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00027 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.010425-3/RS
RELATOR : Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes
APELADO : COML/ DE COUROS TRES COROAS LTDA/ massa falida
ADVOGADO : Vladimir Volkart
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DE MULTA. MASSA FALIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARTIGO 19, § 1º, DA LEI 10.522/2004.
O reconhecimento do pedido pela Fazenda após o ajuizamento dos embargos à eução fiscal não exonera a eqüente ao
pagamento de honorários, em decorrência do princípio da causalidade.
Inaplicável, ao caso, o artigo 19,§ 1º, da Lei 10.522/2004 (com a redação dada pela Lei 11.033/2004) que, em se tratando de norma
restritiva de direitos, deve ser interpretada de forma restritiva e sistemática.
Os honorários advocatícios fios em embargos à eução julgados procedentes, em que o objeto é o reconhecimento do esso
de eução, devem ter por base de cálculo o valor eluído da eução, no percentual de 10%, o que bem espelha o proveito
econômico logrado pela embargante.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de janeiro de 2008.