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RECURSO ESPECIAL Nº 933.923 – SP (2007/0058780-2)
R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : DJEMILE NAOMI KODAMA E OUTRO(S)
RECORRIDO : VALDECI GOMES
ADVOGADO : EURIALE DE PAULA GALVÃO
EMENTA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DESPEDIDA DE EMPREGADO
PROVISORIAMENTE ESTÁVEL. CONVERSÃO DA
REINTEGRAÇÃO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA. ACRÉSCIMO
PATRIMONIAL. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO.
1. Incide Imposto de Renda sobre os valores recebidos por despedida
de empregado provisoriamente estável, que optou pela conversão da
reintegração em pecúnia, porque se trata de remuneração com efetivo
acréscimo patrimonial.
2. Precedentes: (AgRg no AgRg no REsp 754.607/MG, Rel. Ministro
Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 28.04.2006; EREsp 770.078/SP,
Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ de
11.09.2006; EREsp 695.499/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamim,
julgado em 09.05.2007).
3. Recurso Especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deu provimento
ao Recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-
Relator(a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio de Noronha,
Castro Meira (Presidente) e Humberto Martins votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de agosto de 2007 (Data do Julgamento)