INTRODUÇÃO O mais recente indicado ao Ministério da Educação, o economista Carlos Alberto Decotelli vem passando por uma difícil dor de cabeça em razão de possíveis mentiras no Currículo Lattes, onde afirmava ser doutor pela Universidade do Rosário, na Argentina e PhD pela Universidade de Wuppertal, na Alemanha, o que foi desmentido por ambas instituições. […]
Equipe Jurídica do escritório Schiefler Advocacia O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) suspendeu cautelarmente, no fim de maio, licitação de serviços de publicidade lançada por empresa estatal do Distrito Federal, pois vislumbrou indícios de irregularidade na pontuação atribuída às propostas técnicas dos licitantes[1]. Especificamente, o TCDF acatou argumentos da Representação oferecida e confirmou […]
INTRODUÇÃO Recentemente, foi aprovado o Projeto de Lei n° 4162, de 2019, que facilita a privatização de estatais que lidam recursos hídricos. Defensores da legislação argumentam que é necessário a privatização para a geração de empregos no setor, além da melhora no sistema de esgoto, que em alguns lugares é considerado precário. Porém, alguns políticos […]
Em caso de haver prejuízo à contratada em contrato administrativo decorrente de fato relacionado ao COVID-19, a Administração deve restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro contratual, indenizando a contratada. “Alea iacta est”. Foi com esta frase que Júlio César rogou sorte a si quando atravessou o rio Rubicão, ato que culminou na guerra civil contra Pompeu e […]
INTRODUÇÃO O Tribunal Regional Federal suspendeu a nomeação da Presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. O juiz que deferiu a decisão, de caráter liminar, afirmou que a nomeação de Larissa Rodrigues Peixoto Dutra para o cargo de presidente fere o artigo 2°, inciso II, do Decreto nº 9.727, onde é exigido a […]
Gabriel Cunha Alves[1] RESUMO O presente trabalho apresenta uma análise entre a gestão socialista x gestão militar e a necessidade de uma reforma no que tange a educação brasileira. O artigo busca de maneira resumida mostrar aspectos históricos importantes no período militar que tiveram grande impacto na administração pública. A metodologia utilizada foi a de […]
Eduardo Schiefler[1] Marcelo John Cota de Araújo Filho[2] Em maio de 2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) apreciou o Tema 551 da repercussão geral e fixou a tese de que “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual […]
Equipe Jurídica do escritório Schiefler Advocacia Nesta quarta-feira (03/06/2020), a 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu, por unanimidade, que a Administração Pública deve pagar pelos serviços prestados por empresa contratada, mesmo em caso de extrapolação do objeto contratual, nas hipóteses em que, no momento da execução, […]
Victoria Magnani de Oliveira Nogueira[1] Vive-se, atualmente, momento verdadeiramente atípico. A pandemia da Covid-19 vem revolucionando a vida cotidiana em muitos sentidos, que vão desde mudanças de caráter econômico à própria forma de relacionar-se. Com o mundo jurídico o cenário não poderia ser outro: observa-se que o Judiciário brasileiro vem, cada vez mais, atuando em […]
Equipe Jurídica do escritório Schiefler Advocacia “A medida busca promover a transparência e a eficiência dos processos administrativos de contratação pública, com incidência direta sobre a fase de planejamento da contratação pública.” O Ministério da Economia publicou, no dia 22 de maio de 2020, a Instrução Normativa n° 40 (IN 40)[1], que dispõe sobre a […]