O Governo tomou a iniciativa de criar a Câmara de Conciliação de Precatórios, com o intuito de agilizar a solução de um dos grandes problemas do RS, ou seja, a falta de perspectiva de recebimento que hoje atinge os credores do Estado. Esta ausência de garantia de recebimento acabou por criar um mercado nefasto para […]
O objetivo da Lei de Improbidade Administrativa é punir o administrador desonesto . Essa é a adequada interpretação do comando da referida lei, quer pela doutrina, quer pela jurisprudência. Por isso, e dentro dessa interpretação, não cabe ampliar o comando para alcançar administrador despreparado, incompetente e desastrado. É evidente que o administrador inábil, incompetente e […]
Gustavo Henrique Carvalho Schiefler [1] Joel de Menezes Niebuhr [2] A Medida Provisória nº 575/2012, publicada em 8 de agosto de 2012, trouxe uma série de estímulos econômicos às parcerias público-privadas. Em especial, destinou vantagem tributária àquelas que envolvem a construção ou aquisição de bens reversíveis. Foram adicionados novos parágrafos aos artigos 6º e 7º […]
I. INTRODUÇÃO Desde os primórdios da história humana, tem-se utilizado o meio aquaviàrio para transporte de mercadorias, pessoas, para viabilizar conquistas e quaisquer tipos de intercâmbios entre povos separados por mares ou rios. Tal fato gera a necessidade de regras comuns para o bom funcionamento de tal engenho. Abordar-se-ão as origens das atuais regras, quais […]
Gustavo Henrique Carvalho Schiefler [1] Resumo Este estudo apresenta uma introdução a respeito do Procedimento de Manifestação de Interesse no Estado de Santa Catarina, especialmente em virtude da recente publicação do Decreto Estadual nº 962/2012, que regulamentou o instituto no âmbito do Poder Executivo estadual. De forma sucinta, faz-se um breve levantamento sobre o conceito […]
Joel de Menezes Niebuhr 1. BREVE INTRODUÇÃO O Plenário do Tribunal de Contas da União prolatou o Acórdão nº 1.233/2012, cujo teor impõe limites à figura da adesão à ata de registro de preços, também conhecida como carona. Até então admitia-se que cada órgão ou entidade aderente poderia contratar para si a quantidade total consignada […]
Resumo- a meta deste artigo é investigar o mecanismo de promoção do desenvolvimento nacional através do sistema de poupança compulsória de fundos públicos Abstract-research the mechanism of promotion of national development through the system of compulsory saving of public funds Palavras- chave intervenção do Estado na economia. sistema financeiro nacional. bancos públicos. desenvolvimento Keyword – […]
O governador do Estado de São Paulo ingressou, recentemente, no Supremo Tribunal Federal com a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental respaldado na antiga jurisprudência daquela Alta Corte do País que nenhum Tribunal vem aplicando tendo em vista a realidade social vigente. O objetivo da medida é possibilitar o retorno ao passado, quando a imissão, […]
Ao princípio da legalidade tributária seguiu-se o princípio da legalidade das despesas públicas. As despesas públicas devem corresponder invariavelmente aos dispêndios relacionados com finalidades de interesse público que são aqueles interesses coletivos encampados pelo Estado. Daí porque essas despesas hão de estar previamente fixadas na lei orçamentária anual para sua fiel execução. A sociedade que […]
Sumário: 1 Introdução. 2 Requisitos para concessão de incentivos tributários. 3 Diversas modalidades de renúncia de receita pública. 3.1 A questão da isenção específica e a superveniência da LRF. 4 Hipóteses excepcionais de inaplicação do art. 14 da LRF. 5 Conclusão. 1 Introdução A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – veio à luz para […]