A legitimidade exclusiva do Chefe do Departamento de Trânsito Estadual para figurar no pólo passivo do Mandado de Segurança

A legitimidade exclusiva do Chefe do Departamento de Trânsito Estadual para figurar no pólo passivo do Mandado de Segurança

Ravênia Márcia de Oliveira Leite*

Balizada na Doutrina do Égregio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, faz-se necessário asseverar que os Delegados de Polícia, coordenadora das CIRETRAN, não constituem Autoridade Coatora, isso porque, o ato de concessão da Carteira Nacional de Habilitação não podem ser pelos mesmos praticado, sendo que, no caso, por exemplo de Mandado de Segurança, responde pelo órgão o Exmo. Chefe do Departamento de Trânsito, o qual poderá, ele sim, promover a alteração do sistema de informações policiais, e em sendo o caso, conceder a habilitação em caráter definitivo. Senão Vejamos:

Segundo o Decreto Estadual Mineiro n.º 43.852/2004, o qual regula a estrutura da Polícia Civil de Minas Gerais as funções do Departamento de Trânsito de Minas Gerais são as seguintes:

“Art. 21 – O Departamento de Trânsito de Minas Gerais, unidade da Polícia Civil e órgão executivo de trânsito do Estado, de funções estratégicas no âmbito das investigações criminais, é o responsável pelo registro e licenciamento de veículos, bem como o planejamento, direção, normatização, coordenação, controle, fiscalização, supervisão e execução das demais atividades e serviços relativos ao trânsito e à formação de condutores, nos termos da legislação em vigor. Parágrafo único. O Departamento de Trânsito de Minas Gerais poderá exercer outras atribuições delegadas pelo Chefe da Polícia Civil.“

Logo, conforme depreende-se do texto legal acima, o Departamento de Trânsito de Minas Gerais é órgão centralizado, sendo que, as Comissões Examinadoras Permanentes do interior do Estado atuam como base na hierarquia e disciplina peculiar à carreira policial, não sendo admitida a tomada de decisão ou execução de ordens em contradição àquelas emanadas pela Autoridade Superior.

Existente ordem superior, do Exmo. Chefe do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, ou qualquer outro Estado da Federação, onde os Departamentos de Trânsito sejam administrados pela Polícia Civil, pela cassação da permissão para conduzir veículos automotores, por exemplo, os Delegado de Trânsito ou Coordenadores de Comissões Examinadoras Permanentes não podem expedir o documento em definitivo por ordem judicial, já que, via de regra, operacionalmente, não possuem aptidão técnica para tanto.

Além do que  estaria descumprindo ordem de Autoridade Superior e, portanto, a Lei Orgância da Policial Civil (Lei Estadual n.º 5.406/1969), fato que acarretaria, portanto, o cometimento de uma ilegalidade e transgressão disciplinar, conforme claramente determina a legislação citada, razão pela somente o Exmo. Chefe do Departamento de Trânsito de Minas Gerais ou qualquer outro órgão assemelhado da Federação poderia, nas mesmas condições, figurar no pólo passivo do mandamus:

“Art. 3º – A Polícia Civil do Estado de Minas Gerais é subordinada à autoridade do Governador do Estado e organizada de acordo com os princípios da hierarquia e da disciplina.

Art. 131 – A substituição de chefia dos órgãos policiais civis será feita com observância das normas baixadas para o funcionalismo público estadual, em geral, obedecido estritamente o princípio da hierarquia estabelecido nesta lei.

Art. 145 – A hierarquia no serviço policial é fixada do seguinte modo:

I – Secretário de Estado da Segurança Pública;

II – Dirigentes dos Órgãos Superiores da Polícia Civil;

III – Chefe de Departamentos Policiais e unidades equiparadas;

IV – Delegados de Polícia, observado em ordem descendente, o escalonamento da série de classes correspondentes;

V – Médicos-Legistas, Peritos Criminais Especialistas, Inspetores Gerais e Chefes de Serviços Policiais;

VI – Ocupantes das demais chefias policiais, na escala descendente de níveis de vencimentos;

VII – cargos das demais classes policiais, segundo o mesmo critério consignado no item anterior.

Parágrafo único – Para desempate no grau de hierarquia, observar-se-á o seguinte:

I – em igualdade de cargo de chefia ou de classe, é considerado superior aquele que contar com mais antigüidade num ou noutro;

II – quando a antigüidade de cargo ou classe for a mesma, prevalecerá a do cargo ou classe anterior e assim, sucessivamente, até o maior tempo de serviço na classe e, por fim, de idade.

Art. 150 – São transgressões disciplinares, além de outras enumeradas nos regulamentos dos órgãos policiais e das aplicáveis aos servidores públicos em geral:

(…)

XIII – atribuir-se qualidade ou posição de hierarquia policial diversas das que efetivamente lhe correspondem;

Art. 152 – A classificação a que se refere o artigo anterior será feita pela autoridade competente para impor a penalidade, tendo em vista o fato, suas condições e os antecedentes pessoais do transgressor.

(…)

§ 2º – Será sempre classificada como grave a transgressão que for:

I – de natureza infamante e desonrosa;

II – ofensiva à dignidade policial ou profissional;

III – atentatória às instituições ou à ordem legal;

IV – decorrente da prática de ação ou omissão deliberada, prejudicial ao serviço policial; e

V – contrária aos preceitos da hierarquia e de respeito à autoridade.

Por fim, com base, ainda nos eméritos julgados já proferidos por esse D. Tribunal, as custas processuais não são devidas pelos Delegados de Polícia mas pelo órgão público responsável pelo ato:

Assevere-se, ainda, que nos termos da Lei Estadual mineira n.º 14.939/2003 o Estado é isento de custas processuais.

* Delegada de Polícia Civil em Minas Gerais. Bacharel em Direito e Administração – Universidade Federal de Uberlândia. Pós graduada em Direito Público – Universidade Potiguar. Pós-graduanda em Direito Penal – Universidade Gama Filho.