Sistema Recursal

RESUMO

O presente artigo tem como objetivo tratar da evolução do nosso Sistema Recursal. Uma das críticas mais ferrenhas ao nosso sistema recursal diz respeito ao
tempo de duração de um processo. Assim, a “morosidade da justiça” ocupa lugar de destaque no arcabouço de críticas ao sistema judiciário brasileiro. A
quase totalidade dos operadores do direito defende a ideia de que o grande vilão da morosidade da justiça é o número exacerbado de tipos de recursos postos
à disposição dos jurisdicionados. Defendem inclusive, a diminuição de hipóteses recursais. Não restam dúvidas de que a ideia de acesso a uma ordem jurídica
justa, por se tratar de um direito fundamental previsto em nossa lei maior, condiz, obrigatoriamente, com a premissa de que o processo deve ter uma duração
razoável.

Palavras-chave: Morosidade. Duração. Acesso. Críticas. Fundamental.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Uma das críticas mais ferrenhas ao nosso sistema processual diz respeito

ao tempo de duração de um processo. Assim, a “morosidade da justiça” ocupa lugar de

destaque no arcabouço de críticas ao sistema judiciário brasileiro, tomando-se a

principal bandeira de luta daqueles que, há muito, defendem reformas urgentes na

ordem jurídica brasileira.

A despeito dessas críticas, desde 1973 o sistema recursal brasileiro tem

sido alvo de diversas reformas que primam por alcançar, precipuamente, uma maior

efetividade do processo. Para isso, buscaram os legisladores a diminuição da sobrecarga

a que estão submetidos os tribunais, com a conseqüente desobstrução das pautas de

julgamento. Assim, se o novo milênio imprime a necessidade de condutas rápidas e

eficazes, o processo, como sucessão de atos que visa atingir, antes de tudo, a paz social,

não podia ficar alheio ao padrão lançado.

Assim, vendo-se pressionados, nossos legisladores deram ensejo a uma séria alteração constitucional, atingindo, sobremaneira, o processo civil brasileiro.
A

alteração culminou com a inclusão do inciso LXXVIII ao artigo 5° da Constituição

Federal de 1988, que, a partir de então, passou a prever, entre os direitos fundamentais,

o da razoável duração do processo, objetivando levar a todos os cidadãos uma ordem

jurídica justa, que implica, inequivocamente, em celeridade e efetividade na prestação

jurisdicional.

Relevante salientar que não faltaram críticas ao modo como as reformas

processuais ocorreram, a exemplo do eminente Araken de Assis (2004, p. 03), para quem: as

reformas parciais transformaram a lei em caleidoscópio com as mais diferentes e

contraditórias orientações.

Assim, a partir da análise do sistemático “recorte” legislativo que o

Código de Processo Civil vem sofrendo desde a década de noventa, a ponto de ser

totalmente remodelado em relação ao projeto original, discorreremos sobre as

modificações efetuadas até então, enfatizando se referidas reformas demonstram o ideal

democrático que impõe um processo comprometido com a utilidade para a sociedade

em geral, ao tempo em que faremos breve incursão sobre questões relativas à progressão

do sistema recursal brasileiro, a criação dos Juizados Especiais e, ainda, a hipertrofia

pela qual vem passando o processo de conhecimento em busca de uma justiça célere e

efetiva.

FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

HIPERTROFIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

As alterações pelas quais passou o sistema processual brasileiro se

intensificaram com a edição da Lei nº 8.952/1994 que instituiu a tutela antecipada. Daí

em diante, outras leis foram surgindo, tais como: a Lei n°. 9.139/1995, direcionada ao

agravo de instrumento; a Lei nº 9.245/1995 que alterou dispositivos relativos ao

procedimento sumaríssimo; a Lei nº 10.352/2001 que trouxe mudanças na área

recursal; a Lei nº 10.444/2002 que tratou da efetivação da tutela antecipada; a Lei n°

11.232/2005 que estabeleceu o cumprimento de sentença no processo de conhecimento

e revogou dispositivos relativos à execução fundada em título judicial e, ainda, a Lei nº

11.277/2006 que estabeleceu o procedimento a ser adotado para matéria controvertida

unicamente de direito.

Oportuna se faz a análise progressiva das fases do direito processual para

se entender o panorama atual, bem como suas tendências evolutivas.

Linhas Evolutivas do Direito Processual

A história do direito processual possui três fases metodológicas

fundamentais, segundo classificação adotada por Araújo Cintra, Ada Pelegrini Grinover

e Dinamarco. Vejamos:

Sincretismo

Inicialmente, o processo foi considerado como simples meio de exercício

dos direitos. A ação, nesse primeiro momento, era o próprio direito subjetivo material

que adquiria, quando necessário, forças para obter a reparação da lesão sofrida em juízo.

Tinha-se, então, nessa fase, a seguinte situação: a) a ação era definida

como o direito subjetivo lesado; b) a jurisdição como sistema de tutela aos direitos; c) o

processo como mera sucessão de atos; d) incluíam a ação no sistema de exercício de

direitos; e) o processo era tido apenas como um agrupamento de moldes para esse

exercício, com a participação mínima do juiz.

Autonomia

A segunda fase denominada autonomista, ou conceitual, é considerada

como marco de construções científicas do direito processual.

Foi a partir da inovação racionalizadora, proposta por Oskar Von Bülov, escritor alemão, que foram destacados dois planos do ordenamento jurídico: a
relação jurídica processual e a relação do direito privado como duas realidades distintas (DINAMARCO, 2008).

As grandes teorias processuais que trataram especificamente sobre a natureza jurídica da ação e do processo, bem como das condições da ação e pressupostos
processuais, introduziram no mundo jurídico, de maneira definitiva, a noção de ciência processual.

O alcance da autonomia científica do direito processual caracterizou um período de grandes discussões, e conseqüente, aprimoramento dos conceitos vigentes.

Da fase do sincretismo, passou-se à fase autonomista. Nas palavras de

Bedaque: “evolui-se da pura técnica para a ciência, do mero procedimento para o direito

processual”. (2001, p. 23)

3.1.3 Instrumentalidade

Atualmente, a ciência processual no Brasil encontra-se na fase instrumentalista, que nada mais representa senão a conscientização de que a importância

do processo está em seus resultados.

Portanto, os conceitos inerentes à ciência processual atingiram níveis

elevados de indagação, e não mais se justifica a habitual postura nas investigações

conceituais desprovidas de cunho teleológico.

O sistema processual instrumentalista propõe a consideração do processo

a partir de fora para dentro, examinado em seus resultados práticos. Isso está permitindo

aos juristas o reexame dos institutos processuais para enquadrá-los nesta metodologia.

Assim, o processo deve garantir efetivamente o acesso à justiça, conforme lecionam Cintra, Ada Pelegrini Grinover e Dinamarco:

Tudo o que já se fez e se pretende fazer nesse sentido visa, como se compreende, à efetividade do processo como meio de acesso à justiça. E a concretização
desse desiderato é algo que depende menos das reformas legislativas (importantes embora), do que da postura mental dos operadores do sistema (juízes,
advogados, promotores de justiça). É indispensável a consciência de que o processo não é mero instrumento técnico a serviço da ordem jurídica, ma acima
disso, um poderoso instrumento ético destinado a servir à sociedade e ao Estado (2006, p. 51).

Sem dúvida, trata-se de uma nova perspectiva do fenômeno processual,

onde o processo é valorizado de acordo com a utilidade, medido em função dos

benefícios que possa acarretar ao titular de um interesse material juridicamente

protegido. É a conscientização de que o processo vale não tanto pelo que ele é, mas,

sobretudo, em razão dos resultados que produz.

O Processo de Conhecimento Atual

O processo civil brasileiro, originariamente, baseou-se no princípio da autonomia, que permitiu a formulação de três espécies distintas: o processo de
conhecimento refletia a análise do mérito propriamente dito; o processo de execução buscava a concretização do direito reconhecido; e o processo cautelar
objetivava viabilizar a realização de um direito através das medidas de urgência.

Nesse sentido, José Miguel Garcia Medina esclarece:

O princípio da autonomia do processo de execução surgiu e se desenvolveu principalmente por razões históricas, o que não impediu, entretanto, que se
buscassem, na doutrina, fundamentos científicos para sua adoção, bem como que se defendesse a superioridade de tal esquema sobre outro em que se cumulassem
cognição e execução – tais atividades, como se afirmou na doutrina, seriam funcionalmente incompatíveis (2004, p. 295).

Apesar da consagração do referido princípio no ordenamento jurídico

pátrio, os operadores do direito passaram a refletir sobre a necessidade de um processo

mais célere que responda, de maneira efetiva, à pretensão buscada pelas partes em juízo.

A evidente ausência de efetividade do processo passou a representar motivo de grande preocupação entre os processualistas, dentre os quais Ada Pellegrini
Grinover:

Dentro da linha de transformação do processo abstrato para o concreto, buscando a efetividade e a instrumentalidade do processo, empenhando no esforço rumo
à universalização da jurisdição e ao acesso à ordem jurídica justa e levando em conta as transformações sociais, o processualista brasileiro contemporâneo
inicia o trabalho de revisitação dos institutos processuais clássicos, para adaptá-los à nova

realidade […] Nesse trabalho de reestruturação do processo, necessário para adequá-lo aos escopos sociais e políticos da jurisdição, muitos dos esquemas
processuais clássicos tiveram que ser revisitados, com o objetivo de adaptá-los à realidade sócio-política da sociedade contemporânea (1998, p.14-15).

Nesse contexto, a necessidade de superação do modelo ultrapassado

autonomista inspirou o modelo sincrético, cuja idéia baseia-se, precipuamente, no

conceito de jurisdição que propõe, além da atividade de dizer o direito, a necessidade de

realização concreta, sem demora, em um processo único, necessário aos anseios da

celeridade processual almejada.

[…] não se pode permitir, em tempos em que se busca um processo de resultados, a existência de uma ação processual que não tutela, senão de modo
qualitativamente parcial, a pretensão material do demandante

[…] A sentença condenatória, por pressupor o ajuizamento de ação de

execução posteriormente, deve ser substituída no sistema jurídico pela sentença executiva, que permite a realização imediata de atos

executivos, no mesmo processo [ … ] (MEDINA, 2004, p. 304-305).

Portanto, a realização de atos executórios deve ser conseqüência imediata

e inseparável da cognição.

Se analisarmos o princípio da celeridade, introduzido na Constituição

Federal pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que consubstanciou a Reforma do

Judiciário, juntamente aos princípios do acesso à justiça, da instrumental idade das

formas e da economia processual, a proposta de junção das atividades cognitivas e

executivas dentro de um mesmo processo revela-se de tamanha utilidade.

O pensamento de Cássio Scarpinella Bueno sobre o tema expressa

exatamente a necessidade da unificação processual. Em suas palavras:

O processo tem de ser compreendido como o conjunto de atividades judiciais que vão desde o provocar o Estado-juiz a reconhecer o direito até o realizá-lo.
Processo é a junção do binômio “reconhecimento” (do direito) e “realização” (do direito) […] O que se dá ao longo do processo é que o foco das atividades
e da atuação do Estado-juiz altera-se conforme as necessidades imediatas. O Estado-JUIZ praticará uns tantos atos voltados precipuamente ao reconhecimento
do direito tal qual descrito pelas partes em suas manifestações e praticará outros tantos voltados precipuamente à realização concreta do que foi
reconhecido. Não está errado, muito pelo contrário, sustentar que cada uma destas atividades possa ser compreendida como uma “etapa”, como uma “fase” do
processo. Mas cada uma destas “etapas”, cada uma destas “fases” são elementos, são partes que compõem o todo, que é o processo. Não são o processo. São
parte dele (2006, p. 7).

Muito antes das atuais reformas, já existiam situações excepcionais em

que se observava a atuação conjunta da cognição e execução, como o mandado de

segurança e as sentenças executivas lato sensu ou mandamentais.

Todavia, somente com o advento da Lei nº 11.232/2005, foi estabelecida

a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogados os

dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, possibilitando-se o

prosseguimento da condenação contida nas sentenças de um modo geral, até a entrega

da tutela pretendida pela parte.

O processo de conhecimento passa a ser o mais poderoso instrumento, já

que não há mais execução de sentença. Aquele já contempla o cumprimento. Assim,

surge a junção das fases cognitiva e executiva denominada “concepção sincrética de

processo”.

Apresentando os aspectos relevantes dessa novidade jurídica, o eminente

Professor José Carlos Barbosa Moreira dilucida, in verbis:

O novo “processo sincrético” – Convicção assente nos meios jurídicos é a de que a novidade capital introduzi da pela Lei n.” 11.232, de 22.11.05, consiste
na junção das atividades jurisdicionais cognitiva e executiva, eliminando-se a diferenciação formal entre o processo de conhecimento e o de execução,
ressalvadas as hipóteses do art. 475-N, parágrafo único, do Código de Processo Civil e a de ser devedora a Fazenda Pública. Em vez de dois processos
sucessivos, teremos um só, no qual se sucederão, ao longo de duas fases, mais praticamente sem solução de continuidade, os atos de uma e de outra. (2006,
p. 19).

A extinção do processo autônomo de execução de título judicial de que

trata o Livro II do CPC foi substituída por uma fase executória dentro do mesmo

processo inicial, criando-se, por conseguinte, a fase do cumprimento da sentença, que

ocorre logo após o trânsito em julgado de decisão exarada na fase de conhecimento,

dispensado-se a instauração de um novo processo para dar efetividade à decisão.

Tecendo comentários a respeito de eventuais críticas à referida reforma, o

eminente Professor José Carlos Barbosa Moreira, esclarece:

Raiaria pelo absurdo, note-se, pensar que a Lei nº 11.232 pura e simplesmente “aboliu a execução”. O que ela aboliu, dentro de certos limites, foi a
necessidade de instaurar-se novo processo, formalmente diferenciado, após o julgamento da causa, para dar efetividade à sentença – em linguagem
camelutiana, para fazer que realmente seja aquilo que deve ser, de acordo com o teor do pronunciamento judicial. (2006, p. 19).

Seja como for, esta nova realidade não retira a aplicação do art. 598 do

Código de Processo Civil, haja vista que, mesmo após as reformas, o processo de

execução subsiste: seja porque subsiste modalidade de execução em processo autônomo

propriamente dito, a exemplo da execução de título extrajudicial, seja porque a atividade executiva relacionada ao cumprimento da sentença também encontra
disciplina no Livro

II do Diploma Processual.

Ademais, os processos de conhecimento, execução e cautelar guardam

entre si uma afinidade de grande relevo, já que todos constituem instrumentos que

visam, sem dúvidas, a manutenção da ordem jurídica e a busca da paz social.

E a certeza disso está no magistério de Francesco Camelutti, quando defende que:

Certamente nossa leis processuais não são perfeitas, porém, em primeiro lugar, são bastante menos más do que se diz; em segundo lugar, ainda que fossem
muito melhores, as coisas não andariam melhor, pois o defeito está, muito mais que nas leis, nos homens e nas coisas. (2001, p. 119-120).

DA PROGRESSÃO DO SISTEMA RECURSAL

A Razoável Duração do Processo

A quase totalidade dos operadores do direito defende a idéia de que o

grande vilão da morosidade da justiça é o número exacerbado de tipos de recursos

postos à disposição dos jurisdicionados. Defendem, inclusive, a diminuição de hipóteses

recursais, bem como a relativização da garantia do duplo grau de jurisdição corno

únicos meios de se alcançar a celeridade processual. Pensamento esse que encontra

amparo entre os legisladores.

Ocorre que essa medida não agrada a todos. Para os que a criticam, a

preocupação dos legisladores dirige-se mais à questão quantitativa do que qualitativa,

tendo em vista que buscam, tão-somente, desafogar os tribunais. Para isso, defendem a

redução das matérias passíveis de serem apreciadas pelos Tribunais Superiores e a

diminuição das hipóteses cabíveis de recurso, mas não se preocupam com o fato de que

o aceleramento desenfreado dos procedimentos pode culminar com o desrespeito aos

princípios constitucionalmente garantidos.

Com efeito, as medidas legislativas direcionam-se a definir qual o prazo

e os meios para se atingir urna “razoável duração do processo”. Passou-se a buscar, na

verdade, a sumarização do processo, consistindo na aplicação de técnicas visando

abreviá-lo, tornando-o mais ágil. Há quem defenda, entretanto, que essa não é a medida

mais sensata, posto que nega às partes o direito de recorrer e ver negada a prestação da

tutela jurisdicional.

O eminente Leonardo Greco, em seu artigo “Garantias fundamentais do

processo: o processo justo”, defende que o direito ao duplo grau de jurisdição é urna

garantia fundamental do processo. Para tanto, assevera:

Reconhece-se, entretanto, que, no âmbito da jurisdição civil, se a lei institui um recurso, o acesso a ele se incorpora ao direito à tutela jurisdicional
efetiva, não podendo a sua utilização ficar sujeita a obstáculos irrazoáveis e formalistas. Nesse aspecto, os tribunais brasileiros dão péssimo exemplo,
denegando todos os dias recursos por exigências puramente formalistas, muitas delas sequer decorrentes de prescrições legais, no intuito indisfarçável de
esvaziar as prateleiras abarrotadas de processos. Se o Estado instituiu a jurisdição recursal, deve velar para que os jurisdicionados, perante ela, gozem
plenamente das garantias fundamentais do processo (BRASIL, 2002, p. 10).

Essa é também a linha de raciocínio de Zélio Furtado da Silva, doutor e

professor Universidade Federal de Pernambuco, exposta em recente artigo publicado na

Revista Consultor Jurídico quando defendeu a seguinte tese:

É preciso repensar o discurso segundo o qual a morosidade da Justiça tem como motivo o excessivo número de recursos, meio através do qual autor ou réu
pedem ao tribunal a reforma de uma decisão proferida pelo juiz da causa. Para que tal afirmação fosse verdadeira ter-se-ia que admitir que os processos que
não se interpõem recursos são rapidamente julgados e suas decisões do mesmo modo executadas, tal não ocorre. Os processos nunca terminam nos prazos fixados
por lei, mesmo não se interpondo recurso contra as decisões proferidas. (BRASIL, 2008).

Não restam dúvidas de que a idéia de acesso a uma ordem jurídica justa,

por se tratar de um direito fundamental previsto na nossa Lei Maior, condiz,

obrigatoriamente, com a premissa de que o processo deve ter uma duração razoável,

posto que é o único instrumento disponível ao cidadão quando em busca da reparação

de uma eventual lesão ao seu direito. Assim, o Estado tem por obrigação garantir ao

jurisdicionado uma tutela célere e, também, efetiva. No entanto, não podemos esquecer

que estas só podem ser alcançadas com o acesso das partes ao duplo grau de jurisdição.

No que toca à inclusão do inciso LXXVIII ao artigo 5° da Lex Mater,

prevendo o direito à razoável duração do processo, temos que esta iniciativa, embora

louvável, não tem, por si só, o condão de, num passe de mágica, dar uma nova

vestimenta ao maltrapilho sistema recursal brasileiro. Isso porque, para que possa ser

posto em prática, não basta estar o direito inserido na Constituição, mas deve vir

acompanhado de medidas legislativas somadas à adoção, por parte dos operadores do

direito e da comunidade, de uma nova postura, pois de nada adianta a concessão do

direito àquele que o postulou se a demora na prestação jurisdicional, inevitavelmente,

vai culminar com o seu não cumprimento, ou seja, com uma decisão inócua.

À sua época Rudolf Von Ihering (2003, p. 27), já defendia essa união como condição sine qua non para atingir o objetivo primaz do direito que é a busca
pela paz social,

quando preconizava que “o direito é um labor contínuo, não apenas dos governantes,

mas de todo o povo”.

As reformas que atingiram o sistema processual, de certo modo,

contribuíram, se não para a cura definitiva, pelo menos para a melhora da “chaga” da

“morosidade do sistema judiciário”. No entanto, não se pode negar, existe uma grande

preocupação dos operadores do direito no sentido de que a busca pela celeridade acabe

por colocar em risco a segurança jurídica. Para tanto, defendem a busca da duração

razoável e não a celeridade exacerbada.

Opinião que acolhemos, tendo em vista que uma mudança, qualquer que

seja ela, não traz em seu bojo a certeza de uma solução satisfatória. Assim, a celeridade

não pressupõe a efetividade e a eliminação dos problemas, pois, no mais das vezes, a

busca incessante por mudanças acaba por eliminar o que era satisfatório.

Luiz Guilherme Marinoni, a respeito do tema, defende que: “A busca de

decisões perfeitas bate-se contra a necessidade de respostas rápidas do processo. Se o

primeiro objetivo exige tempo, o segundo escopo impõe a restrição desse elemento”.

(2006, p. 574).

Das Reformas

Abordagem sobre a Lei nº 11.187/2005

A Lei n°. 11.187/2005 dá nova redação aos artigos 522, 523 e 527 do

Código de Processo Civil, limitando o cabimento do recurso de agravo de instrumento e

determinando que impugnação de decisões interlocutórias seja feita através do agravo

retido.

A partir da análise de trechos do voto do Relator do Projeto de Lei resta

evidente que a preocupação da reforma no sistema jurídico é, de fato, exclusivamente a

busca pela celeridade processual. Vejamos trechos do voto condutor:

A nova redação do art. 522 do CPC transforma em regra geral o agravo

retido e reserva o uso do agravo de instrumento para os casos em que a decisão

recorrida cause “lesão grave e de difícil reparação” à parte e, ainda, nos casos em que a

apelação não for admitida.

Data venia do entendimento e da boa intenção dos autores do projeto, a

reforma, neste ponto, não atingirá o fim colimado, ou seja, a celeridade processual. É

que o termo “lesão grave e de difícil reparação” é muito amplo, cabendo muitas

interpretações, e isso culminará no uso abusivo do agravo de instrumento, pois a parte

que se sentiu prejudicada pela decisão, evidentemente, sempre defenderá a existência de

lesão grave e de difícil reparação.

A solução mais viável, pensamos, já que o agravo vai ser interposto de

qualquer forma por conta da brecha no que toca à interpretação do dispositivo, seria

manter a possibilidade do uso do agravo de instrumento, cabendo ao tribunal ad quem

negar seguimento, quando inadmissível, ou aplicar as multas cabíveis à espécie, quando

perceber tratar-se de remédio utilizado com fim meramente procrastinatório. Ora, o que

deve ser rechaçado no sistema recursal é o mau uso do recurso e não o recurso em si, se

a limitação do seu uso não implicará em celeridade.

No que toca ao agravo retido, entendemos que a reforma conseguiu

alcançar o fim almejado. É que, com a alteração do artigo 523, passou-se a exigir que o

agravo retido seja interposto de forma oral e imediata. Embora há quem defenda que tal

medida não sanará o problema da morosidade, haja vista o tempo que será destinado

para a apresentação oral das razões de agravo, emperrando o andamento das audiências, ainda pensamos que é melhor estender o tempo da audiência una a
deferir sucessivos

adiamentos. Ademais, estar-se-ia respeitando o princípio da oralidade.

Em relação à revogação do § 4° do art. 523 do CPC, esta se deve à mera

adequação à nova sistemática recursal – em que o agravo retido passa a ser a regra e o de

instrumento, a exceção – harmonizando- -se, pois, com o disposto no § 3° do mesmo

dispositivo e no art. 522.

O inciso II do art. 527 do CPC teve a sua redação alterada passando a

nova redação a prever que o relator do agravo de instrumento deverá, como regra,

convertê-lo em retido, à exceção das hipóteses previstas no art. 522, quando este é,

expressamente, cabível. A redação anterior do referido dispositivo preconizava ser

apenas uma faculdade e não um dever do relator a conversão do agravo de instrumento

em agravo retido.

O parágrafo único do art. 527 também sofreu alteração, visando impedir

a interposição de agravo ao colegiado contra decisão do relator em sede liminar,

reservando a possível reforma à fase do julgamento do mérito do agravo. Também

quanto a este aspecto comungamos com o posicionamento dos autores da reforma. É

que, quando da análise do mérito do agravo, a decisão exarada em sede de liminar será

revista e, se necessário, sofrerá as reformas cabíveis. Assim, com a redução de um

recurso desnecessário, os legisladores alcançaram o intento da reforma, sem ferir

direitos das partes.

Abordagem sobre a Lei nº 11.276/2006

A Lei em epígrafe instituiu a súmula impeditiva de recursos, alterando a

redação de alguns dispositivos, a exemplo dos artigos 504, 515 e 518 do Código de

Processo Civil. A exposição de motivos do projeto de lei deixa evidente, mais uma vez,

a busca incansável pela celeridade processual. O texto defende que a medida visa a

“redução do número excessivo de impugnações sem possibilidades de êxito”.

O primeiro dispositivo modificado é o art. 504 do CPC, passando a

impedir o recurso contra despachos, não mais se especificando, na redação, “despachos

de mero expediente”. Assim, resta claro que apenas despachos sem cunho decisório não

são passíveis de recursos.

Esse procedimento, entretanto, já vinha sendo adotado na prática em

matéria recursal, posto que mesmo os despachos tratados como de mero expediente, em

determinadas situações, podem causar prejuízo às partes, sendo passíveis de recurso. A

jurisprudência, inclusive, é no sentido de que, para caber recurso, basta que o despacho

vergastado venha acompanhado de uma carga mínima que seja de violabilidade do

direito das partes.

A Lei em comento inseriu o § 4° ao artigo 515, adotando-se a seguinte

redação: “Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a

realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes; cumprida a diligência,

sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação”. (BRASIL, 2008)

Tal determinação atende à economia processual, posto que, estando apto

para julgamento pelo 2° grau, sanada a falha apontada, o processo não será mais

devolvido ao primeiro grau para nova apreciação, desde que esteja apto para julgamento

pela Corte Revisora. Na hipótese, não há que se falar em supressão de instância.

Com a redação do art. 518, tem-se por criada a súmula impeditiva de

recursos. Assim, podemos dizer que a sentença, ao ser prol atada, já pode ser

considerada transitada em julgado. Eis a redação:

“Art. 518. Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandará dar vista ao apelado para responder.

1º O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal
Federal.

2º Apresentada a resposta, é facultado ao juiz, em cinco dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso.” (BRASIL, 2008)

Assim, havendo súmula de tribunal superior tratando da matéria posta a

julgamento, quando o juiz julgar a causa com base nessa súmula, a parte sucumbente

não poderá recorrer, sob pena de ter seu recurso trancado pelo juízo a quo.

Referido dispositivo, pensamos, atende ao princípio da razoável duração

do processo e não fere o princípio do duplo grau de jurisdição. Isso porque, permitir a

subida dos autos nessas hipóteses é, antes de tudo, dar esperanças vãs à parte recorrente,

posto que, se a matéria já foi exaustivamente apreciada pela instância superior, a Corte

obterá êxito em fazer valer a sua decisão.

Relevante salientar que, embora o dispositivo não cite o Tribunal

Superior do Trabalho, alguns juízes do nosso Tribunal Regional do Trabalho, a exemplo

da Eminente Magistrada Margarida Alves de Araújo Silva, vêm aplicando,

subsidiariamente, o disposto no § 1 ° do artigo 518 do CPC, a exemplo do que ocorreu

com a Reclamação Trabalhista n°. 01159.2007.001.13.01-4. Na hipótese, a Juíza a quo

não recebeu o Recurso Ordinário interposto pelo reclamado, por entender que a

sentença combatida estava em conformidade com a Súmula 363 do C. TST.

O reclamado, irresignado, propôs agravo de instrumento perante o

Tribunal visando destrancar o recurso. A relatoria coube ao Magistrado Vicente

Vanderlei Nogueira de Brito que, analisando a matéria, manteve o despacho agravado

adotando o seguinte fundamento:

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO RECEBIDO. FUNDAMENTO NO ART. 518, § 1°, DO CPC. MANUTENÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO. O art. 518, § 1°, do CPC
foi concebido com a finalidade de obstaculizar o julgamento de matérias repetitivas, em se tratando de tema sumulado. Assim, tendo o Magistrado a quo adotado os termos da Súmula 363 do Colendo TST para fundamentar sua decisão, deve ser mantido o despacho que negou seguimento ao recurso
interposto pelo agravante, tendo em vista a previsão contida no artigo 518, § 1°, do CPC, aplicado subsidiariamente no processo do trabalho. Agravo
conhecido, mas não provido.

O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, também adotando a

nova sistemática processual preconizada pelo § 1º do artigo 518 do CPC, visando

atender ao novel princípio constitucional, assim vem decidindo:

EMENTA: SÚMULA IMPEDITIV A DE RECURSO – NÃO CONHECIMENTO. A sistemática processual constitucional acena para a adoção do princípio da razoável duração do
processo (art. 5°, LXXVII, da CRFB), espírito irradiado para o regramento processual civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da
CLT), ao disciplinar nos arts. 518, § 1°, e 557 do CPC, dá a possibilidade de os juizes de primeira e segunda instâncias denegarem seguimento ao recurso
quando a decisão objurgada guardar consonância com o entendimento sumulado pelos Tribunais Superiores. No caso em apreço, deixo de conhecer tanto da
remessa oficial (ex vi do artigo 475, §3°, do CPC) quanto do recurso voluntário interposto, haja vista a sentença encontrar-se em conformidade com a Súmula
363 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. DECISÃO: 02 10 2007. TIPO: RODEOF NUM: 00159-2007-081-23-00-8 NÚMERO ÚNICO PROC: DJ/MT DATA: 31-10-2007.
Relator: JUIZ PAULO BRESCOVICI. (GA).

Aqui, apenas a título de esclarecimento, há que se acrescentar que a

presente reforma não impedirá a interposição de remédios jurídicos contra as sentenças

prolatadas com base nas súmulas do STJ e do STF e do TST, haja vista que a parte que

se sentir prejudicada, visando garantir a plenitude de sua defesa, a toda evidência,

evocará a superioridade hierárquica do princípio do duplo grau de jurisdição em relação

ao dispositivo processual civil, posto que constitucionalmente garantido.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O sistema processual civil brasileiro, buscando propiciar a efetividade e a

celeridade dos atos judiciais, atendendo ao nove! princípio da razoável duração do

processo, vem passando por momentos de profundas reformas. Estas têm por objetivo

precípuo adequar o sistema processual brasileiro aos preceitos fundamentais insculpidos

no artigo 5° da Carta Magna.

As reformas realizadas no plano infraconstitucional demonstram a

tendência de simplificação das regras sistemáticas do novo processo civil, que caminha

para a obtenção de tutelas jurisdicionais satisfativas, cognitivas ou executivas, e de

urgência, antecipatória ou cautelar, sem os obstáculos da instauração de três processos

autônomos para cada uma das respectivas tutelas.

O que se pretende é um processo útil, que, além da efetividade na

prestação jurisdicional, promova a satisfação concreta do direito pleiteado. Em outras

palavras, procedimentos simples e utilidade nos resultados.

Ainda faltam muitos ajustes para se alcançar melhores resultados,

todavia, não se pode negar, a máquina legislativa infraconstitucional vem trabalhando

aos poucos. Para tanto, não basta seguir o manual fornecido pela lei. É necessário dar-

lhe efetividade com interpretações atualizadas, criativas, inovadoras, despindo-nos de

dogmas e preconceitos.

E mesmo com todas as críticas que a elas são dirigi das, as reformas

devem continuar. Entretanto, ao fazer a abordagem do espírito das reformas, a

preocupação dos legisladores deve voltar-se a garantir aos jurisdicionados o acesso a

uma ordem jurídica justa, comprometida em manter intocadas as garantias fundamentais

dos cidadãos. Até porque, a justiça que se desenvolve de forma célere, mas que viole as

garantias constitucionais, é tão ou mais nociva quanto aquela justiça que não imprime

efetividade à tutela jurisdicional.

Por fim, devemos refletir e, sobretudo, ter a exata noção da capacidade e

do poder que temos para transformar. Transformar o direito. Transformar o mundo.

Mudar o presente. Moldar o futuro.

BIBLIOGRAFIA

ALVIM, José Eduardo Carreira. Juizados Especiais Federais. Rio de Janeiro: Forense, 2002.

ASSIS, Araken de. Comentários ao código de processo civil. v. VI. Rio de Janeiro: Forense, 2004.

BEDAQUE, J. R. dos S.
Direito e processo – Influência do direito material sobre o

processo.

2. ed., 2. tiro São Paulo: Malheiros Editores, 2001.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado, 1988.

_______. Lei n. 5.869 de 11 de janeiro de 1976.
Institui o Código de Processo Civil

Brasileiro

. Disponível em: https://www.presidencia.gov.br. Acesso em: 10/08/2008.

_______. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região – Agravo de Instrumento. ReI.

Juiz Vicente Vanderlei Nogueira de Brito. Disponível em: http://www.trt13.jus.br.

_______. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região – RODEOF NUM: 00159-

2007-081-23-00-8, NÚMERO ÚNICO PROC, ReI. Juiz Paulo Brescovici. DJIMT:

31.10.2007.

BUENO, Cássio Scarpinella. A Nova Etapa da Reforma do Código de Processo Civil. São Paulo: Saraiva, 2006.

CARNELUTTI, Francesco. Como se faz um processo. Belo Horizonte: Editora Líder,

2001.

CHIMENTI, Ricardo Cunha. Teoria e prática dos juizados especiais cíveis: (Lei n.

9.099/95 – parte geral e parte cível – comentada artigo por artigo). 5. ed. São Paulo:

Saraiva, 2003.

CINTRA, Araújo; GRINOVER, Ada Pelegrini; DINARMACO, Cândido RandeI.

Teoria Geral do Processo
. 22. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2006.

DA SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 10. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 1995.

DINAMARCO, Cândido Rangel. A Instrumentalidade do Processo. São Paulo: Malheiros Editores, 2003.

_______. A Reforma da Reforma. 12. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2008.

DOS SANTOS, Emane Fidelis. As Reformas de 2005 do Código de Processo Civil. São Paulo: Saraiva, 2006.

FAORO, Raymundo. A relação do judiciário com o advogado; Revista do Instituto

dos Advogados do Estado do Espírito Santo. v.1. n.l, Vitória: IAES, 1990.

GRECO, Leonardo. Garantias Fundamentais do Processo. Disponível em: http://www.mundojuridico.adv.br. Acesso em 17 / 08/2008.

GRINOVER, Ada Pellegrini. O Processo em Evolução. 2 ed. Forense Universitária, 1998.

IHERING, RudolfVon. A Luta pelo Direito. São Paulo: RT, 2003.

INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL-IBDP. Disponível em:

http://www.direitoprocessual.org.br. Acesso em 11/08/2008.

MARINONI, Luiz Guilherme. Manual do Processo de Conhecimento. São Paulo: RT, 2006.

MEDINA, JOSÉ MIGUEL GARCIA. Execução Civil. 2. ed. São Paulo: RT, 2004.

MOREIRA, José Carlos Barbosa. Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil. Magister, nº 13, 2006.

NEGRÃO, Theotonio; GOUVÊA, José Roberto.
Código de Processo Civil e legislação

processual em vigor

. 38. ed. atual. Até 16 de fevereiro de 2006. São Paulo: Saraiva,

2006.

NERY JUNIOR, Nelson. Princípios Fundamentais: Teoria Geral dos Recursos. 2. ed.

São Paulo: RT, 1993.

_______; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 9. ed. São Paulo: RT, 2006.

SILVA, Zélio Furtado. A Justiça seria mais célere se juízes cumprissem prazos. Disponível em: http://www.conjur.com.br/static/text/69014. Acesso em 17/08/2008.

WAMBIER, Luiz Rodrigues; W AMBIER, Teresa Arruda Alvim; MEDINA, José

Miguel Garcia. Breves Comentários à Nova Sistemática Processual Civil. São Paulo: RT, 2006.

Compartilhe:

Recomendados