Resumo: A responsabilidade civil do Estado notoriamente guiada pela tese objetivista nos deixa a vislumbrar futuras demandas indenizatórias em face da má-gestão governamental diante da crise sanitária promovida pela pandemia de Covid-19. Palavras-Chave: Responsabilidade Civil. Constituição Federal Brasileira de 1988. Dano Patrimonial. Dano Extrapatrimonial. Dano existencial. Perda de uma chance. Lucros Cessantes. É provável que […]
Equipe Jurídica do escritório Schiefler Advocacia É de conhecimento comum que, em regra, os cargos públicos são inacumuláveis. Trata-se de restrição imposta pelo inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal, segundo o qual só é possível uma mesma pessoa ocupar um único cargo, sendo que, para ocupar outro, faz-se necessário a sua exoneração do […]
Para o STJ, a apresentação de CNH vencida não impede o candidato de realizar prova. Equipe Jurídica do escritório Schiefler Advocacia É certo que, no edital de todo concurso, haverá a exigência de apresentação de documento de identificação pessoal para a realização das provas e para a participação das eventuais outras etapas da competição. Intuitivamente, […]
A empresa contratada não pode ser prejudicada por falha em projeto básico, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. Vinicius da Silva Oliveira[1] A Lei nº 8.666/1993 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos – prevê como dever da Administração Pública a apresentação, no processo licitatório, de todos os elementos e informações necessários à […]
Equipe Jurídica do escritório Schiefler Advocacia A previsão de regras claras no edital e o cumprimento integral de suas disposições são medidas de extrema importância para todo e qualquer concurso público. É com a publicidade e a predefinição das fases e critérios avaliativos que os candidatos conseguem ter segurança e igualdade no processo avaliativo. O […]
O entendimento majoritário dos Tribunais é de que o professor universitário, casado com servidor público federal que foi deslocado no interesse da Administração, pode ser removido para outra instituição de ensino, pois o cargo de professor universitário pertence a um quadro único vinculado ao MEC. Eduardo Schiefler[1] O deslocamento de servidores públicos pelo território brasileiro […]
Por muito tempo a possibilidade de a Administração Pública solucionar seus conflitos por meio da Arbitragem foi palco de questionamentos. Todavia, essa questão foi superada a partir da edição da Lei nº 13.129/2015. Marco fundamental, referida normativa alterou a Lei de Arbitragem, passando a permitir, expressamente, o uso do procedimento arbitral pela Administração direta e […]
A Corte decidiu que, nas hipóteses em que o certame foi organizado por entidade privada, a Administração Pública possui responsabilidade subsidiária e poderá arcar com os danos em caso de insolvência da organizadora do certame. Equipe Jurídica do escritório Schiefler Advocacia No final de junho de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) apreciou o Recurso […]
Se for tornada sem efeito a nomeação de candidato mais bem classificado e dentro do número de vagas, os candidatos subsequentes deverão ser nomeados, pois a sua mera expectativa se convolará em direito subjetivo à nomeação. Giovanna Gamba[1] Eduarda Militz[2] Os concursos públicos, como se sabe, são regidos por Edital próprio que estabelece todas as […]
Murillo Preve Cardoso de Oliveira[1] A Arbitragem é um dos institutos mais antigos da história do Direito. Pesquisadores relatam que sua prática já podia ser observada, ainda que com uma roupagem diferente, na Idade Antiga[2]. De todo modo, sua grande popularidade somente é alcançada a partir do século XX, no direito anglo-saxônico. Nesse período, torna-se […]