Foi aprovada e segue para sanção presidencial a MPV 657/2014 que enseja autonomia necessária à Polícia Federal, mantendo seus cargos de direção restritos aos Delegados de Polícia que hierarquicamente, por natureza, ocupam os postos de presidência das investigações. Ademais, embora sem determinação legal expressa, já era costume, pela própria evidência dos fatos, a nomeação da […]
Sempre que estivermos diante de uma pessoa, involuntariamente estaremos avaliando-a. Sempre que obtivermos algum tipo de informação sobre alguém, faremos algum tipo de avaliação. Contudo, seria confiável esse tipo de percepção? Poderíamos compará-la, objetivamente, ao longo do tempo? E o mais importante: serviriam de base sistemática para a identificação de necessidades de capacitação? Se a […]
Mudanças importantes estão acontecendo em nosso país que têm influenciado determinantemente a maneira como percebemos o papel dos serviços públicos. Não é preciso ser nenhum “expert” para chegar à conclusão de que a crise do Estado do bem-estar social no Brasil chegou antes que pudesse ser, de fato, implantada em sua plenitude. As ideias socialistas mundiais perderam para […]
Gustavo Justino de Oliveira[1] Gustavo Henrique Carvalho Schiefler[2] Em 27/6/2014, a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI/MPOG) publicou a Instrução Normativa nº 5/2014, que “dispõe sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços […]
Ementa ADMINISTRATIVO. 1) Contratos da administração. Distinção entre contratos privados da administração e contratos públicos da administração. Somente quanto aos últimos é possível reconhecer à administração, em princípio, o poder de rescisão unilateral, por motivo de inexecução das obrigações de concessionário e para satisfação de interesse coletivo, sujeito o ato a controle “a […]
É de conhecimento geral entre os concurseiros os chamados cadastros de reserva – uma espécie de lista criada pela administração pública tanto naqueles certames em que não há vagas abertas quanto nos que existem vagas, mas que o administrador público, antevendo a criação de novas vagas, aposentadorias vindouras em seu quadro de funcionários, exonerações, enfim, […]
Resumo: O artigo objetiva a análise da desconsideração da personalidade jurídica pela Administração Pública em licitações como forma de penalidade para a empresa que não atende aos princípios administrativos e outras determinações previstas na lei federal 8.666/1993, para tanto, apontamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito desse instituto e discorremos […]
Recentemente foi publicada a Lei 12.846/13, que introduz uma nova responsabilidade dentro do Direito brasileiro. Trata-se da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. Até então, a responsabilidade por atos contra a administração dava-se na esfera penal, por meio da tipificação dos crimes contra a administração pública, […]
Resumo: O presente estudo investiga o regime jurídico aplicável às informações disponibilizadas pela Administração Pública, em especial àquelas veiculadas em seus sítios eletrônicos. Analisa-se a relação existente entre o caráter público e a origem pública dessas informações, a partir da interpretação dos dispositivos da Constituição Federal, da Lei de Acesso à Informação e das normas […]
2013. Santa Catarina vive um momento histórico: um magistrado jovem e corajoso – cujas decisões bombásticas incomodam especialmente os que se acostumaram com a impunidade reinante nas terras catarinenses e no Brasil -, foi afastado de suas atividades até que as investigações necessárias dentro de um PAD (Procedimento Administrativo Disciplinar) sejam […]
