributária. O que foi pago a mais, deve ser repetido com juros e correção monetária. O que foi pago aquém do limite legal, deve ser complementado com juros e correção monetária, e se […]
Descumprimento de precatório judicial: ato de improbidade administrativa. Mobilização da sociedade Kiyoshi Harada* Precatório judicial é requisição de pagamento feita pelo Judiciário contra a Fazenda Pública vencida na demanda judicial. O montante da condenação requisitado deve ser inserido no orçamento do exercício seguinte para seu pagamento atualizado até o final desse […]
Tentativas de desestabilização dos Conselhos de Contribuintes Kiyoshi Harada* Os tradicionais Conselhos de Contribuintes, criados pelo Decreto nº 20.350/31, atualmente composto de três Conselhos com as respectivas competências definidas pelo Decreto-lei nº 70.235/72, são órgãos diretamente ligados ao Ministério da Fazenda, gozando de independência em relação aos atos expedidos pela Secretaria […]
Desvios orçamentários Kiyoshi Harada* O presente artigo é escrito de forma objetiva e didática para compreensão de todos, com a finalidade de despertar a cidadania, única forma de desfazer o impasse político-institucional em que se acha mergulhado o nosso país. O orçamento anual é um instrumento de exercício da soberania popular […]
Responsabilidade civil do Estado na prestação do serviço de segurança pública Kiyoshi Harada* 1. Introdução Na Carta outorgada de 1824 (art. 179, 29) e na Constituição Imperial de 1891 (art. 82) vigorava o princípio da responsabilidade dos funcionários públicos por abusos ou omissões praticados no exercício de suas funções. Imperava […]
Revogação de Ato Administrativo e Interesse Público Sonia Maria Pimentel Lobo* I. INTRODUÇÃO A revogação é modalidade de extinção de ato administrativo que ocorre por razões de oportunidade e conveniência. A Administração Pública pode revogar um ato quando entender que, embora se trate de um ato válido, que atenda […]
A Evolução do Conceito de Serviço Público Sonia Maria Pimentel Lobo* O conceito de serviço público não é estático. Sofre transformações no tempo e no espaço, de acordo com a dinâmica do contexto social, político e econômico em que se insere. Assim, a noção de serviço público deve ser interpretada de […]
