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00024 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.03.000709-5/SC
RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
APELANTE : GALVANI CARRARO
ADVOGADO : Neiron Luiz de Carvalho
: Priscila Isabel de Carvalho Garcia
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
TRIBUTÁRIO. IRPF. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VERBAS INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS. TERÇO
FÉRIAS.
1. Não incide o imposto de renda sobre as verbas indenizatórias, tais como as férias não gozadas e respectivo terço constitucional.
Todavia, no caso concreto, o título eutivo transitado em julgado determinou expressamente a elusão dos valores recolhidos a
título de imposto de renda sobre as verbas sob a rubrica “terço constitucional”, não podendo haver alteração nos presentes embargos
pela imutabilidade da coisa julgada.
2. Apelação improvida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de março de 2008.