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RECURSO ESPECIAL Nº 963.806 – SP (2007/0145334-0)
R E L ATO R : MINISTRO CASTRO MEIRA
RECORRENTE : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA
– CNA
ADVOGADO : LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(
S)
RECORRIDO : JAIR ROSA BECKER
ADVOGADO : LÁZARO PAULO ESCANHOELA JUNIOR E
OUTRO
EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
ENQUADRAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. PROVA.
SÚMULAS 7 E 211/STJ, 282, 284 E 356/STF.
1. Meras alegações genéricas são insuficientes à abertura da via especial
sob o pálio do artigo 535 do CPC. Incidência da Súmula
284/ STF.
2. A simples oposição de embargos de declaração não tem o condão
de prequestionar a matéria quando o Tribunal de origem, ao rejeitálos,
dei de proferir juízo de valor sobre os dispositivos legais.
3. Para chegar-se à conclusão diversa, de que há provas suficientes
nos autos que comprovem o enquadramento sindical nos termos da
lei, faz-se necessário o reeme do conjunto de fatos e provas que
embasam o processo.
4. Recurso especial não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto
Martins, Herman Benjamin, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado
do TRF 1ª Região) e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Brasília, 18 de dezembro de 2007 (data do julgamento).