Íntegra do voto-vista do ministro Ricardo Lewandowski na ADI 1945
Leia a íntegra do voto-vista do ministro Ricardo Lewandowski no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1945, contra a Lei estadual nº 7.098/98, do Mato Grosso, sobre a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na comercialização de programas de computador (softwares).
Fonte: STF
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NOTÍCIAS,. Íntegra do voto-vista do ministro Ricardo Lewandowski na ADI 1945. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/stf-noticias/integra-do-voto-vista-do-ministro-ricardo-lewandowski-na-adi-1945/ Acesso em: 02 set. 2026