Direito Penal

Vítima, Justiça Criminal e Cidadania: O Tratamento da Vítima como Fundamento para uma Efetiva Cidadania

Vítima, Justiça Criminal e Cidadania:  O Tratamento da Vítima como Fundamento para uma Efetiva Cidadania

 

 

Lélio Braga Calhau*

 

 

sumário: 1. Notas Introdutórias  2. – A Vítima e o Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana – 3. O Sistema Criminal Brasileiro – 4.  A Vítima Criminal no Direito Comparado – 5. Conclusões – 6. Referências Bibliográficas.

 

 

 

Há crimes … há vítimas….

há quem precise de ser

ajudado, apoiado, aconselhado[1].

 

 

 

 

 

1 NOTAS INTRODUTÓRIAS

 

 Nos primórdios da vivência do Direito, a vítima e sua família ocupavam uma posição de destaque. A elas facultava-se requerer a vingança ou a compensação[2]. Com a evolução social e política e o desaparecimento da vingança privada,  o Estado passou  a ser o titular da persecutio criminis e a vítima migrou de uma posição central para uma situação periférica[3] junto ao Direito.

 

A proteção da vítima da infração penal constitui preocupação dos estudiosos desde a segunda metade do século XIX. Em fins desse século, nos congressos penitenciários que se realizaram no continente europeu, foi objeto de preocupação de jusfilósofos como Berenger, Mittemaier e Garofalo[4].

 

Um ponto que chama a atenção nas sociedades modernas é o desamparo a que se vêem as vítimas abandonadas pela máquina estatal, e mesmo pela sociedade civil,  quando da ocorrência de fatos delituosos.

 

 Ao contrário do aspecto racional, que seria o fim do sofrimento ou a amenização da situação em face da ação do sistema repressivo estatal, a vítima sofre danos psíquicos, físicos,  sociais e econômicos adicionais, em consequência da reação formal e informal derivada do fato. Não são poucos os autores a afirmarem que essa reação traz mais danos efetivos à vítima do que o prejuízo derivado do crime praticado anteriormente.

 

Essa situação é chamada de “sobrevitimização do processo penal” ou “vitimização secundária[5]”, quer dizer o dano adicional que causa a própria mecânica da justiça penal formal em seu funcionamento.[6]

 

 Se de um lado a vítima, no Brasil, não recebe atenção nenhuma do sistema penal ora vigente, com a única exceção do Juizado Especial Criminal, por outro,  a própria sociedade também não se preocupa em ampará-la, chegando, muitas vezes, a incentivá-la a manter-se num covarde anonimato, contribuindo para  a formação da malsinada “cifra negra”, o grupo formado pela quantidade considerável de crimes que não chegam ao conhecimento do sistema penal.

 

Essa “cifra negra” é uma das responsáveis pela falta de legitimidade do sistema penal vigente no Brasil, pois uma quantidade ínfima de crimes chega ao conhecimento do Poder Público, e desta, uma grande parte não recebe nenhuma resposta por parte do Estado.

 

 Essa “cifra negra” acaba gerando um “efeito dominó”, citado pelo Professor Louk Hulsman da Universidade de Rotterdam: “Se um grande número de vítimas não denuncia os fatos puníveis à Polícia, esta também não transmite todos os fatos ao Parquet, o qual, por sua vez, longe de mover processos em relação a todos os fatos que lhe são submetidos, arquiva a maior parte”.[7]

 

 Dentro dessa realidade muitas vezes as vítimas deixam de buscar seus direitos junto à Justiça por não acreditarem que terão uma solução rápida e digna.

 

O certo é que a vítima é esquecida pelo modelo criminal vigente. O próprio mestre francesco carnelutti, em “Misérias do Processo Penal”, mostra, em cores vivas, o drama da Justiça Penal, falando do Juiz, do Ministério Público, do Advogado e do acusado, mas da vítima penal nada se comenta.[8]

 

No mesmo sentido, a opinião de Elías Neuman:

 

 “Ya no fue posible alzar de hombros frente a la víctima. En las leyes sustanciales y formales que componen el orden legal, el delincuente tuvo y tiene muchos más derechos y garantías que su víctima. Allí está los principios de legallidad o reserva, de defensa en juicio, de inocencia…Y, al menos en la letra de la ley, las possibilidades de un hábitat carcerario digno, el tratamiento, la redaptación social. Entretanto, la víctima quedaba en la indiferencia, librada a la suerte, bajo la pesada losa de sus necesidades insatisfechas y sin contención material o moral. ”[9]

 

 No conceito moderno de cidadania o cidadão não é apenas o possuidor de direitos, mas também o cumpridor dos deveres cívicos. Por isso a verdadeira cidadania requer simultaneidade no gozo dos direitos e no cumprimento dos deveres, uns e outros inerentes à participação na vida da sociedade política.[10]

 

 A vítima está inserida nesse contexto. Uma sociedade que não protege e não presta assistência às vítimas de seus crimes não obtém níveis de cidadania dignos para o momento histórico em que a humanidade se encontra.

 

 Nesse sentido, a proteção aos direito da vítima é também lembrada por Alessandro Baratta: “ O cuidado que se deve ter hoje em dia em relação ao sistema de justiça criminal do Estado de Direito é ser coerente com seus princípios ‘garantistas’: princípio da limitação da intervenção penal, de igualdade, de respeito ao direito das vítimas[11], dos imputados e dos condenados” (destaquei).[12]

 

Enfim, essa preocupação de respeito à posição da vítima é reafirmada pela própria Organização das Nações Unidas(ONU), em suas “Recomendações sobre a Cooperação Internacional em Matéria de Prevenção do Crime e de Justiça Penal no Contexto do Desenvolvimento”, item 13, de 14.12.1990:

 

 No que diz respeito às vítimas da criminalidade e de abuso de poder, há que preparar um guia que contenha um amplo inventário de medidas de informação sobre os meios de proteção contra a criminalidade e sobre a proteção, assistência e indenização às vítimas. Este guia aplicar-se-ia de acordo com as circunstâncias jurídicas, socioculturais e econômicas de cada país, tendo em conta o importante papel que cabe, nesta matéria, às organizações não governamentais.[13]  

 

  

2 A Vítima e o Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana

 

 A palavra princípio tem duas acepções; uma de natureza moral, e outra de ordem lógica.

 

Quando dizemos que um indivíduo é homem de princípios, estamos empregando, evidentemente, o vocábulo na sua acepção ética, para dizer que se trata de um homem de virtudes, de boa formação e que sempre se conduz fundado em razões morais[14].

 

A outra de ordem lógica pode nos ser explicada pela Filosofia do Direito na  seguinte forma.  Para isso devemos nos ater aos conhecimentos revelados pelos juízos, que são apreciações a respeito de algo e, quando combinamos juízos entre si segundo um nexo lógico de consequência, dizemos que estamos refletindo, que estamos na verdade raciocinando. Raciocínio, portanto, é um conjunto ordenado e coerente de juízos.[15] Não é possível haver ciência, é claro, sem esta operação elementar de enunciar juízos e de combinar juízos entre si. A ciência implica sempre uma coerência entre juízos que se enunciam. É necessário que os enunciados – e a enunciação é a essência do juízo – não se choquem e nem se conflitem, mas se ordenem de tal maneira que entre eles exista um nexo comum que lhes assegure coerência e validez.[16]

 

O Direito não se furta a essa realidade. São várias as legislações que incluem entre as formas subsidiárias do direito, além dos costumes, os princípios gerais do direito, tais como a brasileira, argentina , mexicana,  italiana etc..

 

 Os princípios se conceituam como proposições ideais que informam a compreensão do fenômeno jurídico. São diretrizes centrais que se inferem de um sistema jurídico e que, após inferidas, a eles se reportam, informando-o.[17] As coisas tendem a persistir  enquanto não cessarem as razões que lhes ditaram o surgimento. Assim também, os princípios de direito vieram antes da lei e sobrevivem a elas.[18]

 

Pode-se concluir que a idéia de princípio ou sua conceituação, seja lá qual for o campo do saber que se tenha em mente, designa a estruturação de um sistema de idéias, pensamentos ou normas de uma idéia mestra, por um pensamento chave, por uma baliza normativa, donde todas as demais idéias, pensamentos ou normas derivam, reconduzem e/ou se subordinam.[19]

 

 O princípio da “dignidade da pessoa humana“ é definido como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil ( Título I, Dos Princípios Fundamentais, art. 1º, III, da Constituição Federal de 1988). Mais do que um princípio geral do direito agora ele se encontra positivado no instrumento jurídico máximo do Estado brasileiro.

 

Não há de se negar ao princípio constitucional sua natureza de norma, de lei, de preceito jurídico, ainda que com características estruturais e funcionais bem diferentes de outras normas jurídicas, como as regras de direito. Por sua própria essência, evidencia mais do que comandos generalíssimos estampados em normas, em normas da Constituição; expressam opções políticas fundamentais, configuram eleição de valores éticos e sociais como fundantes de uma idéia de Estado e de Sociedade.[20]

 

Reforçando tal idéia vem a lição do eminente Professor J.J. Gomes Canotilho  da Faculdade de Direito de Coimbra:

 

“Perante as experiências históricas da aniquilação do ser humano (inquisição, escravatura, nazismo, stalinismo, polpotismo, genocídios étnicos) a dignidade da pessoa humana como base da república significa, sem transcedências ou metafísicas, o reconhecimento do “homo noumenon”, ou seja, o indivíduo como limite e fundamento do domínio político da república”.[21]

 

Não se contenta o Estado Democrático em fornecer os meios legais e materiais para a proteção da vida corpórea, mas busca também imbuí-la de um sentimento pessoal de satisfação pela própria vida que deve lhe devotar o homem ao contemplá-la e compreendê-la.[22]

 

Qualquer ação em relação à vítima deve ser realizada em plena consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana. Mas que dignidade humana há se a vítima é simplesmente desprezada no Brasil ?

 

 

3 O SISTEMA CRIMINAL BRASILEIRO

 

No modelo clássico de Justiça Criminal a vítima foi neutralizada; seu marco de expectativas é muito pobre; a reparação dos danos não é prioridade, senão a imposição do “castigo”[23]. Aliás, vem de Kant  esse princípio da igualdade no pagar o mal com o mal como fundamento válido da justiça penal. 

 

Agravando essa situação, o nosso sistema penal não traz ainda nenhuma forma de amenizar o seu transtorno durante qualquer fase do processo punitivo. A situação desumana das vítimas é uma verdadeira  via crucis criminal que a aflige.

 

 A vítima sofre com o crime; é destratada com o atendimento, muitas vezes, em péssimas condições realizado nas Delegacias de Polícia; submete-se ao constrangedor comparecimento perante ao Poder Judiciário na fase processual, e na quase totalidade das vezes,  desacompanhada de um advogado ou de qualquer pessoa, encontrando-se, ainda, pelos corredores do fórum, com o acusado, temerosa de uma futura represália que lhe possa  acontecer caso preste corretamente o seu depoimento.

 

Some-se a essa situação a aflição e as dúvidas por desconhecer sobre o andamento do processo criminal em que está envolvida, como se existe uma possibilidade efetiva ou não de ter seu dano reparado algum dia.

 

 Fato deprimente constatável no cotidiano da prática forense, é a expectativa da vítima ao achar que o ressarcimento de seu dano será atendido pelo Juiz Criminal. Resolvida parcialmente pela entrada em vigor da Lei do Juizado Especial Criminal em 1995[24], o sistema ordinário penal brasileiro não prevê uma prioridade na tentativa de reparação do dano pelo acusado. A vítima terá de buscar a obtenção da reparação perante juízo distinto do criminal, dificultando, ainda mais, a solução definitiva do conflito como um todo.

 

 O Código Penal com a reforma introduzida pela Lei 7.209/84 declara em seu artigo 16: “nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços”(grifos nossos). [25]

 

 Não resta dúvida no sentido de que o novo texto tem a sua mens legis ancorada no interesse de resguardar a vítima da criminalidade patrimonial violenta, além de constituir uma solução de Política Criminal em favor do delinqüente.[26]

 

 Os danos causados às vítimas são avaliados quando da fixação da “pena base” pelo Juiz Criminal, por força do artigo 59 do Código Penal determinando, dentre as oito circunstâncias, que arrola, e a serem examinadas pelo juiz, uma sobre as conseqüências do crime.

 

 E aqui encontramos nossa grande dificuldade quanto ao tema. Se aceitarmos que os agentes que praticam crimes violentos ou com grave ameaça tenham acesso ao instituto da reparação do dano (art. 16 do CP) não estaremos, de certa forma, prejudicando um efeito ressocializador para o acusado, já que obterão o mesmo benefícios que os criminosos não violentos ?

 

 Eis o ponto fulcral, concernente à relação entre a compensação à vítima do crime e objetivos (outros) do sistema penal. Isto é especialmente importante para esclarecer se a reparação do dano que o cidadão sofreu deva ter prioridade sobre outros objetivos do sistema penal, e , se assim, de que modo e em quais casos. [27]

 

 Chega-se a um verdadeiro paradoxo: Como trabalhar a relação entre a ressocialização do ofensor, de um lado, e de outro, a compensação à vítima? São questionamentos que a própria sociedade civil deve fazer, buscando um amadurecimento quanto ao tema. Chegou a hora de dar um basta neste sistema criminal vingativo.

 

 A preocupação com a vítima dá ao Brasil ares de uma nação progressista; ela é objeto de reforma processual penal que está em curso. Dentre os pontos de acentuado relevo no aprimoramento de nossa legislação processual penal encontra-se a preocupação em tutelar a vítima.

 

 Vê-se a preocupação não apenas quanto à reparação nas hipóteses de transação, mas também com o acréscimo de um inciso VII ao artigo 387,  e um parágrafo ao artigo 63, ambos do Código de Processo Penal, com fixação de um valor mínimo para a reparação dos danos causados; e, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, execução desse valor após o trânsito em julgado da sentença condenatória, sem prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido.[28]

 

São as palavras do Ministro Sálvio Figueiredo Teixeira,  Presidente da Comissão de Reforma do Código de Processo Penal, sobre as reformas que se vêm efetivando:

 

 “…refletem as tendências modernas do processo penal na busca de realizar o interesse público na prevenção e repressão da criminalidade sem descurar das garantias e dos direitos do acusado, assim como a preocupação com a vítima e seus dependentes, atendendo a segurança jurídica e às coordenadas do Estado democrático de direito, proclamando pela Constituição, que tem na dignidade da pessoa humana seu primeiro e mais valioso fundamento.[29]”(destaquei)

 

 Infelizmente, no Brasil, não existe uma cultura própria de estudo da justiça criminal e tampouco da vítima criminal. O problema  é deixado sempre para o Estado. Não existe uma discussão séria pela sociedade civil. As medidas criminais, muitas vezes, vão de encontro aos reais interesses da sociedade. Medidas de necessidade social não são sequer estudadas. Existe um certo sentimento de fuga da população quanto a isso. Não se discuti o problema. Supõe-se que o mesmo não exista.

 

 Dentro desses acontecimentos fica uma advertência de extrema importância: em termos do Direito Brasileiro, temos de equacionar nossos problemas respeitando sempre a dignidade da pessoa humana, fundamento da República Brasileira, na forma do artigo 1º, III, da Constituição Federal.

 

 Podemos comprovar a situação de desprestígio da vítima, visto enquanto cidadã, numa interpretação sistemática da Constituição Federal, pois se sobre o acusado temos várias referências a direitos e garantias fundamentais (art.5o,CF), por outro lado, não encontramos proteções à vítima nesse terreno.

 

Quando no muito, uma referência a uma hipotética lei[30] (ADCT, art. 245),  que disporá sobre as hipóteses e condições em que o Poder Público dará assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso, sem prejuízo da responsabilidade civil do autor do ilícito.

 

 A norma programática acima (de aplicação futura duvidosa) traz séria injustiça por não proteger as vítimas de crimes culposos, deixando-as desamparadas pelo Poder Público. A fim de se coibir tal injustiça material, mister se inclua na proteção das vítimas, também aquelas vítimas de crimes culposos nas mesmas condições acima referidas.

 

Enfim, não existe cidadania se não se proporciona à vítima o mesmo “tratamento assistencial” que o Estado recebe quando da prática de um crime, pois a vítima, como cidadã, é o elemento estrutural do Estado Democrático de Direito.

 

 

4 A VÍTIMA CRIMINAL NO DIREITO COMPARADO

 

No Direito Comparado são cada vez mais numerosos os casos de “redescoberta da vítima”. Os Estados estão reconhecendo, a importância da vítima, vinculando o tema à questão da cidadania.

 

O exame da legislação penal estrangeira revela a existência de institutos com características semelhantes ao nosso instituto do arrependimento posterior e demonstra que o legislador penal alienígena utiliza a reparação do dano à vítima como medida de política criminal para descriminalizar infrações penais, reduzir as sanções ou substituí-las por outras menos graves, simplificar ou evitar o  processo penal e reduzir a carga do sistema judiciário e penitenciário. Nessa linha, notadamente, estão a Alemanha, Grécia, Portugal e Itália.[31]

 

Em diversos países já existem textos legislativos específicos de amparo às vítimas: Áustria(Lei 288/72), Alemanha, Inglaterra, Holanda, EUA (Califórnia). Na Itália a preocupação já vem desde o Código Leopoldino (1786); depois com o Código Penal para as Duas Sicílias (1819), e, nos últimos tempos, em função da Lei 13 de 02.01.1958.[32] Suécia, Países Baixos, Itália e Bélgica têm legislação que beneficia vítimas do crime. A Nova Zelândia, em 1964, instituiu o primeiro programa moderno de compensação ás vítimas do crime.

 

De grande importância, também, são os programas assistências às vítimas do crime, atuando principalmente ante o sofrimento humano e social dos ofendidos pelo crime. E sob o ângulo de procedimentos no processo criminal, estão presentes, para superar ignorância e procrastinação de legítimos direitos.[33]

 

 Há críticas, acusando os programas, dizendo-os indutores de ensaiar depoimentos. Advertir sobre estratagemas advocatícios, infensos à vítima e que possam industriar os assistidos contra a defesa. A advertência é lícita e, de um modo geral, a assistência dos programas é vista com seriedade.[34]

 

Em 1997, em reforço ao resgate da vítima, disse o Presidente dos Estados Unidos da América, William Jefferson Clinton no “1997 National Crime Victims’ Rights Week Proclamation”:

 

 “ This year, we can take one more historic step to ensure that victims throughout the country are guaranteed the fundamental rights to be present, to be informed of significant developments in their cases and of their rights, and to be heard at sentencing and other appropriate times throughout the criminal justice process. The Congress should pass a Victims’ Rights Amendment to the United States Constitution that will, when ratified by the States, ensure that crime victims are at the center of the criminal justice process, not on the outside looking in.”[35]

 

Fundada em 1975, a “Organização Nacional para Assistência” (NOVA) é uma das mais antiga organizações no mundo na prestação de assistências às vítima. Sediada em Washington, a organização assessora entidades reconhecidas, e dispõe de centro de dados, cobrindo o país. Uma de suas diretorias orienta programa e os controla; treina agentes, provê assistência técnicas de “hobbies for victms and witness”; promove anualmente a “Semana Nacional dos Direitos da Vítima”; instruiu para a compensação mediante pagamento, e para assegurar assistência médica, hospitalar e farmacêutica, providenciando alocação de recursos a favor das vítimas impedidas de trabalhar.

 

Iniciativa de grande valor foi o  “Ato Vítimas de Crime”, de 1984,  (VOCA) que instituiu um Fundo para as vítimas de crimes no Departamento do Tesouro dos Estados Unidos, além da criação,  pelo Departamento de Justiça daquele país, da agência OVC (Office for Victms of Crime) para supervisionar diversos programas que beneficiem as vítimas de crimes.

 

A OVC[36] fornece fundos para a assistência da vitima e programas de compensação, bem como dá suporte no treinamentos para educação na justiça criminal a outros profissionais. Todo ano milhões de dólares são depositados ainda no Fundo de Assistência das Vítimas (VOCA), oriundos de rendas ligadas aos diversos programas da justiça criminal.

 

Existem também programas de compensação às vítimas dos crimes administrados por todos os Estados da Federação norte americana. Esses programas proporcionam assistência financeira à vítimas de crimes de ordem federal e estadual. O típico programa de compensação estadual requer que as vítimas reportem os crimes em 3 dias e reivindiquem indenizações dentro de um período fixo de tempo, normalmente dois anos.  A maior parte dos Estados da Federação pode estender esses limites, se houver necessidade, exclusivamente.

 

 A assistência às vítimas inclui, mas não limitada, os seguintes serviços: intervenções nas situações de crises, consultas, abrigo de emergência, advocacia na justiça criminal, transporte de emergência. Por toda a nação existem aproximadamente 10.000 organizações que proporcionam auxílios desses e outros tipos para as vítimas de crimes. Por volta de 2.800 dessas recebem alguma contribuição dos fundos VOCA.

 

Esse tipo de iniciativa demonstra claramente que os Estados Unidos se conscientizaram que a vítima, como cidadã, deve ser da mesma forma assistida como o Estado que possui o seu aparato próprio para a defesa do Direito (Ministério Público, Polícia etc) quando da ocorrência de um crime.

 

 Segundo Heitor Piedade Júnior, Presidente da Sociedade Brasileira de Vitimologia: “ Aqui ao lado, na Argentina, em Córdoba, nós temos um centro de apoio às vítimas do crime e de abuso de poder. Na Espanha temos cerca de 50 ( cinqüenta) e tantos centros de apoio à vítima[37].

 

Em Portugal, existe a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV), sediada em Lisboa, e que presta serviços  às vítimas criminais tais como apoio jurídico, psicológico e social.

 

 A APAV é composta por técnicos, voluntários e estagiários de várias formações acadêmicas. Eles trabalham numa necessária multidisciplinariedade, dado a que cada caso com as suas especificidades reclama a contribuição de várias áreas disciplinares. Estas áreas, na APAV, nunca trabalham de forma estanque, mas participam  ativamente numa discussão dos casos, permutando informações específicas que se mostrem válidas e necessárias ao processo de intervenção.

 

Na área jurídica, a APAV realiza os seguintes préstimos às vítimas: informação e aconselhamento à vítima em termos jurídicos, esclarecendo sobre as sentenças e outras peças processuais; encaminhamento da vítima para os tribunais e autoridades policiais; realizam o pedido de indenização cível; instrução dos pedidos de indenização ao abrigo da legislação portuguesa de proteção às vítimas de crimes violentos; elaboração da queixa-crime quando esta deva ser apresentada ao Ministério Público (se for solicitado), assim como outros requerimentos necessários à boa condução do processo; estabelecimento de contatos com magistrados e o Ministério Público; elaboração de relatórios e informações auxiliares para os tribunais e outras instituições; patrocínio gratuito da vítima em casos excepcionais; acompanhamento pessoal da vítima junto aos tribunais e às autoridades policiais.

 

Na área psicológica, a APAV presta apoio regular à vítima de crime e/ou familiares que sofram diretamente os efeitos do crime: ouvem a vítima; encaminhamento para os serviços de Psicoterapia e Saúde Mental quando se detecta uma problemática subjacente à do crime e seja necessário uma psicoterapia de longa duração; encaminhamento para os mesmos serviços dos casos cuja problemática não se insira no âmbito de intervenção da APAV; elaboração de relatórios sobre a vítima a pedido dos  tribunais; comparecimento dos profissionais da entidade como nos tribunais como testemunhas e/ou peritos a pedido do advogado de defesa da vítima; acompanhamento pessoal da vítima em diligências várias (tribunais, autoridades policiais, hospitais, etc).

 

Na área social, a APAV classifica a natureza da situação e do problema.  Ouve a vítima, capacita o utente para a resolução da sua problemática, estabelecendo com ele um compromisso em que ambas as partes têm diligências a tomar; informam à vítima criminal todas as possibilidades e dificuldades do processo de intervenção; encaminhamento para outras instituições quando a sua problemática não se insere no âmbito de  intervenção da APAV; colocam a vítima em contato com a rede institucional, onde poderá solicitar bens e serviços face à situação-problema; assistem materialmente a vítima; os profissionais testemunham em tribunais a pedido do advogado de defesa da vítima; acompanhamento pessoal nas várias diligências do circuito institucional.

No ano de 1997 a APAV atendeu um total de 3.126 vítimas (sendo 2.379 mulheres). As vítimas por tipos de crimes foram: crimes sexuais 138; maus tratos 1166; ofensas à integridade física 295; difamação/injúria/ameaça 514; seqüestro/rapto 16; furto/roubo 131; abuso de confiança/burla/dano 110; homicídio 28; violação da obrigação de alimentos 35; inexistência de crime 240; outros crimes 67; não identificado 278.

 

Temos na Austrália, ainda, a “The Victim Support Service Inc. of South Australia”, organização que fornece serviços de apoio para as pessoas que sofrem danos resultantes de atos criminais. Ela também trabalha junto à comunidade defendendo os interesses e direitos da vítimas.

 

 Na área de trânsito, existe na Europa a “European Federation of Road Traffic Victms”. A Federação é formada por associações nacionais européias da vítimas e famílias das falecidas ou incapacitadas em situações ocorridas nas rodovias européias. Ela tem “status”  de uma organização não governamental, reconhecida, porém, pelo Conselho Econômico e Social da Organização das Nações Unidas.

 

Iniciativas de menor monta, mas em número razoável existem ainda em outros países, demonstrando um início de conscientização global a favor da vítima dos crimes.

 

 

5 CONCLUSÕES

 

No atual sistema de Justiça Criminal que o Brasil adota, a vítima foi esquecida; seu âmbito de expectativas é muito escasso; a reparação dos danos não é prioridade, senão a imposição do castigo. Busca-se , unicamente, a aplicação da pena para os acusados.

A situação vem sendo abrandada pela entrada em vigor da Lei do Juizado Especial Criminal (Lei 9099/95), que no âmbito da criminalidade pequena e média, introduziu no Brasil o modelo consensual de Justiça Criminal. A prioridade agora não é o castigo do infrator, senão e sobretudo a indenização dos danos e prejuízos causados pelo delito em favor da vítima.

 

 O Direito Penal brasileiro inovou a partir de 1984 com a instituição do “Arrependimento Posterior”, beneficiando acusado e vítima, como medida de política criminal.

 

Urge uma reflexão imediata do aparelho estatal quanto ao tratamento prestado à vítima nas Delegacias de Polícia, Secretarias Criminais, Poder Judiciário e Ministério Público. Vítima não é testemunha. As vítimas não devem continuar a serem tratadas como objetos de direito, e sim, sujeitos de direito.

 

O artigo 245 do ADCT, da Constituição Federal vigente prevê a lei que disporá sobre a assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso, mas ainda não foi regulamentado. Quando acontecer, se possível, bom senso sria a inclusão das vítimas de crimes culposos.[38]

 

A sociedade civil deve buscar participar de forma imediata no problema das vítimas. O Estado deve fomentar, através de subsídios, a criação de ONGs que dêem assistências às vítimas criminais.

 

Vários Estados, dentre eles Estados Unidos, Nova Zelândia, Inglaterra e Portugal, possuem organizações que prestam grande assistência às vítimas, inclusive em nível jurídico, psicológico e social.

 

 A sociedade para atingir o valor básico de “dignidade da pessoa humana”, também deve zelar pelos direitos das vítimas promovendo a criação de entidades, tais como  as associações de proteção às vítimas existentes nos Estados Unidos, subsidiando-as com fundos provenientes das multas aplicadas no sistema da Justiça Criminal brasileira.

 

Sem a proteção da vítima não há cidadania.

 

 

6 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

 

ADVOCACIA E JUSTIÇA CRIMINAL. Organizada por Luiz Flávio Borges D’urso. Anais do II Encontro dos Advogados Criminalistas, São Paulo, Oliveira Mendes, 1997.

 

ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE APOIO À VÍTIMA CRIMINAL (APAV) , (s.d.) [ On line ]. Disponível:  http//www.apav.pt [ 02.02.99 ]

 

BARATTA, Alessandro. Funções Instrumentais e Simbólicas do Direito Penal. Lineamentos de uma Teoria do Bem Jurídico, Revista Brasileira de Ciências Criminais, volume 5, São Paulo, IBCCrim.

 

 BITENCOURT, Cezar Roberto. Novas Penas Alternativas – Análise político-criminal das alterações da Lei 9.714/98, Saraiva, São Paulo, 1999.

 

 BOFF, Leonardo. A águia e a galinha – uma metáfora da condição humana, 28ª ed, Vozes, Petrópolis, 1999.

 

CALHAU, Lélio Braga. Direito Penal, Vítima e Cidadania. Revista Teia Jurídica, (s.d.) [ On line ]. Disponível:  http//teiajuridica.com.br. [ 14.04.99 ]

 

 CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 2 ed, Lisboa , Almedina, 1998.

 

CARNELUTTI, Francesco. As Misérias do Processo Penal. Tradução de  José Antonio Cardinalli, Conan, Campinas, 1995.

 

CERVINI, Raúl. Os Processos de Descriminalização”, traduzida por Eliana Grania et allis. 2ª ed, São Paulo, RT, 1995.

 

 DELGADO, Maurício Godinho. Introdução ao Direito do Trabalho, São Paulo, LTr, 1995.

 

DEL VECCHIO, Giorgio. Direito, Estado e Filosofia. Rio de Janeiro, Politécnica, 1952

 

DOTTI, René Ariel. Bases e Alternativas para os Sistemas de Penas.2a ed, São Paulo, RT, 1998.

 

________________. O Problema da Vítima, publ. em RT 648, Ed. RT, São Paulo.

 

 ECO, Humberto. Como se faz uma tese, 12ª edição, São Paulo, Ed. Perspectiva, 1977.

 

ESPÍNDULA, Ruy Samuel. Conceitos de Princípios Constitucionais: elementos teóricos para uma formulação dogmática constitucionalmente adequada.  São Paulo, RT, 1998.

 

 FERNANDES, Antonio Scarafance. O Papel da Vítima no Processo Penal. São Paulo, Malheiros, 1995.

 

GARCIA, Waléria Garcelan Loma. Arrependimento Posterior. Belo Horizonte, Del Rey, 1997.

 

GOMES, Luiz Flávio. Criminologia – Introdução a seus Fundamentos Teóricos. Em co-autoria com Antonio García-Pablos de Molina, 2ª Ed, São Paulo, RT, 1997.

 

HULSMAN, Louk e CELIS, Jacqueline Bernat de. Penas Perdidas: O sistema penal em questão. Tradução de Maria Lúcia Karam, 2ª ed, Rio de Janeiro, LUAM, 1997.

 

LIMA, Francisco Meton Marques. Os princípios de direito do trabalho diante da reforma neoliberal. Revista LTr, Volume 61, no. 5, maio de 1997.

 

LOPES, Maurício Antonio Ribeiro. Direito Penal, Estado e Constituição: Princípios constitucionais politicamente conformadores do Direito Penal. São Paulo, IBCCrim, 1997.

 

 MADLENER, Kurt. Compensação. Restituição. Sanção Pecuniária e Outra Vias e Meios de Reparar o Dano às Vítimas do Crime Através dos Tribunais. Revista de Ciências Criminais, no. 10, IBCCrim, São Paulo, RT, abril-junho de 1995.

 

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, Recomendações sobre a Cooperação Internacional em Matéria de Prevenção do Crime e de Justiça Penal no Contexto do Desenvolvimento, item 13, de 14.12.1990, 68.ª sessão plenária, Gabinete de Direito Comparado, Procuradoria Geral da República, Lisboa, 1999.

 

NATIONAL ORGANIZATION OF VICTIM ASSISTANCE (NOVA), (s.d.) [ On line ]. Disponível:  http//www.try-nova.org. [ 02.02.99 ]

 

NEUMAN, Elías. Mediación y Conciliación Penal. Depalma, Buenos Aires, 1997 .

 

 PAPALEO, Celso Cezar. Programas Assistências às Vítimas do Crime. Edição especial, dezembro de 1997, Revista Ciências Sociais da Universidade Gama Filho, Rio de Janeiro.

 

REALE, Miguel. Filosofia do Direito, 17ª ed , São Paulo, Saraiva, 1996

 

 

REVISTA DIREITO PENAL. Organizada pelo Prof. Lélio Braga Calhau, (s.d.) [ On line ]. Disponível:  http//www.direitopenal.adv.br. [ 13.03.99 ]

 

SOUSA, José Pedro et allis. Dicionário de Política. T. A Queiroz, São Paulo, 1998.

 

TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo. A Reforma Processual Penal, publ. em  RT 703, Ed. RT, São Paulo.

 

 

[1] Extraído do site na Internet da Associação Portuguesa de Apoio às Vítimas, Lisboa, 1999.

 

[2] Vigia um sistema de vingança privada.

 

[3] A multa reparatória inicialmente era destinada à vítima. Com a estatização da justiça criminal passou a ser fonte de receitas do Estado.

 

[4] BITENCOURT, Cezar Roberto. Novas Penas Alternativas – Análise político-criminal das alterações da Lei 9.714/98, Saraiva, São Paulo, 1999, p. 20.

 

 

 

[5] Tenho preferência por esta expressão “Vitimização Secundária”. O dano à vítima criminal já começa na Delegacia de Polícia, antes mesmo da atuação do Poder Judiciário e do Ministério Público, onde teríamos, então o processo criminal.

 

[6] CERVINI, Raúl. Os Processos de Descriminalização”, traduzida por Eliana Grania et allis. 2ª ed, São Paulo, RT, 1995, p. 232

 

[7] HULSMAN, Louk e CELIS, Jacqueline Bernat de. Penas Perdidas: O sistema penal em questão. Tradução de Maria Lúcia Karam, 2ª ed, Rio de Janeiro, LUAM, 1997, p. 65.

 

[8] CARNELUTTI, Francesco. As Misérias do Processo Penal. Tradução de  José Antonio Cardinalli, Conan, Campinas, 1995, p. 5.

 

[9] NEUMAN, Elias. Mediación y Conciliación Penal. Depalma, Buenos Aires, 1997, p. 22.

 

[10] SOUSA, José Pedro et allis. Dicionário de Política. T. A Queiroz, São Paulo, 1998, p. 93.

 

[11] Grifos nossos.

 

[12] BARATTA, Alessandro. Funções Instrumentais e Simbólicas do Direito Penal. Lineamentos de uma Teoria do Bem Jurídico, Revista Brasileira de Ciências Criminais, volume 5, São Paulo, IBCCrim, p.23.

 

[13] ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, Recomendações sobre a Cooperação Internacional em Matéria de Prevenção do Crime e de Justiça Penal no Contexto do Desenvolvimento, item 13, de 14.12.1990, 68.ª sessão

 

plenária, Gabinete de Direito Comparado, Procuradoria geral da República, Lisboa, 1999.

 

[14] REALE, Miguel. Filosofia do Direito, 17ª.ed, São Paulo, Saraiva, 1996, p. 59.

 

[15] REALE, op. cit., p.59.

 

[16] REALE, op. cit. 60.

 

[17] DELGADO, Maurício Godinho. Introdução ao Direito do Trabalho, São Paulo, LTr, 1995, p. 147.

 

[18] LIMA, Francisco Meton Marques. Os princípios de direito do trabalho diante da reforma neoliberal. Revista LTr, Volume 61, no. 5, maio de 1997, p. 621

 

[19] ESPÍNDULA, Ruy Samuel. Conceitos de Princípios Constitucionais: elementos teóricos para uma formulação dogmática constitucionalmente adequada.  São Paulo, RT, 1998, p. 47.

 

[20] ESPÍNDULA, op. cit., p. 75.

 

[21] CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 2 ed, Lisboa , Almedina, 1998, p. 219.

 

[22] LOPES, Maurício Antonio Ribeiro. Direito Penal, Estado e Constituição: Princípios constitucionais politicamente conformadores do Direito Penal. São Paulo, IBCCrim, 1997, p.183.

 

[23] GOMES, Luiz Flávio. Criminologia – Introdução a seus Fundamentos Teóricos. Em co-autoria com Antonio García-Pablos de Molina, 2ª ed, São Paulo, RT, 1997, p. 468

 

[24] O constituinte já atento à esta situação aproveitou a experiência realizada pelos Juizados de Pequenas Causas. Determinou no artigo 98, I, da CF que Juizados Especiais Criminais fossem criados a fim de julgarem as infrações penais de menor potencial ofensivo. Sete anos depois, em 26.09.95, foi promulgada a referida Lei.

 

[25] Esse dispositivo já traz uma severa injustiça para a vítima tendo em vista que se o agente praticar um crime violento ou com grave ameaça não terá o incentivo da lei de reparar o dano e ter sua pena reduzida.

 

[26] DOTTI, Renê Ariel. O Problema da Vítima, publ. em RT 648, Ed. RT, São Paulo, p. 261.

 

[27] MADLENER, Kurt. Compensação. Restituição. Sanção Pecuniária e Outra Vias e Meios de Reparar o Dano às Vítimas do Crime Através dos Tribunais. Revista de Ciências Criminais, no. 10, IBCCrim, São Paulo , RT, abril-junho de  1995.

 

[28] TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo. A Reforma Processual Penal, publ. em  RT 703, Ed. RT, São Paulo, p.424.

 

[29] op. cit. , p. 425.

 

[30] No dia 13 de julho de 1.999, foi sancionado a Lei 9.807 que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal. A referida lei prestigia mais a proteção das testemunhas do que a das vítimas de crime. Esperamos , que seja o primeiro passo para a implantação de um programa sério que prestigie todas as vítimas, e não apneas as de crimes violentos ou que estejam sendo ameaçadas.

 

[31] GARCIA, Waléria Garcelan Loma. Arrependimento Posterior. Belo Horizonte, Del Rey, 1997, p. 178.

 

[32] DOTTI, René Ariel. Bases e Alternativas para os Sistemas de Penas.2a edição, São Paulo, RT, 1998, p. 303.

 

[33] PAPALEO, Celso Cezar. Programas Assistências às Vítimas do Crime. Edição especial, dezembro de 1997, Revista Ciências Sociais da Universidade Gama Filho, Rio de Janeiro , p. 178.

 

[34] PAPALEO, op. cit, p. 180.

 

[35] Extraído do site da OVC/USA.

 

[36] A maior responsabilidade da agência OVC é administrar o Fundo para as Vítimas de Crimes, no qual não são derivados verbas de impostos americanos, mas recursos vindos de multas e penalidades pagas por pessoas que desrespeitaram leis federais. Cerca de 90% das receitas coletadas por ano ( 363 milhões em 1997 ), são distribuídas para os Estados com o intuito de ajudar o custeio de seus fundos de assistência  e programas de compensação às vítimas criminais. Desde 1988, a OVC já distribuiu mais de 2 bilhões de dólares aos Estados que mantém serviços de assistência e compensação às vítimas criminais.

 

[37] ADVOCACIA E JUSTIÇA CRIMINAL. Organizada por Luiz Flávio Borges D’urso. Anais do II Encontro dos Advogados Criminalistas, São Paulo, Oliveira Mendes, 1997, p. 47.

 

 

 

[38] Isso, porém, dependeria de emenda constitucional por alongar a hipótese da norma..

 

 

* Criminólogo. Professor de Direito Penal da UNIVALE – Universidade do Vale do Rio Doce. Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Pós-Graduado em Direito Penal pela Universidade de Salamanca (Espanha). Mestre em Direito do Estado e Cidadania pela Universidade Gama Filho (RJ).

 

Compare preços de Dicionários Jurídicos, Manuais de Direito e Livros de Direito.

 

Como citar e referenciar este artigo:
CALHAU, Lélio Braga. Vítima, Justiça Criminal e Cidadania: O Tratamento da Vítima como Fundamento para uma Efetiva Cidadania. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2009. Disponível em: https://investidura.com.br/artigos/direitopenal-artigos/vitima-justica-criminal-e-cidadania-o-tratamento-da-vitima-como-fundamento-para-uma-efetiva-cidadania/ Acesso em: 22 mai. 2024