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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 79.571 – CE
(2007/0019475-8)
R E L ATO R A : MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA
CONVOCADA DO TJ/MG)
A U TO R : JOSÉ ALBERTO SOUSA
ADVOGADO : VÂNIA LÚCIA FARIA DE SÁ E OUTRO(
S)
RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
– INSS
S U S C I TA N T E : JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE
FORTALEZA – CE
S U S C I TA D O : JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL
DE FORTALEZA – CE
EMENTA
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO ESTADUAL
E JUÍZO TRABALHISTA – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA
DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO – SÚMULAS
15/STJ E 501/STF – COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL.
I. “Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes
de acidente do trabalho” (Súmula 15/STJ).
II. “Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento,
em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que
promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou
sociedades de economia mista” (Súmula 501/STF).
III. A competência para processar e julgar ação previdenciária buscando
a concessão de auxílio-acidente, decorrente de acidente do
trabalho, é da Justiça Estadual. Precedentes.
IV. O entendimento esposado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal
nos autos do CC 7.204/MG diz respeito à competência da Justiça
Trabalhista para julgar ações decorrentes de acidente do trabalho
propostas pelo empregado em face do empregador, não abarcando as
ações previdenciárias propostas contra o INSS.
V. Competência da Justiça Comum Estadual.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de
Fortaleza – CE, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Jorge Mussi, Nilson
Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves
Lima, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes Maia
Filho.
Brasília, 13 de fevereiro de 2008.(Data do Julgamento)