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Porto Alegre, 13 de fevereiro de 2008.
00007 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.00.001042-5/RS
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
APELANTE : GILBERTO ETCHALUZ VILLELA
ADVOGADO : Gines Maria Antunes e outro
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL APOSENTADO. INCIDÊNCIA DE PRÓ-LABORE SOBRE
OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
– Inexistente o direito líquido e certo postulado pelo Impetrante, na medida em que a parcela relativa ao Pró-labore de Êxito
percebido enquanto na ativa foi levada em conta para o cálculo dos proventos de aposentadoria, embora não constando de forma
destacada no contracheque após a inativação. In casu, a redução na remuneração se deu em razão de aposentadoria compulsória ter
sido com proventos proporcionais (21/35), não se verificando qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela Administração
Pública.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO 59 / 1975
Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.