Sociedade

A 1ª CONSEG e os Rumos das Políticas de Segurança no Brasil

A 1ª CONSEG e os Rumos das Políticas de Segurança no Brasil

 

 

Higor Vinicius Nogueira Jorge*

 

 

A segurança pública, de acordo com o artigo 144 da Constituição Federal, é um dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio por intermédio da atuação da polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícia civil, polícia militar, corpo de bombeiro militar e guarda municipal.

 

Nesse sentido, com a finalidade de promover um debate amplo, democrático e plural com a sociedade brasileira sobre a segurança pública, o Ministério da Justiça está realizando, em parceria com Estados e Municípios a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (1ª Conseg).

 

A Conferência reunirá os três entes federativos e a sociedade civil visando institucionalizar a participação dos mesmos na elaboração da Política Nacional de Segurança Pública e por fim visa-se criar paradigmas no âmbito da segurança pública do país.

 

A 1ª Conseg é composta pelas etapas preparatórias, etapas eletivas e etapa nacional.

 

Nas etapas preparatórias serão realizadas as etapas municipais preparatórias, seminários temáticos, conferências livres e a conferência virtual.

 

Nas etapas eletivas serão realizadas as etapas eletivas municipais e estaduais e suas propostas serão apresentadas na etapa nacional, que será realizada na cidade de Brasília – DF, entre os dias 27 e 30 de agosto de 2009.

 

Conforme o regimento interno da 1ª Conseg, o seu objetivo geral é definir princípios e diretrizes para orientar a Política Nacional de Segurança Público e neste intento contará com a atuação da sociedade civil, trabalhadores e poder público, visando efetivar a segurança como direito fundamental.

 

Dentre os objetivos específicos da 1ª Conseg temos: definição das prioridades para a implementação da Política Nacional de Segurança Pública, contribuição para o fortalecimento do Programa Nacional de Segurança com Cidadania – PRONASCI, promoção, qualificação e consolidação da participação da sociedade civil, trabalhadores da área de segurança pública e poder público na gestão das políticas públicas de segurança, criação e estímulo ao compromisso dos demais órgãos públicos e da sociedade na efetivação da segurança com cidadania, contribuição para o fortalecimento do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, deliberação sobre a estratégia de implementação, monitoramento e avaliação das resoluções da 1ª Conseg; recomendação de diretrizes aos Estados e Municípios para incorporação dos princípios e resultados da 1ª Conseg, fortalecimento e facilitação do estabelecimento de redes sociais e institucionais articuladas em torno do tema da segurança pública, fortalecimento dos eixos de valorização profissional e de garantia de direitos humanos como estratégicos para a Política Nacional de Segurança Pública, fortalecimento do conceito de segurança como direito humano, fortalecimento e facilitação do estabelecimento de uma política de educação pela paz e proposta de reformulação do Conselho Nacional de Segurança Pública – CONASP, do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP, bem como da forma de gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN, garantindo a gestão democrática e a cooperação entre os entes federativos.

 

Com fulcro no perfil da violência urbana do país foram escolhidos sete eixos temáticos que serão discutidos na 1ª Conseg, sendo eles: gestão democrática, financiamento e gestão da política pública de segurança, valorização profissional e otimização das condições de trabalho, repressão qualificada da criminalidade, prevenção social do crime e das violências e construção da cultura de paz, diretrizes para o Sistema Penitenciário e Diretrizes para o Sistema de Prevenção, Atendimentos Emergenciais e Acidentes.

 

Com a finalidade de orientar o processo de discussão nas diversas etapas da 1ª Conseg foi redigido o seu texto-base que encontra-se disponível no site: http://www.conseg.gov.br

 

Pelo exposto podemos constatar que a 1ª Conseg representa um avanço sem precedentes na implementação das políticas de segurança pública em nosso país e demonstra estrito respeito ao Estado Democrático de Direito e a Democracia, pois será uma oportunidade de efetiva participação da sociedade civil na definição e planejamento dos rumos da prevenção e do combate ao crime no Brasil.

 

 

* Higor Vinicius Nogueira Jorge é Delegado de Polícia, professor de análise de inteligência policial da Academia de Policia, titular da cadeira 30 da ACADPESP, diretor da ADPESP (08/09), membro fundador do INESP e especializando em polícia comunitária. Site: www.higorjorge.com.br. Blog: http://delegadosdepolicia.blogspot.com.

 

Como citar e referenciar este artigo:
JORGE, Higor Vinicius Nogueira. A 1ª CONSEG e os Rumos das Políticas de Segurança no Brasil. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2009. Disponível em: https://investidura.com.br/artigos/sociedade/a-1o-conseg-e-os-rumos-das-politicas-de-seguranca-no-brasil/ Acesso em: 12 abr. 2024