Dos Delitos e das Penas no Brasil
Cândido Furtado Maia Neto*
A atual falência do sistema prisional quanto aos objetivos da pena (art. 1º LEP c.c. art. 91, I CP e art. 144 CF) força aos profissionais do direito a ter e exigir das autoridades públicas a responsabilidade social ante o “discurso da verdade”; porque “o melhor sistema penitenciário é o que não existe” (Aniyar de Castro, Lola – Venezuela -: in “Notas para um Sistema penitenciário Alternativo” Rev. Jurisprudência Brasileira Criminal vol 35, Ed. Juruá, Curitiba, 1995, trad. Maia Neto, Cândido Furtado), o cárcere não serve para o que diz servir – ressocialização ou reintegração social -, se não para outras coisas, sua função é reproduzir delinqüentes, sendo mais de 70% dos presos reincidentes.
O direito penal é composto de mitos, falsidades, demagogias e acima de tudo, hipocresia oficial, nada de concreto ou de cientificidade nas estórias e histerias universais (Maia Neto, Cândido Furtado: in “Promotor de Justiça e Direitos Humanos”, Ed Juruá, Curitiba, 2007), na contra-mão da história, da boa política e especialmente em choque com a verdade e com a ciência, ademais de atropelar os postulados da criminologia e da vitimologia moderna.
Devemos fazer valer os direitos humanos das vítimas de delito e implementar o modelo de justiça reparadora ou restauradora (Beristain, Antonio: in “Nova Criminologia à luz do direito penal e da vitimologia”; Ed UNB, Brasília-DF, 2000, trad. Maia Neto, Cândido Furtado), para a solução do problema crime, oportunizando responsabilidades e obrigações a todos e olhar para o futuro e não somente ao passado, como faz e pretende o direito penal atual com seu modelo retributivo inócuo.
Como exemplo, a lei nº 7.492/86, é pura demagogia e verdadeiro “aberratio iuris”, por se apresentar falsamente e dar aparência de legislação eficiente para a repressão da criminalidade de alto nível no combate aos desfalques financeiros. Segundo o quantum da pena cominada para cada delito, na pior das hipóteses, ou seja de condenação do réu, a privativa de liberdade não será aplicado acima de 4 (quatro) anos, portanto, o defraudador dos cofres públicos, poderá continuar em liberdade, sendo a sanção, mesmo que de prisão, cumprida no regime aberto, nos termos do artigo 33, § 1º “c” e “§ 2º “c” do código penal. De outro lado, quanto a condenação a pena de multa, a lei não remete o cálculo de aplicação para a parte geral do código penal (lei nº 7.209/84), pelo contrário, faz menção ao § 1º do art. 49 do Decreto-lei nº 2.848/40, já revogado em janeiro de 1985 (art. 33 da lei nº 7.492/86), este dispositivo não trata da pena de multa como quer a norma dos crimes contra o sistema financeiro; portanto, torna-se inaplicável por impossibilidade legal, para o magistrado sentenciar em base a norma que não diz respeito ao assunto, inexistente ou revogada, impedindo desta forma a condenação em multa aos autores de delitos contra a ordem financeira nacional, restando mais uma vez, a impunidade para todos os causadores de “quebras de bancos” ou desvios de verbas públicas ou privadas.
Indagamos:
1- Será erro de digitação ou de impressão ? Na lei devidamente publicada vale o que está escrito – princípio da taxatividade e da interpretação restritiva -, qualquer falha legislativa erro deve ser necessariamente sanada com outra publicação, e até agora isto não foi feito pelo Poder Legislativo.
2- Será incompetência, amadorismo ou falta de atenção dos vários órgãos governamentais, dentre eles cito: as assessorias jurídicas e comissões da câmara dos deputados federais e do senado, o ministério da justiça, a secretaria nacional de assuntos legislativos, o conselho nac. de política criminal e penitenciária, a consultoria-geral da república, etc.. Nenhum destes órgãos fez a revisão do texto legal ?; ou
3- Será ação premeditada para dar cobertura aos criminosos do “colarinho branco” (jeitinho brasileiro para a impunidade e cobertura para o tráfico de influências) ?
A legislação penal brasileira necessita de atenção e destaque; a saber:
I – As autoridades policiais e judiciais estão proibidas de prender e autuar em flagrante delito (leis ns. 9.099/95 e 10.249/02), a prática dos crimes de:
– uso de tóxico proibido (art. 28 lei nº 11.343/06);
– lesão corporal simples (art. 129 CP),
– omissão de socorro (art. 135 CP),
– abandono de recém-nascido (art. 134 CP),
– maus-tratos (art. 136 CP),
– crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria, arts. 138, 139 e 140 CP),
– atentado ao pudor (art. 216 CP),
– prevaricação (art. 319 CP),
– resistência (art. 329 CP),
– desobediência (art. 330 CP),
– desacato (art. 331 CP),
– crimes contra a economia popular (Lei nº 1.521/51),
– todos os crimes de sonegação fiscal (Lei nº 4.729/65),
– todos crimes contidos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e
– todas as Contravenções Penais (Dec-Lei nº 3.688/41).
II – Permite-se a liberdade provisória mediante fiança para os autores dos delitos de:
– aborto (art. 124 CP),
– lesão corporal grave (art. 129 CP),
– furto (art. 155 CP),
– apropriação indébita (art 168 CP),
– estelionato (art 171 CP),
– fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro (art. 171, parágf. 2º, v CP),
– fraude no pagamento por meio de cheque (art. 171, parágf. 2.º vi CP),
– receptação (art. 180 CP),
– atentado violento ao pudor (art. 214 CP),
– sedução (art. 217 CP),
– ato obsceno (art. 233 CP),
– incêndio (art. 250 CP), e
– todos os crimes de trânsito, inclusive de direção perigosa e condução de veículo automotor sob efeito de bebidas alcoólicas (Lei nº 9.503/97).
Liberdade provisória mediante fiança a todos os acusados e autores se crimes cuja pena – em perspectiva – não ultrapasse a 4 anos de prisão. A interpretação racional e lógica do artigo 323, inciso I do Código de Processo Penal, para atender o princípio da necessidade de congruência do sistema criminal pátrio, ou seja, conexão entre o direito substantivo, adjetivo e executivo, com relação ao artigo 44 do código penal.
III – De acordo com o artigo 44, inciso I, II e III da lei n.º 9.714/98, a condenação não superior a 4 anos de prisão será executa em regime aberto (art. 33, paráf. 1.º, letra “a” , paráf. 2.º letra “c” e art. 36 da lei n.º 7.209/84), substitui-se a prisão por medidas alternativas: restritivas de direitos: prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, interdições temporárias de direitos, limitações de fim de semana.
Por exemplo, para o crime de:
– porte ilegal de arma de fogo (art. 14 Lei nº 10.826/03).
Nestes dois casos item II e III – liberdade provisória e regime aberto – a exceção se dá aos delitos praticados com violência ou grave ameaça à pessoa.
IV – Suspende-se a execução da pena de prisão (sentença penal condenatória – sursis), para os seguintes crimes:
– homicídio privilegiado tentado (art. 121 § 1º CP),
– induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio (art. 122 CP),
– infanticídio (art. 123 CP),
– aborto provocado pela gestante ou consentido à terceira pessoa (art. 124 CP),
– lesão corporal grave (resulta: perigo de vida, debilidade permanente de membro, sentido ou função, por mais de 30 dias – art. 129, § 1º CP),
– furto em todas as formas (art. 155 CP),
– roubo simples tentado (art. 157 CP),
– apropriação indébita (art. 148 CP), e
– estelionato (art. 171 CP).
V – Os apenados até 8 anos de reclusão podem ser beneficiados ao regime semi-aberto, e cumprir a sanção em uma colônia agrícola ou industrial, nos crimes de:
– homicídio simples (art. 121 CP),
– homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º CP)
– lesão corporal grave (art. 129 § § 1º e 2º CP),
– furto qualificado (art. 155 § 4º CP),
– roubo qualificado (art. 157, § 2º),
– extorsão mediante seqüestro (art. 150 caput CP), e
– crimes contra o sistema financeiro (Lei n. 7.492/86).
VI – Só condenados com pena superior a 8 anos de reclusão cumprem a pena privativa de liberdade em penitenciária, com direito ao benefício do livramento condicional e progressão de regime, do fechado para o semi-aberto e aberto.
VII – Na hipótese do réu exercer alguma tarefa no cárcere, poderá ser aplicada a remissão descontando-se 3 dias de trabalho por um de pena (art. 126 LEP); diminuindo assim ainda mais o tempo do encarceramento.
VIII – Também podem os condenados à pena privativa de liberdade serem beneficiados com autorizações legais do juiz ou do chefe do presídio, como:
– permissões de saídas temporárias (arts. 120/125 LEP)
– transferências do regime mais grave para o mais ameno, isto é, do sistema fechado ao semi-aberto e aberto (art. 112 LEP)
IX – Não devemos olvidar da possibilidade de clemência presidencial (art. 84, xii CF), através do indulto coletivo ou individual-graça (art. 187, usque LEP e art. 734 usque CPP), concedido pelo Chefe Supremo da Nação, sem nenhuma espécie de recurso ante o Poder Judiciário.
X – Se faz interessante ressaltar as chamadas imunidades que gozam algumas autoridades públicas através de prerrogativas funcionais e prisão especial (MAIA NETO, Cândido Furtado, in “Direitos Humanos do Preso”, ed. Forense, RJ, 1998). Contra o presidente da república não é permitido prisão, nem mesmo em caso de flagrante delito (art. 86, paráf. 3º CF), porque detêm imunidade processual penal máxima, com direito a julgamento ante o Supremo Tribunal Federal (arts 86 “caput”e paráf. 4º CF).
XI – Existe a extinção da punibilidade por lapso temporal, ainda que a Constituição federal expresse que o processo deve ser célere, segundo o princípio da razoabilidade (EC. Nº 45/2004, art. 5º inc. LXXVIII), a saber:
– homicídio (121 caput CP) prescreve em 20 anos;
– aborto (art. 124 CP) prescreve em 8 anos;
– lesão corporal grave (art.129 CP) prescreve em 12 anos;
– crimes contra a honra (arts. 138/139/140 CP) prescreve em 4 anos;
– ameaça (art. 147 CP) prescreve em 1 ano;
– seqüestro e cárcere privado (art. 148 CP) prescreve em 8 anos;
– furto (art. 155 CP) prescreve em 12 anos;
– roubo (art.157 CP) prescreve em 16 anos;
– extorsão mediante seqüestro (art. 159 CP) prescreve em 20 anos;
– dano (art.163 CP) prescreve em 2 anos;
– apropriação indébita (art. 168 CP) prescreve em 8 anos;
– estelionato (art. 171 caput CP) prescreve em 12 anos;
– receptação (art. 180 CP) prescreve em 8 anos;
– estupro (art. 213 CP) prescreve em 16 anos; e
– corrupção (art. 317 e 333 CP) prescreve em 12 anos.
Se na data do fato ou da sentença o agente era menor de 21 anos e maior de 70 anos de idade (art. 115 CP), o tempo da prescrição é reduzido pela metade; sem falarmos da espécie de prescrição retroativa e/ou em perspectiva amplamente aceita e adotada pela jurisprudência pátria.
XII – A reincidência criminal somente caracteriza quando entre a primeira e a segunda condenação, o tempo for inferior a 5 anos (art. 63/64 CP). Por sua vez, a reabilitação criminal, assegura ao condenado sigilo dos registros de seus antecedentes, quando requerido e decorrido mais de dois anos após o término do cumprimento da pena (art. 93/95 CP).
Diante de todas as hipóteses legais é difícil prender ou manter alguém na cadeia, as autoridades de segurança pública, o Ministério Público e o Poder Judiciário precisam unir esforços, muito mais do que em “força tarefa”, é preciso acima de tudo “ser mágico”.
A incapacidade da administração pública – sistema prisional – para encarcerar diz respeito as vontades políticas, de um lado o “tráfico de influências” de outro, o “retiro de cobertura”, conforme os interesses maiores corporativistas e oportunistas manejado pelas agências legislativas e executivas detentoras do Poder.
Com todos esses benefícios legais ainda e mesmo assim nos deparamos com uma superpopulação carcerária no Brasil, próxima a 400 mil presos, mais 500 mil mandados de prisão com ordens judiciais não cumpridas pelas polícias, e o custo mensal de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) para os cofres públicos, por preso. Estes dados estatísticos oficiais são de fato alarmantes !
A prisão deve ser a última ratio das medidas sancionatórias – princípio da excepcionalidade do encarceramento – ante as conseqüências negativas produzidas pelo processo prisionalização, comprovadas mazelas e inoperância do sistema penal penitenciário.
Ressocializado ou não o condenado, no término da pena receberá obrigatoriamente alvará de soltura, retornando ao mundo extra murus e logo provavelmente ao seu adaptado mundo intra murus (prisão). Este “vai e volta”, “ping-pong” ou esta “bola de neve” aumenta e se reproduzir assustadoramente porque a repressão penal não se encontra adequada e muito menos conectada com as políticas educacionais, sociais e econômicas. No País das Maravilhas se “fecham os olhos” e se tenta “tampar o sol com a peneira”, como se tudo estivesse em prefeita ordem, funcionando e nada acontecendo de muito grave.
Se faz urgente uma reforma legislativa ampla aos moldes do que ocorreu nos anos de 1932, com a Consolidação das leis penais, hoje a proposta se repete para uma revisão global do código penal e de todas normas criminais, ou então, brevemente estaremos diante do verdadeiro e maior caos da insegurança pública que se poderá imaginar, provocando o aumento do “direito penal subterrâneo” e da justiça pelas próprias mãos, onde se instalará o Estado Paralelo que suplantará o regime democrático e o Estado de Direito, com grande risco às instituições e a ordem jurídica nacional vigente.
Segurança pública é dever do Estado – das autoridades – e responsabilidade de todos – da cidadania -, em busca da justiça perdida dos Direitos Humanos das vítimas de crime.
Se o País das Maravilhas continuar inerte, conivente e facilitador da impunidade, a interferência dos órgãos das Nações Unidas para fazer valer o Estado Democrático de Direito, e respeitar os Tratados e Convenções internacionais de combate aos crimes de homicídios, tráfico de drogas, seqüestros, roubos…, não estará descartada, no futuro.
Ainda é tempo de esperança para que as autoridades públicas tomem medidas imediatas de curtíssimo prazo; do contrário, o Brasil lastimavelmente será o campeão mundial e mais importante do planeta, com certeza e infelizmente, da criminalidade organizada e violenta, fazendo sofrer as atuais e novas gerações, no sentido material e espiritual.
* Promotor de Justiça de Foz do Iguaçu-PR. Membro do Movimento Ministério Público Democrático.Professor Pesquisador e de Pós-Graduação (Especialização e Mestrado). Associado ao Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (CONPEDI). Pós Doutor em Direito. Mestre em Ciências Penais e Criminológicas. Expert em Direitos Humanos (Consultor Internacional das Nações Unidas – Missão MINUGUA 1995-96). Secretário de Justiça e Segurança Pública do Ministério da Justiça (1989/90). Assessor do Procurador-Geral de Justiça do Estado do Paraná, na área criminal (1992/93). Membro da Association Internacionale de Droit Pénal (AIDP). Conferencista internacional e autor de várias obras jurídicas publicadas no Brasil e no exterior. E-mail: candidomaia@uol.com.br
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