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AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL
Nº 828.208 – RJ (2006/0070959-3)
R E L ATO R : MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA
MARTINS
AGRAVANTE : SEVERINO BORGES DA FONSECA
ADVOGADO : JORGE CÉSAR FERREIRA BARBOZA E
OUTRO(S)
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
– INSS
PROCURADOR : MARISA CÁSSIA BATISTA DE SÁ E OUTRO(
S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO – SÚMULA 284 / STF – INCIDÊNCIA.
– O agravante não atacou, de maneira eficiente, o fundamento da
decisão agravada, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF.
– Agravo regimental a que se nega seguimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, Fernando
Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp, Eliana Calmon e
João Otávio de Noronha e, ocasionalmente, os Srs. Ministros José
Delgado, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior e Laurita Vaz. Presidiu
o julgamento o Exmo. Sr. Ministro Barros Monteiro.
Brasília (DF), 05 de dezembro de 2007(Data do Julgamento)