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00038 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.042004-4/RS
RELATOR : Juiz Federal Marcos Roberto Araújo dos Santos
AGRAVANTE : DMW CONSULTORIA EMPRESARIAL S/C LTDA/
ADVOGADO : Juliana Sarmento Cardoso e outros
INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS 101-103
EMENTA
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL.
ART. 9º, III, C/C ART. 11, AMBOS DA LEI 6.830/80. RECUSA. LEGITIMIDADE.
1. É legítima a rejeição dos bens indicados à penhora quando inobservada a ordem tracejada no art. 11 da Lei 6.830/80, tendo em
vista o que dispõe o art. 9º, III, deste mesmo Diploma Legal, mormente quando não convier ao credor e a nomeação recair sobre
direitos creditícios, que figuram no último nível dentro dessa ordem preferencial. Precedentes.
2. Agravo legal improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de janeiro de 2008.