Saiba onde encontrar as publicações de editais e de convites para as licitações É muito comum encontrarmos empresas com dificuldades para identificar possíveis negócios com a Administração Pública. Isso ocorre, em parte, porque as exigências da Lei nº 8.666/93 e da Lei nº 10.520 não contemplam a Internet como essencial meio de divulgação dos processos […]
Passo a passo para fazer uma licitação Conhecer os pormenores de uma licitação pública é fundamental para o bom êxito gerencial da Administração Pública. Este artigo traz um leve panorama sobre como se dá na prática o planejamento e a execução de uma licitação pública. Fase interna da licitação Todo procedimento licitatório tem início […]
Entendendo as fases da licitação pública A licitação pública tem o seu funcionamento definido pela Lei 8.666/93. Os procedimentos para a realização do procedimento licitatório se modificam de acordo com a modalidade de licitação escolhida. Em linhas gerais, resumidamente, para as modalidades de concorrência e tomada de preços, as etapas da licitação podem ser levantadas […]
RESUMO: Este artigo tem o escopo de discutir a profundidade de os atos administrativos discricionários serem examinados pelo Poder Judiciário. Durante muito tempo, afirmou-se que o Judiciário não poderia efetuar qualquer controle de mérito sobre os atos administrativos discricionários, haja vista que competiria exclusivamente à Administração Pública a formulação de juízos de conveniência e oportunidade […]
Para compreender o significado das normas concorrenciais e definir o seu âmbito de atuação deve-se, primeiramente, buscar o sentido que essas normas indicam, o que constitui um dos pontos mais discutidos da teoria econômica em matéria antitruste. Para adentrar a análise do sistema da lei concorrencial brasileira cabe, primeiramente, tecer comentários sobre a discussão […]
Objetiva o presente texto estabelecer uma básica discussão acerca do instituto da estabilidade funcional dos servidores públicos, precisamente no que tange à visão de garantia do cargo e a impossibilidade de demissão sem qualquer fundamentação. A estabilidade funcional é entendida como proteção dada ao ocupante do cargo para permanência no serviço público e […]
RESUMO: O presente trabalho tem por escopo apresentar o instituto das Parcerias Público-Privadas, regulamentada pela Lei nº 11.079/2004, demonstrando que as PPPs estão voltadas para efetivação de direitos coletivos através de parcerias realizadas com o setor privado. Serão apresentados os pontos controvertidos da legislação, as diretrizes, normas gerais, modalidades e o procedimento licitatório, na […]
É garantido o direito de propriedade pela Constituição Federal, conforme art. 5° inciso XXII, porém o ordenamento jurídico também ampara o direito de desapropriação: Art. 5°, XXIV: “A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia […]
O termo desapropriação está intimamente ligado à palavra propriedade. Esta tem garantia constitucional, elencada no Art. 5º, XXII da Carta Magna. O inciso mencionado determina que toda propriedade deve exercer sua função social, podendo o Estado intervir caso esta prerrogativa não seja cumprida. A intervenção do Estado se dá de duas formas: restritiva, […]
Todo ato ilícito provoca, necessariamente, um desiquilibrio de maiores ou menores conseqüências na ordem jurídica, impondo a necessidade de um imediato restabelecimento, em beneficio da sociedade, com a imputação da responsabilidade a quem tenha praticado. O ilícito é conceituado por CRETELA JÚNIOR como toda ação ou omissão humana, antijurídica, culpável, que envolve responsabilidade e sanções. […]