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00018 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.00.003575-6/RS
RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO
APELANTE : SR AGRO INDL/ LTDA/
ADVOGADO : Rafael Hoher e outros
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 02A VF TRIBUTÁRIA DE PORTO ALEGRE
EMENTA
TRIBUTÁRIO. LC 110/2001. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. VALIDADE NA INSTITUIÇÃO. ANTERIORIDADE.
DESRESPEITO. INEXIGIBILIDADE. EXERCÍCIO DE 2001.
Constitucionalidade das contribuições ao FGTS instituídas pela LC nº 110/01 afirmada pelo STF.
O art. 14 da LC 110/01 violou a regra geral da anterioridade contida no art. 150, III, b, da Constituição de 1988, o que impede a
cobrança das eções relativas ao FGTS no ercício de 2001.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de janeiro de 2008.