Direito Administrativo

A aplicabilidade da Teoria do Risco Integral no ordenamento brasileiro – uma revisão quanto ao posicionamento da doutrina e do Supremo Tribunal Federal

Mateus Stallivieri da Costa[1] Ruy Tadeu Mambrini Ribas[2]  Palavras Chaves: RESPONSABILIDADE CIVIL; TEORIA DO RISCO INTEGRAL; RESPONSABILIDADE OBJETIVA; RISCO ADMINISTRATIVO; Keywords: CIVIL LIABILITY; INTEGRAL RISK THEORY; OBJECTIVE RESPONSABILITY; ADMINISTRATIVE RISK Resumo: O presente artigo trata-se de uma revisão bibliográfica acerca da Responsabilidade Civil aplicada sobre o prisma da Teoria do Risco Integral, objetivando delimitar o […]

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Direito Administrativo

Limites e fundamentos do poder de polícia da administração pública na concessão de serviços públicos

Limites e fundamentos do poder de polícia da administração pública na concessão de serviços públicos.[1] Fernando Barbosa Viana Neto[2] SUMÁRIO: Introdução; 1 O poder de polícia e a supremacia do interesse público; 2 A relevância da concessão de serviços públicos pelo Estado e sua distinção em relação à exploração de atividades econômicas; 3 Papel das […]

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Direito Administrativo

Remoção no âmbito da administração pública

No âmbito da estrutura organizacional da Administração Pública, remoção é, tecnicamente, uma das formas de movimentar o servidor dentro do quadro de pessoal a que ele pertence, com ou sem mudança de sede de seu local de trabalho, mas sem que haja qualquer alteração em seu cargo. Consoante dicção mais precisa do art. 36 da […]

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Direito Administrativo

Da verdade sabida em direito administrativo

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Ao longo dos últimos vinte e poucos anos, com a mudança do cenário sociopolítico brasileiro, por conta da retomada da democracia no país em 1985, a Administração Pública vem se reformulando, buscando rever e atualizar conceitos, corrigir imperfeições em seus regulamentos, no sentido de acompanhar, pari passu, as normas e princípios preconizados […]

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Direito Administrativo

A reformatio in pejus na atualidade nos processos administrativos sancionadores

I – CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES No âmbito do Direito Penal brasileiro, bem conhecido é o instituto da reformatio in pejus, expressão latina que se traduz, literalmente, como reforma para pior, mas cujo significado quer dizer, na prática processual desse ramo do Direito Público, que a decisão de um recurso interposto exclusivamente pelo réu, por desinteresse do Ministério […]

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Direito Administrativo

O Decreto Federal n° 8.539/2015 e a tramitação eletrônica dos processos administrativos federais

Eduardo André Carvalho Schiefler[1] A promulgação da Constituição Federal de 1988 instituiu o Estado Democrático de Direito como princípio-base da sociedade brasileira, que condiciona a própria existência da administração pública à sua função de atender aos interesses públicos e garantir e concretizar os direitos fundamentais dos cidadãos. Assim, é cediço que todos os atos praticados […]

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Direito Administrativo

Controle da administração pública

Control of public administration Control de la administración pública NOVO, Benigno Núñez[1] Resumo: Este artigo tem por objetivo analisar, de maneira não exaustiva, o controle da administração pública. Palavras-chave: Controle. Interno. Externo. Administração pública. Abstract: This article aims to analyze, in a non-exhaustive way, the control of the public administration. Keywords: Control. Internal. External. Public […]

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Direito Administrativo

Licitações: Noções Elementares

Paulo Byron Oliveira Soares Neto[1] RESUMO: O presente artigo possui o objetivo de apresentar noções elementares sobre o tema licitação a fim de que o leitor passe a ter maior adequação e consciência em relação e legislação vigente. Palavra-chave: licitação, direito administrativo, noções elementares. ABSTRACT: The purpose of this article is to present elementary notions […]

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Direito Administrativo

A aplicação de sanção nos integrantes das comissões de licitações e contratos administrativos

Cristiano Lemes Garcia[1] RESUMO Este trabalho analisa a Lei de Licitações e Contratos, sob a ótica do Direito Penal e Administrativo e suas particularidades, principalmente no que se refere a possibilidade de aplicação de sanções penais aos integrantes das comissões de licitações. A metodologia adotada na elaboração deste artigo foram pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais acerca […]

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Direito Administrativo

Licitações

Tenders Licitaciones NOVO, Benigno Núñez[1] Resumo: Este artigo tem por objetivo fazer um breve estudo sobre o instituto da licitação, analisar o instituto da licitação no ordenamento jurídico brasileiro, bem como o seu procedimento. Aborda de forma clara e objetiva os conceitos básicos de licitações bem como o entendimento da doutrina consagrada. Palavras-chave: Licitações. Procedimento. […]

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