Contratos

Seguro-fiança e possibilidades intervencionais

Seguro-fiança e possibilidades intervencionais

 

 

Maria Berenice Dias*

 

 

A nomenclatura seguro fiança locatícia impõe o reconhecimento de tratar-se de uma avença híbrida, já que se trata de contrato de fiança concretizado por meio de seguro com cobertura de risco do inadimplemento.

 

Ainda que se fale em garantia fidejussória de aluguel outorgada por meio de seguro, não se pode confundir os dois institutos. Conforme assevera Pontes de Miranda, o contrato de fiança é inconfundível com o contrato de seguro. O seguro é, sempre, no interesse do credor, mesmo se terceiro é quem o faz. O segurador promete ressarcir o dano; o fiador, que o devedor pagará o débito (Tratado de Direito Privado, Rio de Janeiro: Borsoi, 1972, v. 45, p. 272).

 

Em se tratando de seguro de garantia estipulado em favor de terceiro, o segurado é pessoa diversa do garantido. Nessa hipótese, o risco coberto é a inadimplência do beneficiário, e, em ocorrendo mora, subroga-se a seguradora nos direitos do segurado. Assim, há uma dupla vinculação da seguradora, pois, além de ter interesse na não-ocorrência do sinistro, para não ter que pagar o prêmio do seguro, em ocorrendo o pagamento nasce o direito de reembolso.

 

Diante de tal posição dúplice, evidencia-se seu interesse na demanda despejatória, cuja improcedência levará ao não-pagamento do seguro e eventual acolhimento redundará no surgimento da obrigação de proceder ao pagamento da indenização, titulando-se no crédito perante o locatário.

 

Verifica-se, nesses termos, que a faculdade de a seguradora participar da ação de despejo, cujo ajuizamento se impõe, não decorre exclusivamente da previsão contratual  (11.3). Como o vínculo obrigacional é mantido com o garantido e o pagamento da indenização é feito diretamente ao segurado, lícito é à seguradora participar do processo como assistente simples, nos precisos termos do art. 50 do CPC. Seu interesse se evidencia, a permitir dita intervenção, por sujeitar-se aos chamados efeitos reflexos do vínculo locatício. Essa assistência poderá ser prestada a qualquer das partes. Como seu interesse é que não se verifique o sinistro, pode assistir o locatário para evidenciar a inexistência do inadimplemento dos alugueres, e, sendo bem sucedida a defesa, o juízo de improcedência levará à desobrigação de prestar a soma do seguro. Por outro lado, como dispõe de direito regressivo, em atendendo ao pagamento, justifica-se assistir o segurado, pois do pagamento nasce-lhe o direito de buscar o pagamento da indenização do beneficiário. A existência do sinistro leva ao surgimento da obrigação segurada, qual seja o pagamento do aluguel. Assim, o interesse da seguradora, que a legitima a participar do processo, é a influência do seu resultado em sua esfera jurídica, pois, se não decretado o despejo, não terá que proceder ao pagamento do seguro.

 

Essa participação, no entanto, não integra a seguradora como parte no processo, já que o contrato de seguro não passa a integrar a demanda, não alargando o objeto litigioso.

 

Na condição em que passou a figurar no processo, não se tornando parte, não pode inserir a relação jurídica que entretém com as partes e muito menos exercer o direito regressivo do qual se torne titular em caso de pagamento.

 

Prevê a lei a posssibilidade de uma das partes de uma demanda que, em sendo titular do direito de garantia, busque seu exercício dentro da mesma relação processual. Se a denunciação da lide se presta para tutelar essa espécie de direito, só quem é parte no processo é que pode interpor dita ação incidental. Como a relação jurídica que outorga o direito regressivo não se encontra em juízo, descabe buscar o seu exercício de forma eventual dentro do processo.

 

Com mais razão, de chamamento ao processo não se pode cogitar. Serve dito instituto para inserir coobrigados na demanda promovida somente contra um dos devedores. De primeiro, é de lembrar-se que não se trata o instituto analisado nem de obrigação solidária nem de fiança, mas de seguro que tem por objeto uma fiança; assim, refoge às hipóteses legitimantes do art. 77 do CPC. Mais, a relação jurídica que concede o exercício do direito de garantia, como já afirmado, não está em juízo, pois a presença da seguradora não faz aportar ao processo a relação jurídica que entretém com as partes. Finalmente, dita espécie intervencional é facultada ao réu, como forma de trazer para o pólo passivo outros devedores. Ora, não sendo a seguradora ré, mas simples assistente do demandado, descabe a pretensão de trazê-lo para o local em que já se encontra. O direito que surge com o pagamento do crédito caucionado, portanto, não pode ser exercido no âmbito da demanda em que veio a participar como terceiro interveniente.

 

Assim, a única posição que a seguradora pode ocupar no processo é de mero assistente. Se tem interesse em que não seja decretado o despejo, para não ter que proceder ao ressarcimento, assiste o réu. Por outro lado, se, como segurador, pagar o seguro, subroga-se até o montante do pagamento, podendo reembolsar-se do que deu ao segurado. Esse direito regressivo outorga-lhe legitimidade tão-só para assistir o autor.

 

 

 

* Desembargadora no Rio Grande do Sul

 

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Como citar e referenciar este artigo:
DIAS, Maria Berenice. Seguro-fiança e possibilidades intervencionais. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 1994. Disponível em: https://investidura.com.br/artigos/contratos/seguro-fianca-e-possibilidades-intervencionais/ Acesso em: 16 jul. 2024