A atuação do Ministério Público no Brasil é regida, sabe-se, basicamente pelo princípio da legalidade, com algumas exceções, como por exemplo aquela estabelecida pela Lei n° 9.099/95, que em meu entender pode ser configurada como aplicação do princípio da oportunidade regrada, sistema implantado, muitos antes, na Alemanha, através do StPO (Código de Processo Penal Alemão), em 1974, em decorrência da reforma processual havida naquele país.
Há países, entretanto, como E.U.A., onde é aplicado o princípio da oportunidade puro. Neste sistema,viabiliza-se verdadeira “barganha” sobre, digamos, o “custo-benefício” do processamento criminal. Mas nos E.U.A., o Ministério Público é atrelado ao Poder Executivo, sendo, aliás, o mesmo órgão, no Departamento de Justiça, na esfera federal.
Sobre a sua aplicação, refere o renomado autor espanhol Gimeno Sendra: “Por principio de oportunidad cabe entender la facultad que al titular de la acción penal asiste, para disponer, bajo determinadas condiciones, de su ejercicio con independencia de que se haya acreditado la existencia de um hecho punible contra um autor determinado” (Los Procedimientos penales simplificados (Principio de Oportunidad y proceso penal monitorio, en Poder Judicial, n. especial II, 1987, pgs. 34/35)
Antes de mais nada, parece-me importante referir, que me nosso sistema o atrelamento do MP ao Executivo geraria insegurança e temerosidade para uma eventual futura previsão legal de aplicação do Princípio da Oportunidade.
Os doutrinadores favoráveis à implantação do sistema de princípio da oportunidade costumam apresentar as seguintes justificativas:
2. Uma vez consolidado o Estado de Direito, a aplicação de uma Justiça material exige a adoção de normas menos rígidas;
3. Ainda tendo como objetivo perfeccionar a justiça penal, é instrumento que serve para descongestionar e agilizar o número de Processos.
Em uma análise de dimensão subjetiva, o Princípio da Oportunidade atinge: O Poder Judiciário, o Ministério Público (principalmente), mas também o Acusador Particular e o acusado;
Já em análise de dimensão objetiva, e em sentido amplo, o Princípio da Oportunidade pode ser aplicado, em tese pode supor:
– A abstenção ou formulação livre da acusação (plea bargain);
– em que, para determinados casos de menor gravidade, o MP possa abster-se de acusar ou suspender a acusação já exercitada sob o cumprimento de determinadas condições que, se cumpridas, provocariam o arquivamento do Processo;
– a possibilidade do ofendido – Acusador Particular não exercitar a ação penal;
– a possibilidade de distintas formas de consenso ou acordo;
– a possibilidade de que o Poder Judiciário deixe a pena em suspenso, mediante o cumprimento de determinadas condições, as quais, decorridas, implicariam na extinção da punibilidade
– a substituição da pena privativa de liberdade por outra de menor gravidade;
Dois aspectos a considerar: De uma parte as vantagens de sua aplicação é evidente quando se considera a possibilidade de aplicação de maior justiça em relação a cada caso, em concreto; e de outro, os inconvenientes que derivam dos meios que sejam utilizados para a obtenção do anterior resultado, opostos à legalidade e em mãos de um órgão do Estado caracterizado pela (não/sim) independência.
Parece-me importante, de qualquer forma, enfatizar alguns pontos positivos – inafastáveis, para a eventual futura implantação do sistema da oportunidade:
I – De interesse social:
1- Irrelevante lesão social produzida pela conduta delitiva, e falta de interesse na persecução penal da mesma (falta de interesse de agir);
2- Estímulo da pronta reparação da vítima, que significa, em última análise, a implantação de uma justiça rápida. (a se considerar a possibilidade de diferentes condições econômicas dos agressores, gerando, talvez, injustiça de tratamento entre eles e também injustiça no que diz respeito à reparação da vítima);
3- Favorecimento à reabilitação do criminoso, mediante sua submissão a um procedimento voluntário de re-inserção social;
4- Favorecer a perseguição dos criminosos mais perigosos das bandas criminosas, em troca de diminuição da carga punitiva àqueles de menor periculosidade (plea bargain);
5- Conveniência de evitar julgamentos desnecessários;
II – De interesse de utilidade pública
1- Contribuir para a melhor aplicação da justiça, evitando o excesso dos defeitos formalismos legais;
2- Entrega, pela Justiça, da prestação jurisdicional sem dilações indevidas e indesejáveis, mas às vezes inevitáveis;
3- Permitir tratamento diferenciado a diferentes caracteres de periculosidade e a diferentes formas de condutas de um mesmo tipo penal
* Marcelo Batlouni Mendroni, Promotor de Justiça/SP do GAECO – Doutor em Direito Processual pela Universidad Complutense de Madrid