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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 858.753 – RS (2006/0123597-6)
R E L ATO R : MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BANESPA S/A
ADVOGADO : ISABELA BRAGA POMPÍLIO E OUTRO(S)
AGRAVADO : ENCOP ENGENHARIA LTDA E OUTRO(S)
ADVOGADO : PAULO LEOPOLDO DAHMER E OUTRO(
S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO
BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SÚMULA
05 E 07 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA
MANTIDA.
1. Pertinente à capitalização mensal de juros, o entendimento prevalecente
no STJ era no sentido de que somente seria admitida em
casos específicos, previstos em lei, conforme Enunciado da Súmula
93/STJ. Todavia, com a edição da MP nº 1.963-17/2000, 31.03.2000,
atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, a eg. Segunda Seção
deste Tribunal passou a admitir a capitalização mensal nos contratos
firmados posteriormente à sua entrada em vigor, desde que houvesse
previsão contratual.
Contudo, as instâncias ordinárias não se manifestaram acerca da expressa
pactuação da capitalização de juros, o que impossibilita, nesta
esfera recursal extraordinária a verificação de tais requisitos, sob pena
de afrontar o disposto nos enunciados sumulares nºs 5 e 7 da Súmula
do Superior Tribunal de Justiça. .
2. Agravo improvido
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas,
por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Cesar Asfor Rocha e Aldir Passarinho
Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa.
Brasília (DF), 12 de junho de 2007.