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00002 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2007.04.00.032069-4/RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
AUTOR : EMPRESA SANTO ANJO DA GUARDA LTDA/ e outros
: TRANSPORTES ALVORADA LTDA/
: AUTO POSTO SANTO ANJO LTDA/
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO 1 / 1397
: ANJOTUR TURISMO SANTO ANJO LTDA/
ADVOGADO : Eduardo Schmitt Junior e outros
REU : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. PIS. COFINS.
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.718/98, ART. 3º, § 1º. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. É cabível rescisória fundada em violação a dispositivo constitucional de interpretação controvertida
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos RE 357950/RS, rel. orig. Min. Marco Aurélio, e RE 346084/PR, rel. orig. Min.
Ilmar Galvão, em sessão realizada no dia 09.11.2005, declarou a inconstitucionalidade do alargamento da definição de faturamento
como base de cálculo do PIS e da COFINS promovida pelo §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98.
3. Não obstante o reconhecimento do pedido implique a condenação da parte ré em honorários advocatícios, nos termos do art. 26 do
CPC, incide no caso presente o disposto no art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/2002, que afasta a condenação da União em honorários.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, julgar extinta a ação rescisória, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, II, do CPC, nos termos
do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 05 de maio de 2008.