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00011 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2004.71.01.004185-9/RS
RELATOR : Juiz Federal Marcos Roberto Araújo dos Santos
APELANTE : ALLEANDRA COM/ IMP/ E EXP/ LTDA/
ADVOGADO : Felipe Moreira Beltrao e outros
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. SUSPENSÃO DO PROSSEGUIMENTO DO DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE
REPRESENTANTE LEGAL HABILITADO NO SISCOMEX. IN SRF 386/03.
1. A habilitação da pessoa física no Siscomex obedece às condições postas na IN SRF 286/03, não havendo como transcender, no
caso, o requisito formal previsto em seu art. 1.º, par. 1.º.
2. Na espécie, mais que prestigiar o aspecto formal no qual se deve pautar as relações administrador/administrado, deve-se
considerar a especial diligência exigida em casos que tais, onde ocorrente possível acesso fraudulento ao Siscomex.
3. Apelação improvida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de janeiro de 2008.