Tributo cresce na razão inversa do crescimento econômico
Kiyoshi Harada*
A carga tributária em 2002 ficou em 36,45% do PIB, que decresceu para U$451.005 milhões de dólares contra os U$469.318 milhões do início da década de 90, quando o nível de imposição era de 29,9%. Desses 36,45%, a União é responsável por 22,50%. Muito provavelmente fechará o ano de 2003 com uma carga superior a 37% do PIB, o que levará o nosso país a igualar-se a outros dois países com maior índice de tributação.
O que nos preocupa é o crescimento da transferência do setor privado para o setor público na razão inversa do crescimento econômico, conduzindo a um processo de empobrecimento da sociedade. De 1986 até 2002 o peso da tributação cresceu 530,04%, enquanto que o PIB foi decrescendo. Hoje, a dívida externa representa mais da metade do PIB, sem considerar a colossal dívida interna. Essas dívidas comprometem o futuro das gerações vindouras. É preciso impor um limite ético no processo de endividamento. Ao contrário da receita tributária que, em tese, beneficia a população pagante, a receita creditícia, em tese, beneficia a população presente, porém, deixa o encargo para as gerações futuras.
Apesar da exacerbação, tanto da imposição tributária, como da expansão do crédito público o que se vê nos jornais é a eterna lamúria do governo contra falta de recursos financeiros. De um lado, procura-se aumentar os tributos por atacado, sob denominação de ‘Reforma Tributária’. De outro lado, impõe-se tributos confiscatórios no varejo, por meio de inúmeros instrumentos infraconstitucionais, que vão desde lei complementar até medida provisória, tradicionalmente conhecidos como ‘programas de ajuste fiscal’. Cada R$100,00 produzidos cerca de R$37,00 vão para o Estado. Como é possível falar em falta de recursos financeiros, como se estivesse propiciando um serviço público do primeiro mundo? Algo deve estar muito errado! É preciso fazer com que a Lei de Responsabilidade Fiscal saia do papel. É preciso fazer com que o orçamento anual, aprovado pelo Parlamento, funcione efetivamente como instrumento de exercício da cidadania, por meio de fiscalização e controle de sua execução, não só por órgãos constitucionalmente investidos de tal atribuição, como também pela população em geral. É preciso dizer NÃO à DRU, que deixa cerca de R$70 bilhões fora do controle, em nome daquilo que a mídia leiga batizou de ‘importante instrumento de controle da política econômica’. É preciso restabelecer o verdadeiro sentido das palavras. É necessário questionar, por exemplo, operações do tipo noticiado pelo ‘O Estado de São Paulo’, do dia 14-11-03, p. B 10, consistente na recompra de ações da CVRD pelo BNDES. O governo teria pago um ágio de 10% para retomar sua posição no bloco de controladores daquela ex-estatal. Enfim, é preciso ficar de olho no Proer, que vem inspirando direcionamento de recursos financeiros nas áreas de energia, de transportes aéreos etc. Como está, não há tributo que baste! Impõe-se o enxugamento do tamanho do Estado e o restabelecimento do império da legalidade, com máximo de transparência na atuação do aparelhamento estatal, em todas as esferas políticas e em todas as esferas de Poder.
SP,15.11.03
* Especialista em Direito Tributário e em Ciência das Finanças pela FADUSP. Professor de Direito Tributário, Administrativo e Financeiro. Presidente do Centro de Pesquisas e Estudos Jurídicos. Conselheiro do Instituto dos Advogados de São Paulo. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo.
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